Progressão da pena e ressocialização do apenado: o impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal brasileira

por cesreiSem comentários
O trabalho em tela busca analisar o tratamento assistencial penitenciário dispensado ao preso e ao egresso, e sua coerência com os princípios de dignidade humana e o exercício dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal de 1988. Trata ainda da questão da progressão da pena e ressocialização do apenado e sua reinserção à vida livre. Nesse sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica, apontando a urgente necessidade de políticas públicas efetivas, a fim de viabilizar o exercício dos direitos sociais respaldados pelo texto constitucional, por parte do apenado e do egresso, de modo a permitir - lhe uma vida mais digna e humanizada. Apresenta-se, portanto, como objetivo geral deste estudo, analisar se a progressão de regime é elemento contribuinte para a ressocialização ou se o apenado deve cumprir a sua pena no regime integralmente fechado. E como objetivos específicos: Analisar através de pesquisas bibliográficas, artigos científicos e estudos se o período de pena cumprido até a concessão da progressão de regime, na...
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Tráfico de animais silvestres no Brasil e seus crimes ambientais

por cesreiSem comentários
A principal causa de extinção de espécies é o desmatamento e, logo em seguida, vem a caça. Com a diminuição de espécies há desequilíbrios ecológicos com prejuízos para todos. O tráfico de animais silvestres no mundo é a terceira maior atividade ilegal, perdendo somente para o tráfico de armas e drogas. As tribos indígenas utilizavam os animais de forma criteriosa, entretanto, após o descobrimento e com o avanço da tecnologia, a exploração aumentou cada vez mais. O Brasil situa-se entre os principais países do mundo que comercializam e exportam espécies da fauna e flora silvestres de forma ilegal. A sua condição como país periférico no cenário econômico mundial, somado à riqueza de sua biodiversidade, à ineficiência dos órgãos governamentais de controle e às péssimas condições de vida predominante na maioria de sua população, contribuem para reforçar esta situação. O quadro de pobreza social e a falta de alternativas econômicas contribuem para estimular este tráfico, envolvendo quase todos os segmentos sociais....
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Paternidade: uma análise sobre o instituto: do surgimento ao reflexo jurídico

por cesreiSem comentários
Antes das transformações sociais advindas da promulgação da Constituição Federal de 1988, os modelos familiares eram baseados no modelo patriarcal, onde um homem e uma mulher se uniam na finalidade de constituir uma família, através da procriação. Os filhos advindos desse matrimônio eram os únicos que seriam considerados como legítimos e os demais modelos de filiação ficavam à margem da sociedade e sem nenhum amparo jurídico. Avanços tecnológicos e científicos deram um salto na engenharia genética ao ponto de não ser mais necessária a formação de um casal para que a filiação se constituísse. E a paternidade que antes era constituída apenas pelo vínculo biológico entre um homem e uma mulher passou a ceder espaço para a paternidade socioafetiva, que está alicerçada no vínculo afetivo e não mais no modelo tradicional de família. O afeto, passou a ser o centro da formação familiar, exigindo que o ordenamento jurídico brasileiro se adequasse a essa realidade emergente e a Constituição Federal, passou...
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Impactos ambientais provocados pelo lixo jogado nos terrenos baldios e canais no município de Parelhas-RN

por cesreiSem comentários
O meio ambiente é o nosso habitat e é nele que encontramos os bens necessários para nossa sobrevivência. É primordial a participação da população na proteção do meio ambiente, porém devido ao descaso das autoridades, deixando de prestar serviços básicos, como a coleta de lixo e também a falta de consciência da população em fazer sua parte acelera ainda mais a degradação do meio ambiente. O presente trabalho propõe fazer uma abordagem sobre as leis que embasam o Direito Ambiental, tanto a nivel nacional com internacional, buscando traçar um paralelo no que as autoridades e a população estão fazendo e mobilizando-se para a proteção do meio ambiente e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O ser humano precisa estimular a percepção e compreender que é um constituinte da natureza e não um ser a parte. Proteger a natureza é fundamental para a presente e futuras gerações. O Direito Ambiental está sempre buscando normatizar leis que se previna e...
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ADI 4424: recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ação penal no crime de lesão corporal no âmbito doméstico

por cesreiSem comentários
O presente trabalho tem por finalidade, comentar, enfatizar e demonstrar a controvérsia existente entre as leis 9.099/95, Lei 11340/06, frente a pacificação, recente do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424/12, pertinentes a aplicação das ações penais nos casos de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Em regra, em nosso ordenamento a determinação é: Crime de Lesão Corporal: Ação Penal Condicionada à representação. Mas se ocorre à lesão corporal, e nesta ação o crime veio acrescido do crime de violência doméstica contra a mulher e praticado por um homem, a Ação Penal é incondicionada a representação. Como há dois pesos e duas medidas? É legal do ponto de vista jurídico estas duas determinações? A Lei 9099/95 não se aplica nestes casos? O que a ADI 4424/12 pacifica? Perguntas como estas merecem a maior atenção e nos leva a várias outras discussões. Entretanto nosso objetivo é elucidar os questionamentos levantados aqui e mostrar que não é tão complicado como parece....
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