Autor: cesrei

Este trabalho tem por finalidade estudar a Lei que institui o porte de armas de fogo no Brasil com o objetivo de delinear passagens históricas e analisar as normas pátrias de acordo com a melhor doutrina. Através de métodos objetivos, o texto baseia-se em atualidades da Lei Penal Brasileira e que efeitos surtiram na sociedade. Sem tentar esgotar o assunto, a pesquisa é direcionada a pontos de debate no que diz respeito à regulamentação do uso de arma de fogo pelo Estatuto do Desarmamento, que tem causado polêmica quando relacionado à opinião pública e à de alguns respeitáveis juristas. Por um lado aplaudido pelo povo exigindo o fim da violência por meio de armas de fogo, por outro criticado por profissionais do direito que enfatizam a imprecisão da lei, o Estatuto encontra-se no centro deste estudo nas mais diversas formas de análises jurídicas e sociais. Deste modo, sua contribuição para o desenvolvimento de aspectos gerais da lei 10.826/03, uma vez...

O presente trabalho monográfico averiguou as proteções previstas na Lei n. 11.340 de 2006, propondo um estudo sobre a violência doméstica, fundamentando-se na dicção legal e doutrinária, apontando a evolução histórica da luta pelos direitos das mulheres e detalhando a Lei Maria da Penha, seu surgimento, seu contexto constitucional no que concerne ao tema proposto. Neste sentido, a violência é tratada como uma violação aos direitos humanos, já que segundo a lei pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O objeto deste estudo tem como predominância a violência doméstica e as proteções previstas em lei, propondo uma avaliação minuciosa da doutrina mencionada neste trabalho, cujos objetivos são: analisar os tipos de violência tratados pela lei, bem como as proteções legais, estruturando e relacionando ideias, com o propósito de permitir um aprofundamento maior sobre o tema abordado. Sob uma ótica penalista e constitucionalista, empenhamo-nos no exame do tema discutido, sendo assim, a referida análise é de grande relevância, por ser...

A Prescrição é o ato ou efeito que se dá quando o Estado não age dentro de certo e determinado lapso temporal previsto em lei, tendo como principal efeito a extinção da punibilidade de um contraventor ou criminoso. Existem dois momentos que pode acontecer o efeito prescricional, o momento inicial, que ocorrerá da data em que o fato ocorreu (se consumou) até a data da sentença, neste caso, foi dado o nome de Prescrição da Pretensão Punitiva, há também outro momento em que ocorrerá, sendo depois do trânsito em julgado final, aqui foi dado o nome de Prescrição da Pretensão Executória. Acontece que dentro dos parâmetros da Prescrição da Pretensão Punitiva, existem vários momentos em que esta poderá ser aplicada, estando todos esses classificados em subespécies, são a Prescrição da Pretensão Punitiva propriamente dita, Prescrição subsequente/superveniente/intertemporal/intercorrente à sentença condenatória, Prescrição Retroativa, Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada, em Perspectiva ou Virtual. Todos esses prazos e regras estão disciplinados no decreto-lei n°...

O presente trabalho acadêmico visa analisar a proposta de emenda constitucional que põe fim as coligações proporcionais, o análise foi feito partindo da premissa do prejuízo democrático para a sociedade já que diretamente fere de morte sua representatividade, pois com o fim das coligações proporcionais proporciona um achatamento nas legendas de pequeno e médio porte ao tempo que garante as maiores legendas uma maior representação nos parlamentos. Por outro lado, é imprescindível ressaltar que os municípios pequenos sofreriam diretamente com a polarização política pelos partidos grandes, que em sua maioria teriam a representação nos dois poderes municipais, quais sejam poder executivo e poder legislativo, porque as legenda menores em sua maioria não chegariam a atingir o quociente eleitoral, ficando consequentemente sem vagas no parlamento mirim. Para obtenção das análises necessária para uma melhor compreensão sobre o tema, foi imprescindível o entendimento sobre o conceito amplo de democracia representativa e sem sombra de dúvidas entenderem o sistema eleitoral brasileiro, sob a...