Autor: cesrei

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, fez uma analise sobre a SAP - Síndrome daAlienação Parental, que foi diagnosticada e estudada pelo psiquiatra Americano RichardGardner, trazendo seu conceito e sua tipificação no ordenamento jurídico. A Lei quedisciplina a Alienação Parental trabalha com os conceitos e os princípios do direito de família,abrangendo seus limites e definições modernas. Frente a tudo isso, e de posse doconhecimento de que o direito a partir da lei 12.318/2010 procurou atender a uma demanda dasociedade por mais equilíbrio e participação dos pais e mães na formação de seus filhos,quando os mesmos não formam mais uma família, é que se procurou entender como está áreada ciência humana, passou a ter consciência deste problema. O conceito de família mudou, epor conta destas mudanças é que se faz necessário uma legislação mais abrangente e umamudança do próprio poder judiciário no entendimento das questões relativas ao direito defamília, sendo que este mesmo poder deve acompanhar esta evolução. Para odesenvolvimento...

O presente trabalho busca traçar um panorama acerca do uso das algemas ao mesmo tempoem que procura analisar se este elemento utilizado como medida de segurança para impedirque o infrator ao ser aprisionado fuja e ou que acabe ferindo o seu condutor ou outros que seencontram no local, pode realmente ser visto como um elemento de segurança ou como umelemento que fere a dignidade do conduzido. A princípio será apresentada uma retrospectivaHistórica a partir de imagens e discussões teóricas sobre os diferentes modelos de algemasutilizados para aprisionar o indivíduo que pratica o delito, em diferentes épocas e sociedadesaté os modelos atuais utilizados como ferramenta de trabalho do policial no Brasil, toda essaexplanação será pautada na questão legal do uso dessa ferramenta bem como a suaregulamentação, que aborda aspectos que envolvem a temática sobre o princípio da dignidadeda pessoa humana, bem como o seu uso dentro do ordenamento jurídico brasileiro e daregulamentação do seu uso pela Súmula Vinculante nº 11 e...

A presente monografia tem por objetivo geral o estudo detalhado acerca do cheque pós-datado, haja vista ser este um instituto que embora largamente utilizado no comércio brasileiro, ainda não possui normatização legal. Embora não haja regulamentação sob a emissão do cheque pós-datado, uma vez que é considerada uma ordem de pagamento à vista, é de uso comum nas relações comerciais, a emissão do mesmo, como forma de adimplemento de obrigações futuras. O questionamento desta pesquisa surge em relação ao início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação executória, se da emissão ou se da data convencionada pelas partes, já que pela Lei 7.357/85, afirma que o prazo prescricional é de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, o que de certa forma gera uma impropriedade ao uso, uma vez que, poderá o sacador, na data da emissão, receber um título de crédito, neste caso, o cheque já prescrito, ou seja, sem eficácia executiva. Assim sendo, este...

A presente monografia tem por escopo avaliar os limites do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário, sobretudo ante a divisão de funções entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como uma forma de garantir a independência entre eles, independência esta, introduzida no Direito pátrio a partir da teoria da tripartição dos Poderes. Trata-se de um tema outrora já discutido por inúmeros doutrinadores do e acadêmicos, porém ainda assim o debate a cerca do assunto permanece atual diante da constante mutação nas interpretações dos diversos julgados dos Tribunais de Justiça do país, apresentando os aspectos divergentes a partir da doutrina e jurisprudências que contribuem para o debate e para o entendimento da questão. O enfoque dado por este trabalho acadêmico direciona-se ainda aos questionamentos sobre a possibilidade da discricionariedade inerente a Administração Pública, em certas ocasiões, ser motivo determinante para afastar o controle jurisdicional, como também quais os limites que devem ser estabelecidos ao julgador quando for o mesmo suscitado a...