Autor: cesrei

Todo trabalhador tem direito a receber do Estado proteção de situações comodoença, velhice e desemprego, para si mesmo e para sua família, independente dequal for sua atividade laborativa. A Constituição da República Federativa do Brasilde 1988 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ampliando, assim, aaplicação da Seguridade Social a todo trabalhador brasileiro. Com isso, respeitandoas dificuldades que o trabalhador rural enfrenta no seu dia a dia, o benefício deAposentadoria por Idade trouxe privilégios a esta espécie de trabalhador, garantindoefetivamente sua proteção e de sua família pelo Estado. Não obstante os privilégiosconcedidos, o trabalhador rural deverá preencher uma série de requisitos parareceber o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, como, por exemplo,comprovar o efetivo exercício de sua atividade no campo. Tal procedimento sejustifica em razão do setor rural ser um dos motivos do déficit da Previdência Social.Cabe dizer que a legislação previdenciária vigente indica as formas de comprovaçãoda atividade rural. A partir do momento em que o trabalhador rural,...

O presente trabalho bibliográfico descritivo tem como tema a Lei nº. 11.804, de 5 denovembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos, que disciplina o direito aalimentos e a forma como ele será exercido. A aludida lei inseriu os chamados “alimentosgravídicos” no ordenamento jurídico brasileiro, relevando o direito à dignidade do nascituro,como dispositivo legal de constitucionalidade. Dessa maneira, foi analisado a relevância doque dispõe sobre alimentos tutelados ao nascituro, reclamados pela mulher gestante.Primeiramente, foram avaliados os princípios constitucionais, que se dividem em princípiospolíticos fundamentais e os princípios jurídico-constitucionais, penetrando nas teorias quedefinem a natureza constitucional, bem como expor a binômia possibilidade versusnecessidade, que por sua vez, se fundamentam na égide dos seguintes princípios: necessidadede alimentar, possibilidade econômica do alimentante e da proporcionalidade. Adentrando-se,no entanto ao tema de alimentos em geral, para se ter uma visão mais ampla do tema, base doassunto ora estudado, foi feito a exposição dos sujeitos da obrigação alimentar, ou seja, oalimentante, parte legítima, a prover os...