A presente monografia busca abordar o reconhecimento da união estável entre pares do mesmosexo, sob a perspectiva constitucional dos direitos e garantias fundamentais; a evolução dafamília e sua nova concepção; sendo a união estável não mais exclusividade dos casaisheterossexuais, pois a família é formada por laços de afeto entre as partes. Foi feito um breverelato sobre as alterações que ocorreram ao longo do tempo nas formações familiares, que hojetem inúmeros modelos, inclusive o de família homoafetiva. Porém, as relações homoafetivas naatualidade que estão adquirindo transparência e assim ganhando espaço numa sociedade, quetinha como padrão a família formada exclusivamente por casais heterossexuais. A Constituiçãoda República Federativa do Brasil, não dispõe contra ou a favor das uniões entre pessoas domesmo sexo, ela simplesmente silencia. Com a recente legalização da união estável homoafetivapelo Supremo Tribunal Federal (STF), é permitido aos pares homoafetivos oficializar a uniãoem um cartório de registro civil e assegurar ao casal a vida em comum em sua plenitude. Com oadvento...
Este trabalho versa sobre o Monitoramento Eletrônico de presos, instituído no ordenamentojurídico brasileiro através das leis 12.258/2010 e 12.403/2011. Constata-se que a adoção demedidas alternativas ao encarceramento mostra-se cada vez mais necessárias no cenáriobrasileiro, sobretudo diante da realidade de falência do sistema prisional e do tratamentodesumano dispensado ao apenado. O presente estudo verifica que o monitoramento eletrônicode presos se constituiu numa solução viável e constitucional para as questões acerca dainexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena restritiva deliberdade. Neste contexto, apresenta-se o monitoramento eletrônico como uma eficientealternativa à prisão, atendendo à ânsia de humanização das penas, posto que se constitui emuma importante ferramenta que pode colaborar com o processo de ressocialização doapenado. Além do embasamento teórico que é um breve estudo das medidas cautelares e dasfinalidades da pena, enquadrando o monitoramento eletrônico no sistema da prevençãoespecial positiva da pena. Buscou-se, ainda, neste trabalho o conceito de monitoramentoeletrônico, mostrando, ainda, que seu surgimento e emprego em outros países, experiência...
O acidente de trabalho, muito comum nos dias atuais, em virtude das condições de trabalho, enseja uma responsabilidade. Há, pois, duas correntes de pensamentos em torno dessa responsabilidade. A primeira delas é a responsabilidade subjetiva, na qual, a vítima será indenizada pelos danos acometidos, se for demonstrado o requisito da culpa por parte do empregador. Por outro lado, há a corrente que vem sendo muito utilizada a da responsabilidade objetiva, exigida a ligação entre o nexo causal e o dano da vítima, excluída a necessidade de comprovação da culpa do agente, por ser de difícil acesso. Nesse sentido, como problema de investigação definimos: a empresa empregadora tem responsabilidade objetiva de indenizar o empregado quando vier a acontecer um acidente de trabalho? A partir dessa indagação, elaboramos os seguintes objetivos: investigar se a Justiça é favorável à responsabilidade objetiva do empregador, se algum tipo de acidente de trabalho vier a ocorrer; identificar os danos pagos por acidente de trabalho dentro da...
O presente trabalho desenvolve um estudo da responsabilidade penal por erro médico, tal como se apresenta no país, tendo em vista as disposições do Código de Ética Médica e da Legislação Penal em vigor. A monografia em questão foi formulada em cinco capítulos, tendo como base o método dedutivo, partindo-se dos ensinamentos da doutrina penal brasileira, para chegar à aplicação prática de tais conhecimentos aos casos de erro médico julgados pelos Tribunais. Sempre à procura do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio que mantém a teia social unida, apresenta o ordenamento jurídico brasileiro normas para coibir as condutas potencialmente lesivas aos bens jurídicos tutelados, tal como a vida humana e a integridade física. É nesse contexto que está inserido o estudo do erro médico. A incessante modernização dos meios de tratamento e a crescente especialização das atividades médicas mudaram a maneira de portar-se dos clínicos, bem como a consciência dos pacientes e sua forma de encarar a atividade. O...
A presente pesquisa aborda sobre o dano moral nas relações familiares, no direito civil brasileiro, nos casos do adultério e abandono afetivo. A modalidade do dano moral é passível de reparação, pois o entendimento acerca desse assunto já está consolidado pela doutrina, pelos tribunais e na legislação. No dano moral a violação se dá nos direitos de personalidade; a honra, a intimidade, a imagem, ao nome, a vida privada, dentre outros. A inovação no tema veio quando o dano moral é aplicado na esfera familiar, esta que com a Constituição Federal de 1988 e o respeito à dignidade humana, passou a ser vista como uma família baseada no afeto. O dano aplicado na esfera das relações familiares viola, além de tudo, o princípio da afetividade, um vínculo tênue existente na família moderna, o qual é formado pelo elo do afeto, tendo como consequências no âmbito psicológico e moral, efeitos de constrangimento e humilhação. Encontra-se na prática do adultério e abandono...