Tag: Ciências Sociais – Direito

A possibilidade de responsabilização do agente público em ação diretas por dano causado a particular é um tema que ainda envolve grandes dissídios doutrinários e jurisprudenciais. Esta celeuma ocorre, principalmente, pelo fato dos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça – também não apresentarem entendimentos convergentes sobre o tema. Atualmente, observa-se a existência de dois entendimentos: um que defende a impossibilidade de responsabilização do agente público por sua atuação se dar em nome do ente no qual exerce suas funções, sendo a administração legitimada para responder diretamente ao terceiro prejudicado, de forma objetiva, em acordo com a teoria do risco; outro defende a possibilidade de se responsabilizar diretamente o agente público, quando caracterizada uma ação ou omissão investida dos elementos subjetivos de dolo ou culpa, e faculta ao prejudicado a opção de decidir em face de quem vai interpor a demanda, seja individual ou conjuntamente. Assim, o presente trabalho busca traçar algumas considerações sobre a responsabilidade...

O presente estudo visa discutir o estupro de vulnerável em face da criança eadolescente menor de 14 anos, em especial no âmbito familiar, sob a qual percebese que a vítima tem uma maior vulnerabilidade, uma vez que se encontra sob oscuidados e contato constante com abusador. Neste sentido, o tema abordado visademonstrar a necessidade de adaptação e interpretação do Direito a luz dasconstantes transformações sócio-culturais, distanciando da interpretação rígida dasnormas, e procurando se adaptar aos ético-morais que prevalecem em determinadoperíodo histórico, cujo objetivo seja a satisfação e finalidade da lei, e não apenassua aplicação irrestrita. Percebeu-se que a criança e o adolescente, necessitava deuma maior amparo Estatal, frente a vulnerabilidade a qual estavam inseridos, assim,com o advento da Carta Magna de 1988, que ampliou os direitos de proteção com acriação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Lei 8.069/1990 e com a novatipificação penal advinda da Lei 12.015/2009 especificamente nos dispositivos do art.218-A e 218-B, o Estado pode dar melhor...

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a realidade da sociedade brasileira, no que tange a violência contra a mulher. Pode-se constatar por meio de pesquisas do âmbito nacional, como também na mídia brasileira, que existem vários registros de crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher. A sensação constante de insegurança que permeia nossa sociedade está presente em grande maioria dos municípios que compõem o Brasil, inclusive em Campina Grande, cidade do interior da Paraíba, onde foi realizada a pesquisa de campo desta monografia. O Brasil possui uma das legislações mais respeitadas em âmbito internacional na prevenção desses delitos dessa natureza, ainda assim, são registrados muitos crimes de homicídio contra a mulher, que possuem relatos de violência doméstica, sobretudo na modalidade do crime de ameaça. Diante desta realidade, a nossa pesquisa partirá da seguinte problemática: Qual a relação da prática de violência psicológica, sobretudo a perpetrada a partir do Crime de ameaça, e a prática do feminicídio?...

O debate em torno da palavra inclusão ganhou notoriedade a partir da segundametade do século XX. Hoje, qualquer país que preze pela evolução da sociedadebusca meios de incluir aqueles indivíduos que se encontram em situação dedesigualdade. Deste modo, fomentar a inclusão representa buscar a igualdade dosindivíduos, respeitando as desigualdades naturais de cada um. Entretanto, asbarreiras que se colocam contra o processo inclusivo são inúmeras. No caso dossurdos, a ausência de comunicação, isto é, a ausência de interlocutores aptos a secomunicar em Libras – Lingua Brasileira de Sinais - representa o grande entraveneste processo. Em decorrência disto, o livre exercício dos Direitos Fundamentaisdos surdos resta prejudicado, bem como o desenvolvimento pessoal, filosófico,político e, sobretudo, social. A difusão da Libras, seja por meio de ações sociais ouatravés da legislação, pode modificar esta situação positivamente. DATA: 2019 AUTOR: Jefferson Cleopson de Lima Brito ORIENTADOR: Mara Karinne Lopes VeriatoBarros TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito 5u7ojoh09u4u3ex0zaweh01ohe80tiroce2oturoBaixar ...

Na sociedade contemporânea depara-se com a existência de relações poliamorosas que são caracterizadas pelo relacionamento amoroso composto por três ou mais pessoas. Portanto, o presente trabalho, que possui a temática de – poliamor: uniões poliafetivas e seu reconhecimento como entidade familiar, busca levar aos leitores a compreensão do poliamor e despertar um interesse maior acerca desse tema, tendo em vista que se trata de uma realidade existente, e mesmo assim, ainda é ausente de amparo legal, isto é, carente de reconhecimento jurídico. Quanto aos procedimentos metodológicos, foi usado o método dedutivo, uma pesquisa de natureza básica e abordagem qualitativa e, ainda, fora uma pesquisa exploratória e explicativa, tornando-se, portanto, uma pesquisa bibliográfica. Destarte, o poliamor, relacionamento afetivo composto por mais de três pessoas, também possui o intuito de constituir família, todavia, surge, nesse contexto, a necessidade de reconhecimento jurídico e amparo legal. Ademais, para suprir como base o reconhecimento de determinadas relações há os princípios da dignidade da pessoa humana,...