Categoria: Artigos

A violência contra a mulher constitui uma das mais graves violações aos direitos humanos, sendo resultado de desigualdades históricas de gênero presentes em sociedades marcadas pelo patriarcado e pela discriminação. Entre suas diversas manifestações, o feminicídio representa a forma mais extrema de violência de gênero, caracterizada pelo assassinato de mulheres em razão de sua condição feminina. Com o objetivo de conferir maior proteção às mulheres e dar visibilidade a esse fenômeno, foi promulgada a Lei n ° 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o inseriu no rol dos crimes hediondos. O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da Lei do Feminicídio no combate à violência de gênero no Brasil, verificando seus avanços, limitações e impactos na proteção dos direitos das mulheres. A pesquisa parte do seguinte problema: a criminalização do feminicídio tem sido eficaz na redução da violência letal contra as mulheres ou seus efeitos permanecem limitados diante das desigualdades estruturais...

O presente artigo busca analisar um dos acontecimentos mais marcantes da história que, apesar de ter ocorrido há muitos anos, ainda serve como objeto de estudo para que julgamentos semelhantes não se repitam e sejam reconhecidos como nulos quando violarem garantias fundamentais. Consiste na análise do julgamento de Jesus Cristo à luz do Direito brasileiro, demonstrando, por meio de análises jurídicas, teológicas e históricas, observadas sob a perspectiva dos princípios constitucionais e processuais penais, que ocorreram inúmeras falhas processuais capazes de comprometer a validade do julgamento. O estudo tem como objetivo geral analisar o julgamento de Jesus Cristo sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, identificando possíveis violações aos princípios constitucionais e processuais penais que comprometeriam a validade da condenação. Para alcançar tal objetivo, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada em fontes jurídicas, históricas e teológicas. O trabalho está estruturado em capítulos que abordam, inicialmente, a contextualização histórica da vida de Cristo e...

O artigo investiga os limites constitucionais impostos à atividade policial de ingresso forçado em domicílios quando o crime envolvido é de natureza permanente, com foco no tráfico de drogas tipificado na Lei n. 11.343/2006. Parte-se do pressuposto de que a inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, é garantia fundamental de caráter relativo, admitindo exceções taxativas, entre as quais a situação de flagrante delito. Contudo, a amplitude com que essa exceção pode ser invocada em face de crimes permanentes foi objeto de profunda revisão jurisprudencial, culminando na fixação da tese do Tema 280 pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a exigir fundadas razões concretas, sujeitas a controle judicial posterior. O trabalho examina a construção histórica dessa garantia no constitucionalismo brasileiro e comparado, os conceitos normativos de domicílio e flagrante, a evolução da jurisprudência das Cortes Superiores e os efeitos práticos sobre a segurança jurídica dos profissionais de segurança pública. Conclui-se pela necessidade de protocolos institucionais...

Este artigo examina as composições musicais dos artistas MC Poze do Rodo e Oruam à luz dos crimes de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso, conforme estabelecido nos artigos 286 e 287 do Código Penal Brasileiro. A partir da discussão sobre os limites da liberdade de expressão artística, especialmente no cenário do funk e do trap carioca, o estudo busca verificar se determinadas letras vão além da simples representação da realidade social e passam a caracterizar comportamentos penalmente relevantes. Para isso, foram analisados aspectos jurídicos ligados aos crimes contra a paz pública, além de fatores criminológicos, sociais e midiáticos que contribuem para a propagação desse tipo de conteúdo entre os jovens. A metodologia utilizada é de natureza exploratória, com desenvolvimento por meio de estudo de caso, baseada na análise da legislação e das letras das músicas dos artistas. Os resultados obtidos mostram que diversas composições fazem referências frequentes a facções criminosas, armamentos, disputas territoriais, tráfico de drogas e...