Tag: Ciências Sociais – Direito

Esta monografia aborda a ressocialização e a educação no sistema prisional, trazendo estudo de casos realizados em duas penitenciárias da cidade de Campina Grande - Paraíba. Iniciamos a pesquisa com um levantamento histórico, começando pela prisão na Antiguidade Clássica, a qual era utilizada como custódia, até os dias atuais em que os penalistas, sob uma perspectiva humanista, defendem a necessidade de preparar o condenado para o retorno ao convívio social. Num segundo momento, destacamos os direitos dos presos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal e analisamos, também, a realidade do Sistema Carcerário no Brasil e na Paraíba, apontando a sua precariedade, a pouca idade e o baixo nível de escolaridade dos apenados. Posteriormente, observamos a dificuldade de efetivar a ressocialização através da educação. Entrevistamos 19 apenados, de um universo de 40, que estão estudando no regime fechado; e, 22 de um universo de 156, no regime semi-aberto. A análise das entrevistas nos possibilitou evidenciar como os...

A Lei de número 11.804, intitulada Lei de Alimentos Gravídicos entrou em vigor no âmbito do território brasileiro no dia 5 de novembro do ano de 2008, exaltando os critérios impostos pela teoria concepcionista, essa lei apresenta uma nova modalidade alimentar. Os alimentos apresentados no campo do texto da lei fazem menção a uma proteção em favor do nascituro, ou seja, uma espécie de assistência, a qual dispõe de caráter intra uterino, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade de se auto sustentar, os alimentos gravídicos proteger o direito de manutenção do desenvolvimento fetal e por conseqüência o direito fundamental à vida, assegurado ao nascituro, por intermédio de Lei, em virtude da probabilidade do nascimento com vida. A Lei de alimentos gravídicos garante a possibilidade de a genitora ajuizar ação processual, em face do suposto pai, ora genitor, em razão do nascituro, ente que está por nascer, e que não possui condições de gerar manutenção de vida própria,...

O trabalho que segue busca realizar uma análise do princípio constitucional do Devido Processo Legal sob uma nova perspectiva. Os anseios sociais hodiernos e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário em concretizar o direito tutelado exigiram deste princípio uma ampliação em seu campo de atuação, de modo que as concepções introduzidas pelas fases procedimental e substantiva, por si só, não mais satisfazem com plenitude os objetivos atuais de assegurar ao indivíduo a máxima presteza e satisfação jurisdicional. Assim, ante a mutabilidade temporal dos princípios jurídicos constitucionais, adaptando-se às novas conquistas incorporadas à Constituição, o Devido Processo Legal surge como mais um instrumento em benefício do indivíduo na concretização de seus direitos, desta vez, transcendendo a esfera endoprocessual e condicionando a integralidade de sua aplicação não só ao simples reconhecimento do direito invocado, mas à sua real efetivação. A esta nova fase do Devido Processo Legal, em razão da grande influência do direito inglês e norte-americano na origem e desenvolvimento deste...

A intervenção do Estado nas relações contratuais ensejou a elaboração de medidas capazes de proteger o trabalhador. Uma medida adotada para proteção a esses direitos elencados pela Constituição Federal de 1988 é a adoção da teoria de responsabilização civil objetiva em caso de acidente de trabalho. Para configuração dessa teoria, não há prova de culpa do empregado em decorrência da lesão, basta que exista o elo, ou seja, o nexo causal entre o dano e o trabalho executado. Como problema central elegeu a responsabilização com base na teoria objetiva, para que o empregador indenize o empregado por atividades desenvolvidas com base no risco criado. Como objetivo elencou a adequação do local de trabalho a medidas de prevenção, para que seja proporcionado um ambiente sadio e apto ao trabalho, protegendo dessa maneira a saúde do trabalhador, como sendo princípio fundamental estabelecido pela Lei Maior. A metodologia utilizada é de natureza bibliográfica, que consiste num levantamento do que existe sobre o assunto...

A Seguridade Social prevê a concessão de benefícios sem natureza previdenciária por serem concedidos a pessoas em estado de carência, desde que possuam a partir de 65 anos, ou que sejam deficientes sem condições de prover o próprio sustento. Esse benefício está previsto na Constituição Federal, informa que será devido às pessoas mais necessitadas um beneficio no valor de um salário mínimo. Para isso, deve ser comprovado o critério objetivo, qual seja, a deficiência ou a idade, e também a situação de carência, que em lei significa uma renda per capita familiar inferior a 4 do salário mínimo. Objetivamos no presente trabalho analisar as alterações legais implantadas pelas leis nº 12.435 e n° 12.470, que modificaram o conceito de núcleo familiar e de deficiente e mudaram a forma com que a análise dos benefícios é feita. Temos aqui uma pesquisa bibliográfica, com a utilização de doutrina e artigos como base para se chegar aos resultados. Observamos que a modificação legal...