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Os crimes hediondos estão enquadrados em uma categoria de crimes considerados pela sociedade como repugnantes, sordidos e que exigem uma punição mais severa por parte do Estado. Elencados no artigo 1o da Lei 8072/90, tais crimes possuem penas mais severas e a proibição da anistia, graça ou indulto. A Lei de Crimes Hediondos, ainda acrescentou ao artigo 83 do nosso Código Penal, em seu inciso V, a permissão ao condenado por crime hediondo o livramento condicional somente após ter cumprido dois terços da pena, o que não chega a ser possível para os condenados reincidentes em crimes dessa natureza. Feitas tais considerações, o presente trabalho visa aprofundar a discussão sobre a constitucionalidade de certos dispositivos da lei em questão, propondo assim sua revisão, sendo esta relevante para a adequação do diploma ao nosso ordenamento jurídico, à realidade de um Direito Penal garantista e minimalista, resgatando dessa maneira, garantias constitucionais por ela retiradas. DATA: 2012 AUTOR: Edilza Pamela de Sena Cavalcanti ORIENTAÇÃO: Sabrinna de Sousa Correia TIPO...

O problema da violência doméstica no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou naagenda das políticas públicas do país a partir de 07 de agosto de 2006, por conseqüência daaprovação da Lei 11.340/06. Entretanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curtoespaço de tempo (seis anos) nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específicode violência. Desta forma, o objetivo desse trabalho é avaliar de forma breve os principaisdesafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria daPenha no país, verificando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à suaefetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal. Serão analisadosalguns aspectos da referida lei que causam polêmicas nas doutrinas e jurisprudências quanto asua constitucionalidade. O primeiro ponto diz respeito à restrição feita pela lei de suaaplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigualaos demais membros do grupo doméstico ou familiar. No segundo ponto pode-se verificar alegitimidade do legislador federal para criar...

A presente pesquisa traz uma reflexão e algumas contestações necessárias sobre o trabalho análogo à escravidão, ressaltando sempre a inadequação de tal fato numa democracia, tendo em vista o desrespeito aos princípios fundamentais e a dignidade da pessoa humana estabelecidos em toda a legislação, principalmente no texto maior, a Constituição Federal de 1988. Passados mais de 100 anos da abolição da escravatura, ainda é possível constatar em pleno século XXI essa pratica que deveria ter sido abolida do nosso país e que ainda surpreende e ao mesmo tempo causa indignação. Neste enfoque, analisaremos a escravidão de um modo geral, conceituando-a, e como sua nova forma se apresenta atualmente. Para desenvolver esse trabalho utilizamos a pesquisa bibliográfica, reportagens, vídeos e revistas, além de sites com informações confiáveis. Partimos, então, do pressuposto que a permanência da escravidão em nossa época pode ser entendida como resultado das condições de miséria em que se encontra grande parte da população brasileira, da falta de informação...

A presente monografia tem como tema o concubinato na legislação brasileira e seus efeitos patrimoniais. Objetiva-se então realizar um estudo a respeito do que venha a ser concubinato e seus efeitos patrimoniais. De mais objetiva realizar estudo sobre a família da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, o concubinato e suas diferenças com relação à união estável, as discussões relativas ao concubinato e seus efeitos patrimoniais, principalmente no que toca à prestação de serviços domésticos, pensão e herança. A presente pesquisa justifica sua realização uma vez que apesar do concubinato ser um fato secular, sua discussão jurídica ainda é recorrente e os diferentes posicionamentos em nossos tribunais vêm a causar insegurança jurídica a toda a sociedade. Dessa maneira, o presente estudo justifica- se ao colaborar com o conhecimento a respeito da matéria. Para sua realização, utilizamos da pesquisa bibliográfica com base nos estudos previamente existentes na doutrina e na internet referentes ao tema em apreço. Sabe-se que a...

Apesar do grande avanço na legislação brasileira sobre o direito à acessibilidade, muito ainda se tem a mudar a cerca dos direitos inerentes às pessoas portadoras de deficiência. Esse trabalho se propõe a demostrar os direitos fundamentais garantidos às pessoas com deficiência, direitos que a todo o momento são violados, dentre esses direitos se verifica o ambiente propicio à acessibilidade, desta forma, se observa a estrutura física das escolas públicas municipais, bem como a fiscalização do poder público para o cumprimento desses direitos. Sem contar também na violação dos princípios fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade. Procura-se destacar em especial a visão internacional acerca do tema, pois com o advento da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que muito veio a acrescer no ordenamento jurídico brasileiro, trouxe uma visão atual dos direitos garantidos a essas pessoas. Mostra também os direitos constitucionalmente garantidos, explanados na convenção, que no Brasil tem força de Emenda Constitucional, pois seguiu...