Este trabalho visa verificar a aplicabilidade do dano moral no cotidiano social do ordenamento jurídico brasileiro, sob a seguinte problemática: a existência do dano moral e sua aferição em valor pecuniário. Para que se torne possível essa análise, o presente estudo dispõe de conceitos, origens e evoluções do direito civil no mundo e sua repercussão no Brasil, como também faz uma sistemática relação da repercussão de tais danos e os reflexos que os mesmos causam a sociedade bem como aborda as decisões de cortes superiores aonde estipulam desde o valor de um mero aborrecimento até o valor em dinheiro de uma vida, também é possível constatar indenizações aplicadas e valores bastante elevado e também em valores irrisórios, por fim estuda a origem de tal visão e a forma como a defesa dos Direitos Fundamentais vem sendo executada, demonstrando as causas de violação dos mesmos e as respectivas decisões das cortes e tribunais, aborda de forma clara a existência do dano...
A presente monografia refere-se às mudanças propostas pelo Projeto de Lei 156/2009 do Senado Federal que visa reformar o Código de Processo Penal, para o Tribunal do Júri, visto que alguns dispositivos daquele diploma legal perderam eficácia frente à ordem constitucional, e outros tantos pecam pelo excessivo formalismo e burocratização, afundando o poder judiciário na morosidade. Foi realizada uma análise histórica até os dias atuais, as novas perspectivas; assim como, as principais mudanças. Ao final foi feito um quadro comparativo entre o atual Código de Processo Penal com os artigos do Projeto de Lei, no que tange o Tribunal do Júri.
DATA: 2013
AUTOR: Rubem Miguel Ribeiro Pimenta
ORIENTADOR: Felipe Augusto de Melo e Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito
RUBEM-MIGUEL-RIBEIRO-PIMENTA-MONOGRAFIA-2013Baixar
...
O trabalho ora apresentado tem o condão de trazer a tona uma dura e triste realidade, qual seja, a precariedade enfrentada pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Tendo em vista que tal situação é fruto de um problema que se arrasta há séculos, busca-se demonstrar quais os verdadeiros motivos que ensejaram tal situação. Através do estudo histórico, foi possível traçar um panorama acerca do surgimento da pena privativa de liberdade, da maneira como esta era aplicada desde os primórdios da nossa sociedade, assim como um questionamento sobre a aplicação desta medida de punição como o único meio existente para punir o cidadão violador de normas. A forma como surgiu a instituição denominada prisão, bem como as dificuldades enfrentadas para atingir os objetivos almejados pelo Estado ao inserir um indivíduo nos estabelecimentos prisionais, além de elencar os princípios que norteiam a correta aplicabilidade da pena. Procura-se através da pesquisa em questão, ainda, enfatizar os problemas segregados a partir da superlotação, falta de infraestrutura,...
O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a utilização do material genético do criminoso, como prova incontestável dentro do processo criminal. Para tanto foram abordados os antecedentes históricos da medicina legal, incluindo a sua divisão didática, enfatizando a Antropologia Forense que por sua vez aborda a Identidade e a Identificação criminal abrangendo conceito, histórico, aspectos e sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, o enfoque sobre a utilização do DNA como prova fundamental na identificação do autor do fato criminoso, fundamentada na Lei Federal de no 12.654/12 que regulamenta a criação do banco de dados de material genético no Brasil, sua utilização e aplicabilidade, como também uma abordagem enfática sobre a Lei Estadual de n° 10.037/13, onde o Governador Ricardo Coutinho, através de um projeto de lei de autoria do Deputado Assis Quintans, cria o banco de DNA de criminosos sexuais no âmbito do Estado da Paraíba. Por fim, algumas considerações sobre a inconstitucionalidade da referida Lei, baseadas...
Esta monografia tem como objetivo principal analisar a evolução do Direito de Família ao longo dos anos, bem como a legislação pertinente ao tema no direito brasileiro. Dentro desta evolução buscaremos destacar a relevância do instituto da adoção para o direito, apresentando sua evolução história, conceitos e os fundamentos que abrange, especialmente quanto à adoção por casais homossexuais, que por ser um tema que gera nítida polêmica, necessita de regulamentação por parte do legislador. Buscamos identificar quais os reais empecilhos pelos quais se nega a concessão da adoção para esse tipo de formação de família, apresentando recentes análises jurisprudenciais e doutrinárias, o respeito aos princípios constitucionais e os fundamentos que devem ser analisados pelo julgador no momento da análise de cada caso concreto. Apesar de não haver qualquer restrição legal à adoção homoafetiva, a forma preconceituosa com que a sociedade lida com essas relações impede que o legislador se posicione quanto a regulamentação, apesar de já existirem projetos em pauta,...