Política migratória brasileira: uma análise da nova lei de migração substituta do estatuto do estrangeiro

por cesreiSem comentários
A presente pesquisa tem por finalidade analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Migração (lei 13.445/17) que revoga o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) e lança o Brasil em uma nova política de tratamento aos migrantes. Essa nova lei altera de forma bastante significativa as políticas adotadas pelo governo no tocante a seu tratamento e com redação principio lógica base da em direitos e garantias fundamentais dispostas na Constituição Federal de 1988. Atualmente as políticas em cenário internacional, principalmente os países foco de rotas migratórias na Europa, e América do Norte, mantêm seu eixo na segurança nacional, assim como na condução de perfis de(i)migrantes que possibilitem a produtividade naqueles países. Neste contexto mundial, o Brasil contradiz esta costumeira política internacional adotada por países desenvolvidos e abraça disposições e princípios enraizados em direitos humanos, demolindo barreiras e construindo um entendimento mais humanitário e assistencialista no tratamento disponibilizado legal mente ao imigrante e visitante, ao combater frontal mente crimes de xenofobia,...
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Desvio do poder legislativo na elaboração e aprovação das leis no Brasil

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O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), na área específica de direito administrativo e político, tem como objetivo, mostrar o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase ao desvio de poder legislativo, no tocante às lacunas e consequências impactantes, causadas ao princípio de direito democrático, na elaboração e aprovação das Leis, bem como, contrariando as normas constitucionais já existentes em função de seus objetivos corporativos, dos membros que compõe o próprio Poder Legislativo, ao legislar em causa própria ferindo os princípios fundamentais do direito administrativo, como o da moralidade administrativa, da razoabilidade e da impessoalidade. Este trabalho de pesquisa e conclusão do Curso de Direito é de pesquisa do tipo descritiva e estudo de caso, visando proporcionar maior familiaridade com o problema pesquisado na temática do ponto de vista teórico e prático, levando-o a uma inquietação que denominou em forma de questionamento. Após a redemocratização do país, tendo como elo a promulgação da constituição de 1988, trazendo mais segurança e credibilidade...
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Multiparentalidade: consequências jurídicas do seu reconhecimento

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O presente trabalho tratará sobre as consequências jurídicas do reconhecimento da multiparentalidade, sendo elaborado através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Tendo como objetivo específico, identificar por meio de dispositivos legais, como as famílias evoluíram em relação a sua formação e como se dá o reconhecimento da existência de dois pais e ou duas mães no registro de nascimento da criança analisando de que forma cada um ocupará seu espaço cumprindo com seus deveres de maneira harmoniosa na vida desta criança. Abordando no início, contexto histórico, tipos de família, em seguida a filiação e, por fim, a multiparentalidade, tratando sobre seu conceito, ressaltando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e com base em análise jurisprudencial abordará os principais efeitos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade. Para isso, a metodologia utilizada foi o método indutivo, por melhor se adequar á este trabalho, o qual foi pautado e estruturado por meio de pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais. Ao término da...
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Efeitos do reconhecimento da paternidade socioafetiva para o direito de família

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O presente trabalho abordará sobre a origem e a evolução da família, trazendo um pouco sobre o contexto da família patriarcal, e como se deu toda a evolução até chegar aos vários tipos de famílias existentes hoje. Expondo os pontos relevantes da Constituição de 1988, onde foi extinto qualquer tipo de desigualdade entre cônjuges, filhos, e os tipos de uniões, surgindo assim novos tipos de famílias, que mesmo não estando de forma explicita na Constituição passaram a possuir amparo legal. Serão abordados os principais princípios que norteiam o direito de família, que são essenciais para o bem estar pessoal e coletivo. Abordará também sobre a paternidade socioafetiva, como surge e como se procede para o seu reconhecimento, quais são os direitos e deveres dos pais, filhos e parentes, para que se possa compreender de fato se pode ser reconhecida a paternidade socioafetiva com todas as características de uma paternidade biológica, se é possível o reconhecimento da paternidade biológica junto com...
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Mediação digital: análise dos aspectos positivos e negativos a luz das relações consumeristas

por cesreiSem comentários
A pesquisa versa sobre o instituto da mediação, tratando desde o conflito, elemento núcleo que permite que esta venha a ser utilizada, abordando desde seu contexto histórico e sua evolução ao longo dos anos no Brasil, descrevendo seu processo, tratando de sua importância, em uma realidade social a qual já se encontra desestimulada, com relação à celeridade da justiça, traçando seus métodos, apontando os benefícios de fazer-se o uso mais intensificado do referido instituto, de um âmbito geral, bem como, de sua atuação em meio às relações de consumo. Observando os dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no que tange aos meios alternativos de solução de conflitos, através dos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecendo sua atuação e a importância de sua criação e dos êxitos até então realizados. A pesquisa busca explorar o instituto da mediação em suas modalidades, seja a convencional, que se faz presencialmente, como a digital, recém criada e...
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