Autor: cesrei

O trabalho objetiva perscrutar a relação entre o direito e a opinião pública no que se refere aotema da redução da maioridade penal, tomando como exemplo, para fins argumentativos, osvários crimes e o posicionamento da lei brasileira que julga os menores infratores no país e,que nos últimos anos têm deixado à população brasileira cada vez mais indefesa. O temaenseja um debate no qual não são discutidas apenas as questões processuais da esfera jurídica,mas também os sentimentos de justiça cultivados pela população. Desta forma, busca-seentender a problemática da redução da maioridade penal, ancorada na perspectiva sóciojurídica, verificando a opinião tanto dos operadores do direito, bem como dos estudantes docurso de direito do primeiro período, considerados aqui como uma parcela da população queembora esteja obtendo de forma parcial, noções básicas sobre as questões jurídicas, aindaopera na esfera do senso comum. É válido ressaltar que tanto os operadores do direito comoos alunos do curso também são sujeitos ativos da sociedade e também estão...

O presente trabalho faz uma análise sobre a (Im) possibilidade do preso provisório a exercer osufrágio universal, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil.Atualmente fala-se em inclusão social, mas na pratica, a realidade é outra. Analisandosuperficialmente o universo carcerário, percebe-se que os presos, na sua grande maioria,nunca tiveram a oportunidade de exercer sua cidadania na plenitude. O direito de participar dasociedade, de ser ouvido, se dá a partir do voto. Por isso a importância do sufrágio universal,para que todas as pessoas possam participar do Estado. Mediante o exposto, o presentetrabalho tem como objetivo geral analisar a partir da produção científica os direitos cerceadosdo preso provisório no que diz respeito ao direito de exercer o sufrágio universal, à luz daConstituição da República Federativa do Brasil. O tipo de procedimento técnico utilizado foia revisão bibliográfica. Por fim, vislumbra-se uma análise crítica sobre a Resolução 23.219 doTribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a instalação das seções eleitorais especiais emestabelecimentos penais...

A presente monografia busca abordar o reconhecimento da união estável entre pares do mesmosexo, sob a perspectiva constitucional dos direitos e garantias fundamentais; a evolução dafamília e sua nova concepção; sendo a união estável não mais exclusividade dos casaisheterossexuais, pois a família é formada por laços de afeto entre as partes. Foi feito um breverelato sobre as alterações que ocorreram ao longo do tempo nas formações familiares, que hojetem inúmeros modelos, inclusive o de família homoafetiva. Porém, as relações homoafetivas naatualidade que estão adquirindo transparência e assim ganhando espaço numa sociedade, quetinha como padrão a família formada exclusivamente por casais heterossexuais. A Constituiçãoda República Federativa do Brasil, não dispõe contra ou a favor das uniões entre pessoas domesmo sexo, ela simplesmente silencia. Com a recente legalização da união estável homoafetivapelo Supremo Tribunal Federal (STF), é permitido aos pares homoafetivos oficializar a uniãoem um cartório de registro civil e assegurar ao casal a vida em comum em sua plenitude. Com oadvento...

Este trabalho versa sobre o Monitoramento Eletrônico de presos, instituído no ordenamentojurídico brasileiro através das leis 12.258/2010 e 12.403/2011. Constata-se que a adoção demedidas alternativas ao encarceramento mostra-se cada vez mais necessárias no cenáriobrasileiro, sobretudo diante da realidade de falência do sistema prisional e do tratamentodesumano dispensado ao apenado. O presente estudo verifica que o monitoramento eletrônicode presos se constituiu numa solução viável e constitucional para as questões acerca dainexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena restritiva deliberdade. Neste contexto, apresenta-se o monitoramento eletrônico como uma eficientealternativa à prisão, atendendo à ânsia de humanização das penas, posto que se constitui emuma importante ferramenta que pode colaborar com o processo de ressocialização doapenado. Além do embasamento teórico que é um breve estudo das medidas cautelares e dasfinalidades da pena, enquadrando o monitoramento eletrônico no sistema da prevençãoespecial positiva da pena. Buscou-se, ainda, neste trabalho o conceito de monitoramentoeletrônico, mostrando, ainda, que seu surgimento e emprego em outros países, experiência...

O acidente de trabalho, muito comum nos dias atuais, em virtude das condições de trabalho, enseja uma responsabilidade. Há, pois, duas correntes de pensamentos em torno dessa responsabilidade. A primeira delas é a responsabilidade subjetiva, na qual, a vítima será indenizada pelos danos acometidos, se for demonstrado o requisito da culpa por parte do empregador. Por outro lado, há a corrente que vem sendo muito utilizada a da responsabilidade objetiva, exigida a ligação entre o nexo causal e o dano da vítima, excluída a necessidade de comprovação da culpa do agente, por ser de difícil acesso. Nesse sentido, como problema de investigação definimos: a empresa empregadora tem responsabilidade objetiva de indenizar o empregado quando vier a acontecer um acidente de trabalho? A partir dessa indagação, elaboramos os seguintes objetivos: investigar se a Justiça é favorável à responsabilidade objetiva do empregador, se algum tipo de acidente de trabalho vier a ocorrer; identificar os danos pagos por acidente de trabalho dentro da...