Autor: cesrei

O Estado de Direito brasileiro tem na seguridade social um instrumento de garantidor de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Compreende os direitos como à saúde, à assistência e à previdência, que integram a seguridade social e formam o tripé da seguridade. Nesta esteira, o cidadão detentor de direitos, tem meios legais assegurados para concretização dos mesmos. Ao abordar o tema da justificação administrativa a partir de uma análise legislativa e doutrinária de seu conceito, além de demonstrar as circunstâncias processuais favoráveis ao seu requerimento, significa prestar auxilio tanto o cidadão comum, quanto ao profissional operador do direito que lida diretamente com o direito previdenciário a alcançar o seu objetivo. Nesta conjuntura, a comprovação da atividade junto à previdência social apresenta-se como mais uma barreira a ser transposta, pelo segurado, que almeja a concessão do beneficio. Este cenário impõe ao segurado especial uma série de exigências legais exigências legais a serem cumpridas antes da concessão do benefício previdenciário. Assim, por...

O dolo é a vontade consciente de realizar a conduta prevista no tipo penal. O Código Penal em seu artigo 18, inciso II trás duas espécies de dolo, o dolo direito, que é quando o agente quer realizar o resultado, e o dolo indireto, que ainda subdivide-se em dolo indireto eventual e dolo indireto alternativo. Dolo indireto eventual é aquele que o agente realiza a conduta assumindo o risco de produzir o resultado, já o dolo indireto alternativo é aquele que o agente pratica a conduta com fim de realizar qualquer resultado, ou seja, tanto faz um como o outro. O crime culposo ocorre quando o autor, deixando de utilizar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava compelido em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. A culpa ainda pode ser consciente e inconsciente. Culpa consciente ocorre quando, o agente não...

As ações afirmativas são políticas inclusivas adotadas pelo Estado com o objetivo de eliminar desigualdades, de maneira que possibilite a igualdade de oportunidades e de tratamento aqueles que sofrem perdas em razão de injustiças, discriminação e/ou da exclusão social, entre outros. A política de cotas raciais para o acesso ao ensino superior público é um exemplo dessas medidas. Surgiram nos Estados Unidos onde existia uma segregação racial odiosa, baseada na ancestralidade. No Brasil o marco inicial para a adoção da medida foi em 2001, na Conferência Mundial de Combate ao racismo e xenofobia, realizada em Durban, momento em que se admitiu a existência de racismo no país. As políticas de cotas raciais foram delineadas com o objetivo de sanar os reflexos negativos da escravidão, que dificultaram a ascensão social dos afrodescendentes. Pesquisas demonstraram que na área da educação e do trabalho os negros detinham as posições mais desprivilegiadas. Ademais, a presença de negros das universidades foi considerada abaixo da média,...

Este trabalho de conclusão de curso tem como tema principal o sistema inquisitório vigente do abuso sexual infantil. Na relação do abusador com a criança abusada, a opção pelo estudo da criança neste trabalho justifica-se, sobretudo, porque é ela quem ocupa a posição de vítima e, como tal, não se duvida que seus prejuízos sejam maiores em decorrência dos atos abusivos praticados. O abuso sexual é um fenômeno sem distinção de raça, cor, etnia ou condição social. O abuso na fase do impúbere é tido como uma das mais graves formas de maltrato infantil e consiste na utilização de um menor para a satisfação dos desejos sexuais de um adulto. Diante da complexidade e das particularidades que envolvem a dinâmica do abuso sexual, e das conseqüências para a saúde mental da criança, compreende-se a dificuldade que ela enfrenta para expressar ou revelar a situação do abuso no contexto familiar. No caso de abuso, muitas vezes as crianças são ameaçadas fisicamente...

A promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45), ampliou a Competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger algumas hipóteses previstas pela doutrina e jurisprudência. Como o inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que vem expressar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem estabelecer qualquer ressalva. Além disto, a publicação da EC 45/04, trouxe consigo o entendimento que a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar ações envolvendo servidores públicos, os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou por estatuto próprio e o regime jurídico[1]administrativo. Tomando por base tal argumento, a presente pesquisa bibliográfica pretende trazer a baila argumentos de conhecidos doutrinadores a respeito da caracterização da existência efetiva de excepcional interesse público segundo o regime jurídico-administrativo da contratação temporária, de...