Autor: cesrei

É perceptível a intensificação da vulnerabilidade trabalhista, social e jurídica dos motoristas por aplicativo, diante da falta (e/ou) retardamento) de uma regulamentação que assista tal grupo. Pensando nisto, o presente artigo discute de que forma essa ausência de regulamentação acarreta, em diversos aspectos, a fragilidade destes trabalhadores, em especial na empresa Uber. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo e bibliográfico, cuja execução contou com a consulta a dados oficiais de níveis municipais e federais, jurisprudência acerca da temática em questão e análise do papel do Direito do Trabalho, no que tange a regulamentação trabalhista desta modalidade de prestação de serviço, que tensiona discussões entre autonomia e empregabilidade dentro do que rege a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que surgiu em maio de 1943, pelo Decreto de Lei nº 5.452.  DATA: 2025 AUTOR: Lucas Emanuel Alves de Oliveira ORIENTAÇÃO: Diego Araújo Coutinho TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito Artigo-TCC-Lucas-Emanuel-2025Baixar ...

O presente artigo analisa a efetividade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) frente ao crescente desafio imposto pelas cláusulas abusivas presentes nos termos de uso e contratos de adesão celebrados em ambientes virtuais. A pesquisa identifica que a migração das relações de consumo para o ciberespaço, marcada pela instantaneidade da contratação via "clique", acentuou a assimetria de poder e a vulnerabilidade informacional do consumidor, caracterizando o novo perfil de Consumidor 4.0. Nesse contexto, os contratos digitais frequentemente funcionam como instrumentos de legitimação da exploração unilateral de dados, reforçando a posição do fornecedor. O estudo demonstra que o Código de Defesa do Consumidor possui mecanismos jurídicos robustos para reverter esse desequilíbrio, com ênfase no artigo 51, que comina a nulidade absoluta às cláusulas abusivas. O foco central da análise reside na relativização do princípio pacta sunt servanda, promovida pelo Código de Defesa do Consumidor em favor da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do Princípio da Conservação do Negócio Jurídico....

O presente artigo analisa a imputabilidade penal sob a perspectiva das características clínicas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando compreender como tais particularidades podem influenciar a capacidade de entendimento e autodeterminação exigidas pelo Direito Penal brasileiro. Parte-se da definição fornecida pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e pelos manuais diagnósticos DSM-5-TR e CID-11, os quais descrevem o TEA como um transtorno do neurodesenvolvimento marcado por déficits persistentes na comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. O estudo destaca que, embora o espectro seja heterogêneo, suas manifestações podem repercutir na percepção de normas sociais e no comportamento do indivíduo, o que torna indispensável uma avaliação individualizada quando as características são examinadas no âmbito penal. No campo jurídico, o texto revisa a estrutura do delito segundo a teoria tripartite: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, enfatizando esta última, especialmente o elemento da imputabilidade. O artigo discute as características específicas do TEA de acordo com o...

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a proteção integral da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro e, de modo específico, as dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes da Ilha do Marajó no acesso à justiça, especialmente em situações de violência sexual. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora o Brasil possua um arcabouço jurídico robusto e alinhado aos tratados internacionais de direitos humanos, persiste na região marajoara um cenário de profunda vulnerabilidade social, marcado por pobreza, isolamento geográfico, ausência de serviços especializados e omissão estatal. O objetivo central consiste em compreender como esses fatores estruturais e institucionais impedem a efetividade das garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431/2017. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação, relatórios oficiais, dados estatísticos e produções doutrinárias. O referencial teórico discute os fundamentos constitucionais da proteção infantojuvenil, a evolução histórica da legislação brasileira, os tipos...