Tag: Ciências Sociais – Direito

Segundo o que está disposto no Art. 7º da Lei nº 11.340/2006, a violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força etc. Esta lei ainda afirma que a violência sexual não é apenas aquela que diz respeito ao ato sexual em si, mas também abrange outras formas que se enquadram como violência sexual, como por exemplo, o caso do estupro conjugal, este último que nem sempre é efetuado somente através da força física, mas também pela coerção psicológica. Analisar as implicações jurídicas relacionadas ao crime de estupro conjugal, praticado no ambiente familiar contra a mulher, é o objetivo deste trabalho, para realizá-lo foi utilizado o método descritivo, para observar os fatos, registrá-los, entre outros aspectos. Para os procedimentos de levantamento dos dados e análise dos resultados, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. O estupro conjugal é...

Com o objetivo de demonstrar a falta de unificação pertinente ao instituto da delação premiada no Brasil, como também a falta de clareza na aplicabilidade deste instituto, demonstrando verdadeiramente a existência de prêmio para o réu delator, a aplicabilidade deste instituto ao participe e a testemunha,relatar as possibilidades de aplicação deste instituto, como também a identificação da diferença entre espontaneidade e voluntariedade. O método aplicado, para a realização deste TCC, em relação a abordagem é o método hipotético-dedutivo, com relação ao procedimento, fora utilizado o método monográfico, com aplicação de pesquisa bibliográfica. Constata-se que as varias legislações que tratam do instituto da delação premiada, possuem muitas diferenças no que tange ao réu adquirir o premio, pois as mesmas tratam tal benefício com prêmio diferenciados, tornando-o muitas das vezes prejudiciais ao réu. Portanto, conclui-se que devido a falta de uma previsão legal unificada para o instituto da delação premiada, como também uma maior segurança por parte do Estado ao réu delator,...

A presente pesquisa tem como tema central a aplicação do monitoramento eletrônico de acusados em substituição à prisão preventiva. A vigilância eletrônica ocorre com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem vigiar os passos do acusado o do preso, quando este encontra-se na sociedade respondendo o processo em liberdade ou mesmo quando dentro do estabelecimento prisional. A prisão preventiva objetiva ser aplicada como medida cautelar para que o acusado durante o desenvolvimento do processo judicial não venha a usar de sua liberdade para prejudicar o trabalho da justiça ou oferecer risco à segurança social. Assim, a presente pesquisa objetiva em geral estudar os pontos controvertidos sobre a aplicação do monitoramento eletrônico em face da prisão preventiva e a Lei nº 12.258 de 2010, que veio a tratar no sistema legal brasileiro sobre essa ferramenta tecnológica. De maneira específica, objetiva-se estudar o que vem a ser as sanções penais, a prisão preventiva, o monitoramento eletrônico, o ingresso da lei citada e...

Uma lei em especial analisa a interrupção da gravidez que é o tema do presente estudo o aborto, ela faz parte do direito penal, que tem por objetivo tutelar os bens mais importantes para o ser humano, protegendo-os através da edição de normas que proíbem a prática de determinadas condutas, tais como a de matar, roubar, torturar, estuprar, etc. A legislação penal brasileira vê o aborto provocado como sendo uma espécie de infração penal, um crime, embora abra espaço para exceções. O objetivo deste trabalho é identificar as implicações jurídicas que (im)possibilitam que o aborto provocado seja descriminalizado no Brasil. Para o desenvolvimento do mesmo fez-se uso da pesquisa bibliográfica, pesquisa essa que é a base a todo e qualquer trabalho acadêmico. Para a coleta e análise dos dados fez-se uso de um levantamento de dados, que abrangeu a leitura, a análise e interpretação de livros, periódicos, textos legais etc., divididas em fontes primárias e secundárias. O sistema brasileiro adota...

A presente monografia abordará os princípios constitucionais, a evolução da família e a viabilidade da adoção por casais homoafetivos, concluindo-se que o sistema jurídico brasileiro precisa regular a adoção homossexual, não comparando essas uniões com as heterossexuais, mas, sim, através de um ordenamento próprio. Para a coleta e análise dos dados fez-se uso de um levantamento de dados, que abrangeu a leitura, a análise e interpretação de livros, periódicos, textos legais etc., divididas em fontes primárias e secundárias.Tendo em vista que as relações familiares sofreram significativas alterações ao longo dos anos, é importante que o Direito acompanhe essas modificações, na medida em que é, através do direito, que essas novas relações irão ser tuteladas. Dentre essas novas relações familiares encontra-se as uniões homossexuais, que estão cada vez mais presentes na nossa sociedade. Tão importante quanto tutelar tais uniões, é permitir a essas pessoas a possibilidade de adotar, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, da não discriminação...