Armamento civil: direito à autodefesa

por cesreiSem comentários
O presente trabalho se constitui como uma pesquisa bibliográfica e faz uma análise acerca da necessidade de se revogar o Estatuto do Desarmamento, como manutenção do direito à vida através do armamento civil. Na mesma linha de raciocínio, aborda-se a necessidade de discutir o uso de armas de fogo pela população brasileira. Como também busca avaliar a utilidade prática do uso de armas de fogo para coibição da atuação delitiva dos infratores, assim como apontar os reflexos da violência demasiada e utilizada por parte dos agentes delitivos. Para o desenvolvimento do trabalho, fez-se uso de uma pesquisa bibliográfica de natureza descritiva com base em autores e outros estudos que abordam a temática do uso do armamento civil como legítima defesa. Desta forma, busca-se uma solução para a violência crescente no Brasil, com base no índice de homicídios e para nortear e fundamentar a pesquisa, são apresentados conceitos do direito penal, o Código Penal brasileiro, a Carta Magna e as literaturas...
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A obrigatoriedade do voto no Brasil e a sua (in)coerência em um estado democrático de direito

por cesreiSem comentários
O voto obrigatório passou a vigorar no ordenamento brasileiro através do Código Eleitoral de 1932, com o objetivo de garantir a participação dos brasileiros nos pleitos eleitorais. Na Carta Magna de 1988, o voto é consagrado como sufrágio popular, trazendo base fundamental ao sentido democrático de nossa Constituição, uma vez que o poder de representação passa a ser legitimado pelo povo. A presente pesquisa possui como finalidade questionar até que ponto, em um estado democrático de direito, que evoca os direitos fundamentais, tratar o voto como uma obrigação, denotaria alguma incoerência de cunho democrático, já que deveria ser concedido ao povo brasileiro o direito no sentido literal da palavra, de escolher votar, ou não votar, Este questionamento a muito é discutido por doutrinadores, que levam em consideração os fatores históricos, assim como os sociopolíticos que ensejaram anteriormente a justificativa da obrigação do voto em 1932, hoje inexistentes. AUTOR: Rosandro Gomes de Oliveira ORIENTADOR: Camilo de Lélis Diniz de Farias TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais...
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A atuação da escola em uma comunidade de atendimento socioeducativo quanto à prevenção e diminuição da reincidência em atos infracionais através do estudo

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A finalidade deste estudo é evidenciar que só a educação transforma a sociedade, principalmente aqueles em vulnerabilidade. Apresentamos um pensamento crítico sobre o tema das medidas socioeducativas. Para consolidar este material, foi realizada uma pesquisa bibliográfica nos sistemas Scielo e Pepsic sobre a produção científica nacional, no campo da psicologia, sobre o adolescente praticante de ato infracional publicada durante o período dos anos de 2000 a 2012. Foram encontrados 59 artigos sobre o tema do adolescente autor de ato infracional, e a leitura destes nos permitiu organizá-los em três planos: 1° prático experiencial; 2° teórico sociocultural e 3° e político-institucional. O foco de nosso artigo é apresentar e discutir o terceiro plano analítico da investigação, a saber, os artigos que apresentam a dimensão de reflexão dos aspectos político-institucionais implicados nas medidas socioeducativas. Foi possível concluir que, apesar do caráter inovador do ECA, por vezes, as políticas públicas podem colocar os adolescentes autores de ato infracional às margens da sociedade, e...
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Capacidade civil da pessoa com deficiência e seus reflexos nos atos de vontade

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Sabe-se que por muito tempo a deficiência foi motivo de discriminação, preconceito e exclusão do indivíduo perante a sociedade e a legislação que os consideravam absolutamente incapazes, sendo assim não poderiam realizar atos normais da vida civil. Após longos anos de lutas e conquistas, as pessoas com deficiência adquiriram direitos, um deles atribuído recentemente foi a capacidade, com o advento da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo que se referia à incapacidade civil no Código Civil foi modificado, dando nova redação ao artigo 3º. Com essa mudança, as pessoas com deficiência deixaram de ser absolutamente incapazes, podendo então exprimir sua vontade e realizar atos da vida civil. Entretanto, ainda existe ocorrência de desproteção legal em algumas situações, tornando essas normas ineficazes em determinados aspectos, sendo importante observar as existentes ações e omissões da sociedade, como forma de inclusão e efetividade dos objetivos que devem ser alcançados com as novas normas, tendo em vista que o meio...
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Lei Maria da Penha: uma breve análise de sua aplicabilidade

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O presente trabalho é fruto de uma pesquisa realizada por meio de estudo bibliográfico acerca da Lei Maria da Penha. A mesma teve como objetivo geral conhecer os procedimentos cabíveis a serem tomadas pela vítima. Ainda buscou se conhecer as variantes que garantem a segurança e a proteção da mulher e as lacunas que a Lei apresenta. Para a realização da pesquisa desse trabalho, o mesmo foi dividido em etapas que foi organizada da seguinte forma: revisão da literatura, leitura de documentos oficiais que abrange a Lei Maria da Penha, levantamentos de dados quantitativos referentes aos casos de agressões contra as mulheres e análise dos dados obtidos com essas pesquisas. Como subsídios teóricos foram utilizados estudos de autores como Melo (2011), Soihet (2016), Fausto (2010), dentre outros. As informações obtidas mostraram que a lei ainda não é suficiente para proteger as vítimas, e que os Estados não têm meios suficientes para fiscalizar o cumprimento e efetivação da mesma. DATA: 2019 AUTOR: Wendell Teixeira...
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