O presente trabalho desenvolve um estudo da responsabilidade penal por erro médico, tal como se apresenta no país, tendo em vista as disposições do Código de Ética Médica e da Legislação Penal em vigor. A monografia em questão foi formulada em cinco capítulos, tendo como base o método dedutivo, partindo-se dos ensinamentos da doutrina penal brasileira, para chegar à aplicação prática de tais conhecimentos aos casos de erro médico julgados pelos Tribunais. Sempre à procura do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio que mantém a teia social unida, apresenta o ordenamento jurídico brasileiro normas para coibir as condutas potencialmente lesivas aos bens jurídicos tutelados, tal como a vida humana e a integridade física. É nesse contexto que está inserido o estudo do erro médico. A incessante modernização dos meios de tratamento e a crescente especialização das atividades médicas mudaram a maneira de portar-se dos clínicos, bem como a consciência dos pacientes e sua forma de encarar a atividade. O...
A presente pesquisa aborda sobre o dano moral nas relações familiares, no direito civil brasileiro, nos casos do adultério e abandono afetivo. A modalidade do dano moral é passível de reparação, pois o entendimento acerca desse assunto já está consolidado pela doutrina, pelos tribunais e na legislação. No dano moral a violação se dá nos direitos de personalidade; a honra, a intimidade, a imagem, ao nome, a vida privada, dentre outros. A inovação no tema veio quando o dano moral é aplicado na esfera familiar, esta que com a Constituição Federal de 1988 e o respeito à dignidade humana, passou a ser vista como uma família baseada no afeto. O dano aplicado na esfera das relações familiares viola, além de tudo, o princípio da afetividade, um vínculo tênue existente na família moderna, o qual é formado pelo elo do afeto, tendo como consequências no âmbito psicológico e moral, efeitos de constrangimento e humilhação. Encontra-se na prática do adultério e abandono...
Segundo o que está disposto no Art. 7º da Lei nº 11.340/2006, a violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força etc. Esta lei ainda afirma que a violência sexual não é apenas aquela que diz respeito ao ato sexual em si, mas também abrange outras formas que se enquadram como violência sexual, como por exemplo, o caso do estupro conjugal, este último que nem sempre é efetuado somente através da força física, mas também pela coerção psicológica. Analisar as implicações jurídicas relacionadas ao crime de estupro conjugal, praticado no ambiente familiar contra a mulher, é o objetivo deste trabalho, para realizá-lo foi utilizado o método descritivo, para observar os fatos, registrá-los, entre outros aspectos. Para os procedimentos de levantamento dos dados e análise dos resultados, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. O estupro conjugal é...
Com o objetivo de demonstrar a falta de unificação pertinente ao instituto da delação premiada no Brasil, como também a falta de clareza na aplicabilidade deste instituto, demonstrando verdadeiramente a existência de prêmio para o réu delator, a aplicabilidade deste instituto ao participe e a testemunha,relatar as possibilidades de aplicação deste instituto, como também a identificação da diferença entre espontaneidade e voluntariedade. O método aplicado, para a realização deste TCC, em relação a abordagem é o método hipotético-dedutivo, com relação ao procedimento, fora utilizado o método monográfico, com aplicação de pesquisa bibliográfica. Constata-se que as varias legislações que tratam do instituto da delação premiada, possuem muitas diferenças no que tange ao réu adquirir o premio, pois as mesmas tratam tal benefício com prêmio diferenciados, tornando-o muitas das vezes prejudiciais ao réu. Portanto, conclui-se que devido a falta de uma previsão legal unificada para o instituto da delação premiada, como também uma maior segurança por parte do Estado ao réu delator,...
A presente pesquisa tem como tema central a aplicação do monitoramento eletrônico de acusados em substituição à prisão preventiva. A vigilância eletrônica ocorre com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem vigiar os passos do acusado o do preso, quando este encontra-se na sociedade respondendo o processo em liberdade ou mesmo quando dentro do estabelecimento prisional. A prisão preventiva objetiva ser aplicada como medida cautelar para que o acusado durante o desenvolvimento do processo judicial não venha a usar de sua liberdade para prejudicar o trabalho da justiça ou oferecer risco à segurança social. Assim, a presente pesquisa objetiva em geral estudar os pontos controvertidos sobre a aplicação do monitoramento eletrônico em face da prisão preventiva e a Lei nº 12.258 de 2010, que veio a tratar no sistema legal brasileiro sobre essa ferramenta tecnológica. De maneira específica, objetiva-se estudar o que vem a ser as sanções penais, a prisão preventiva, o monitoramento eletrônico, o ingresso da lei citada e...