Categoria: Artigos

O presente artigo analisa os limites da persecução penal nos casos de furto digital envolvendo criptoativos, diante do crescente avanço das tecnologias blockchain e da expansão das criptomoedas no cenário econômico contemporâneo.A pesquisa consiste em investigar a adequação do ordenamento jurídico brasileiro ao enfrentamento das infrações patrimoniais praticadas em ambiente digital, especialmente aquelas relacionadas à subtração de ativos virtuais. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, baseada na análise da legislação brasileira, doutrina especializada, artigos científicos e normas regulatórias aplicáveis aos criptoativos. Inicialmente, foram examinados o conceito, o funcionamento das criptomoedas e a tecnologia blockchain, destacando-se suas características de descentralização, imutabilidade e ausência de controle estatal direto. Em seguida, analisou-se a evolução histórica da tutela penal do patrimônio no Brasil, com ênfase no crime de furto e nas transformações legislativas promovidas para enfrentar a criminalidade digital. Por fim, foram identificadas as principais limitações da persecução penal nos crimes envolvendo criptoativos, incluindo controvérsias quanto ao enquadramento típico dessas...

A metamorfose digital dos serviços públicos mudou, de forma irreversível, a forma como os direitos sociais estão sendo fornecidos, especialmente em relação à Previdência Social. O procedimento burocrático tradicional, baseado no atendimento presencial e no processamento de documentos, está sendo gradualmente substituído por sistemas digitais, mecanismos automatizados de análise de dados e ferramentas de inteligência artificial. Nesse sentido, examina-se uma heterogênese, na qual humanos e algoritmos interagem, através das relações sociais, institucionais e administrativas, que são mediadas por sistemas digitais que mudam a natureza do acesso, comunicação e cidadania. Ao analisar como o uso de plataformas digitais como o Meu INSS e sistemas automatizados de análise administrativa afetam o acesso da pessoa idosa, acima de sessenta anos, à previdência social e aos benefícios assistenciais, a pesquisa verifica se a atualização tecnológica está levando ao desenvolvimento da cidadania ou ao agravamento dos processos de exclusão social, culminando na inacessibilidade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa desenvolvida pela revisão bibliográfica e documental, com...

O presente artigo analisa as transformações formais nos negócios jurídicos contratuais, investigando a transição histórica da oralidade para o físico e, contemporaneamente, para o ambiente desmaterializado dos meios virtuais. O objetivo geral consiste em avaliar como o ordenamento brasileiro equilibra a validade dos contratos verbais com as exigências de formalidade escrita e digital, resguardando a segurança jurídica. Diante do risco de exclusão digital e das barreiras trazidas pela legislação de assinaturas eletrônicas, a problematização centra-se na proteção do contratante vulnerável e na eficácia probatória dos novos suportes tecnológicos. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento nas normas do Código Civil de 2002 e em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba. O estudo destaca o papel das serventias extrajudiciais na humanização das relações sociais no usa da tecnologia também em cidades de pequeno porte, onde a tradição da palavra de honra ainda movimenta a economia local. Conclui-se...