Jus postulandi no processo do trabalho: a constitucionalidade do art. 791 da CLT

por cesreiSem comentários
O presente trabalho de conclusão de curso tem como enfoque o jus postulandi na Justiça do Trabalho, após as modificações trazidas pela Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, que de uma vez limitou sua abrangência e colocou em vigorosa discussão a constitucionalidade do art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais tem por objetivos gerais inteirar o leitor acerca do seu histórico na Justiça do Trabalho, mesmo quando não integrava a estrutura do Poder Judiciário, trazendo ao conhecimento ainda, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade e eficácia do art. 791 da CLT após a edição da citada súmula. Fazendo um paralelo entre as posições favoráveis e contrárias ao presente instituto, pois este é o instrumento passível de utilização para garantir o exercício da cidadania, em contrapartida pode ser um agente nocivo ao efetivo direito de postular, tendo em vista os prejuízos ocasionados pela deficiência na defesa técnica. Ademais trata da sua previsão externa a Justiça do Trabalho,...
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Progressão da pena e ressocialização do apenado: o impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal brasileira

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O trabalho em tela busca analisar o tratamento assistencial penitenciário dispensado ao preso e ao egresso, e sua coerência com os princípios de dignidade humana e o exercício dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal de 1988. Trata ainda da questão da progressão da pena e ressocialização do apenado e sua reinserção à vida livre. Nesse sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica, apontando a urgente necessidade de políticas públicas efetivas, a fim de viabilizar o exercício dos direitos sociais respaldados pelo texto constitucional, por parte do apenado e do egresso, de modo a permitir - lhe uma vida mais digna e humanizada. Apresenta-se, portanto, como objetivo geral deste estudo, analisar se a progressão de regime é elemento contribuinte para a ressocialização ou se o apenado deve cumprir a sua pena no regime integralmente fechado. E como objetivos específicos: Analisar através de pesquisas bibliográficas, artigos científicos e estudos se o período de pena cumprido até a concessão da progressão de regime, na...
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Tráfico de animais silvestres no Brasil e seus crimes ambientais

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A principal causa de extinção de espécies é o desmatamento e, logo em seguida, vem a caça. Com a diminuição de espécies há desequilíbrios ecológicos com prejuízos para todos. O tráfico de animais silvestres no mundo é a terceira maior atividade ilegal, perdendo somente para o tráfico de armas e drogas. As tribos indígenas utilizavam os animais de forma criteriosa, entretanto, após o descobrimento e com o avanço da tecnologia, a exploração aumentou cada vez mais. O Brasil situa-se entre os principais países do mundo que comercializam e exportam espécies da fauna e flora silvestres de forma ilegal. A sua condição como país periférico no cenário econômico mundial, somado à riqueza de sua biodiversidade, à ineficiência dos órgãos governamentais de controle e às péssimas condições de vida predominante na maioria de sua população, contribuem para reforçar esta situação. O quadro de pobreza social e a falta de alternativas econômicas contribuem para estimular este tráfico, envolvendo quase todos os segmentos sociais....
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Paternidade: uma análise sobre o instituto: do surgimento ao reflexo jurídico

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Antes das transformações sociais advindas da promulgação da Constituição Federal de 1988, os modelos familiares eram baseados no modelo patriarcal, onde um homem e uma mulher se uniam na finalidade de constituir uma família, através da procriação. Os filhos advindos desse matrimônio eram os únicos que seriam considerados como legítimos e os demais modelos de filiação ficavam à margem da sociedade e sem nenhum amparo jurídico. Avanços tecnológicos e científicos deram um salto na engenharia genética ao ponto de não ser mais necessária a formação de um casal para que a filiação se constituísse. E a paternidade que antes era constituída apenas pelo vínculo biológico entre um homem e uma mulher passou a ceder espaço para a paternidade socioafetiva, que está alicerçada no vínculo afetivo e não mais no modelo tradicional de família. O afeto, passou a ser o centro da formação familiar, exigindo que o ordenamento jurídico brasileiro se adequasse a essa realidade emergente e a Constituição Federal, passou...
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Impactos ambientais provocados pelo lixo jogado nos terrenos baldios e canais no município de Parelhas-RN

por cesreiSem comentários
O meio ambiente é o nosso habitat e é nele que encontramos os bens necessários para nossa sobrevivência. É primordial a participação da população na proteção do meio ambiente, porém devido ao descaso das autoridades, deixando de prestar serviços básicos, como a coleta de lixo e também a falta de consciência da população em fazer sua parte acelera ainda mais a degradação do meio ambiente. O presente trabalho propõe fazer uma abordagem sobre as leis que embasam o Direito Ambiental, tanto a nivel nacional com internacional, buscando traçar um paralelo no que as autoridades e a população estão fazendo e mobilizando-se para a proteção do meio ambiente e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O ser humano precisa estimular a percepção e compreender que é um constituinte da natureza e não um ser a parte. Proteger a natureza é fundamental para a presente e futuras gerações. O Direito Ambiental está sempre buscando normatizar leis que se previna e...
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