Herança digital: análise acerca da proteção dos direitos de personalidade “post mortem” à luz da legislação brasileira

por cesreiSem comentários
O presente artigo teve como objetivo analisar as lacunas existentes na legislação brasileira em relação à herança digital, mas também propor reflexões sobre possíveis caminhos para aprimorar a proteção dos direitos de personalidade "post mortem". O estudo abrange não apenas as normas explícitas, mas também a jurisprudência e a interpretação jurisprudencial, considerando o dinamismo inerente à evolução tecnológica. Para tanto, este trabalho fez uso da pesquisa bibliográfica e documental realizada mediante a análise de artigos científicos e documentos jurídicos, de caráter exploratório e qualitativo. Foram verificadas as implicações do surgimento da internet, revelando a persistência da vida virtual após a morte física e as questões sucessórias dos bens digitais. Enquanto a proteção dos direitos póstumos, como nome, honra, imagem e privacidade, já é consolidada no direito brasileiro, o estudo argumenta que o Estado tem o dever de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, mesmo diante de negativas judiciais em casos de acesso à herança digital, especialmente em assuntos relacionados à...
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As facetas da escravidão contemporânea: uma análise crítica sobre a terceirização, pejotização e uberização no sistema trabalhista pós-reforma

por cesreiSem comentários
O presente estudo objetiva demonstrar as possibilidades de fraudes advindas da Reforma Trabalhista no Brasil, uma vez que as proteções respaldadas na Lei 13.467 de 2017 atuam em vários aspectos em prol dos empregadores, regredindo quanto à proteção do proletariado e consequentemente, impactam negativamente nas garantias dos direitos básicos das novas modalidades de contratos de trabalho, em especial, o plataformizado, já que, não há um vínculo direto entre contratante e o contratado, sendo impossível enxergar quem atua como patrão, quem intermedia a relação ou sequer, quem direciona suas atribuições, resultando na ilusão da autonomia. A escravidão contemporânea nesses casos é admitida pelos próprios escravizados e ignorada pelos órgãos governamentais que deveriam promover a fiscalização e sanções, expandindo as fundamentações defensórias dos patrões. Os impactos causados pela incidência destas formas atípicas do contrato laboral e suas facetas são analisados de forma crítica, apontadas as frequentes situações de analogia à escravidão, com ambientes de trabalho precários, sem as mínimas proteções ao trabalhador,...
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Liderança na sociedade 5.0 e as habilidades e competências de líderes para bons resultados na gestão de pessoas: um estudo de caso da Linax Internet

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A sociedade contemporânea está mais fluida em relação às relações e comportamentos humanos. O objetivo deste estudo foi analisar a influência da liderança praticada por líderes líquidos para o desempenho organizacional da empresa Linax Internet, uma empresa de tecnologia localizada em Campina Grande, Paraíba. Para tal, foram avaliadas as práticas de gestão de RH, visando identificar medidas de humanização e a percepção dos colaboradores. Ainda buscou-se identificar as habilidades, competências e a comunicação praticada pelos líderes desta empresa. Além disso, buscou-se identificar os principais benefícios e desafios associados à implantação dessas práticas. A pesquisa foi realizada por meio de estudo de caso na empresa supracitada utilizando coleta de dados por meio de observação direta, questionário com perguntas fechadas e que foi aplicado com os colaboradores envolvidos e análise de registros documentais. A conclusão mediante aplicação dos questionários foi positiva, pois a maioria dos entrevistados considera a liderança praticada na empresa como democrática e participativa. Aspectos da individualidade dos colaboradores da...
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Guerra às drogas: vulnerabilidade social

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Pode-se dizer que a questão das drogas se trata de uma problemática recente, que nos anos de 1980 ganha verdadeiras características de “guerra”, no contexto dos Estados Unidos. No Brasil, o regime de combate às drogas é profundamente influenciado por uma série de fatores históricos e culturais que são, em parte, legado norte-americano. Por sinal, esta guerra no Brasil se relaciona com a condição de vulnerabilidade social dos jovens, a qual se estabelece pela condição de fragilidade, onde o indivíduo encontra-se em exposição a riscos e em níveis significativos de degradação social. Assim, o presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem o objetivo de investigar como a política de Guerra às Drogas influencia a vulnerabilidade social, identificando suas principais consequências no Brasil. Para isso, usamos como suporte o método bibliográfico de pesquisa para refletir sobre o problema em tela. DATA: 2023 AUTOR: Rodrigo Santos Vitorino ORIENTAÇÃO: Ronalisson Santos Ferreira TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito RODRIGO-SANTOS-VITORINO-ARTIGO-2023Baixar ...
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Regramentos e inconstitucionalidade na vedação da escolha do regime de bens em matrimônios de pessoas maiores de 70 anos

por cesreiSem comentários
A imposição do regime de separação de bens para indivíduos com mais de 70 anos tem gerado debates no contexto jurídico brasileiro. A Lei Federal 12.344/10, ao aumentar a idade mínima para adotar esse regime, levanta questionamentos sobre sua coerência diante do aumento da expectativa de vida e da autonomia da vontade. Os tribunais superiores, têm desempenhado um papel importante na interpretação e aplicação das leis, apontando a necessidade de revisitar normativas que possam negligenciar princípios fundamentais como igualdade e liberdade no contexto dos direitos dos idosos. Em face do exposto, objetivo geral desta pesquisa é analisar os regramentos e inconstitucionalidades na vedação da escolha do regime de bens em matrimônios de pessoas maiores de 70 anos, no contexto jurídico brasileiro. Destaca-se a importância da autonomia da vontade no casamento, permitindo que os cônjuges estabeleçam os termos, condições e obrigações da relação. A discussão em torno do tema revela complexidades e contradições no contexto do Direito Civil. A revisão dessas...
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