Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente trabalho versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em todos os seus aspectos e sobre as medidas protetivas para esta em relação ao seu agressor. Infelizmente, dados tem mostrado que não basta aplicar medidas protetivas para as mulheres, é necessário criar mecanismos que efetivem essas medidas, é o que propõe a lei 13.641/2018, que tipifica a desobediência à medidas protetivas previstas na lei 11.340/06, conhecida como lei Maria da Penha, visando trazer maior eficácia e pacificar os entendimentos e jurisprudências, haja vista que a cada desobediência, por haver a lacuna da lei, gerava uma discussão maior e controversa sobre o tema. De todo modo, é pacífico que, em uma sociedade machista como a brasileira, toda medida protetiva se faz necessária para resguardar de modo eficaz a vida e a integridade física, moral e psicológica das mulheres. Além do todo exposto, é necessário ter em mente que a lei supracitada abarca não apenas a mulher em...

O Presente trabalho, intitulado: “Lei 11.340/06 lei Maria da penha‟ x (in) eficácia das medidas protetivas”, tem o escopo de explanar a eficácia positiva e negativa das medidas protetivas de direito, que obrigam o acusado. Neste sentido, levantam-se questionamento sobre o que é possível de ser feito, no intento de reduzir as situações de agressão e violência física e psicológica. Diversos questionamentos acerca do assunto são trazidos à tona, uma vez que a violência, as agressões, e a submissão da mulher é um problema que perpassa várias gerações. São anos, décadas de lutas e reinvindicações, que embora muito abraçadas, não foram suficientes para diminuir a violência que é praticada. A Lei nº11.340/06, logo após ser editada, passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha pelo episódio ocorrido em Fortaleza, Estado do Ceará, quando a história de vida da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, apenas mais uma mulher vítima da violência doméstica, tornou-se pública. A referida lei traz muitas...

Esta pesquisa trata do problema relativo a eficiência das penas privativas deliberdade no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, veremos seu surgimento,aplicação em nosso ordenamento jurídico, bem como quais as justificativas para queessa sanção não alcance sua devida eficiência. Analisa-se, também, asreformulações do sistema, procurando entender as saídas para a crise que atestama realidade dos fatos. Não é o objetivo deste estudo propor a abolição da penaprivativa de liberdade, pois compreende-se que a prisão é uma exigência amarga,mas imprescindível. A história da prisão não é de estancamentos e sucessivostriunfos, mas de diversas reformas. O encarceramento é tratado como um malnecessário, mas sua essência guarda contradições insolúveis. Conhecendo essasmazelas, as tentativas de progressivas humanizações e substitutividades são meiospara sua permanente reforma. Nesse sentido, devemos proceder com as tentativasde aperfeiçoamento e, quando possível e recomendado, substituí-la. Todas asreformas realizadas durante a sua criação deixam patente o descrédito na grandeesperança depositada na pena privativa de liberdade, como forma quase exclusivade controle social formalizado. DATA: 2019 AUTOR: Hilton Bruno...

Este trabalho tem como objetivo pesquisar a reincidência no sistema prisionale as alternativas para se estruturar a penitenciária brasileira de uma forma maiseficiente ao combate a reincidência no sistema prisional brasileiro, com umatipologia arquitetônica mais adequada a esta tarefa, com espaços com função socialpara atender as necessidades dos condenados na preparação para seu retorno asociedade onde convivia. Também com o uso do estudo e do trabalho pode-seganhar uma eficiência mais concreta para obtenção de índices melhores naressocialização dos condenados. O alto índice de reincidência existente naspenitenciárias do Brasil, que são registradas de acordo com levantamento daspenitenciarias no retorno dos condenados as suas unidades, mesmo tendo aConstituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal como parceiras na tarefade ressocializar os condenados, pois estão voltadas, totalmente, a ressocializaçãocom seus artigos e garantias. Para o sistema prisional brasileiro é importante que seconsiga a diminuição do índice de retorno dos condenados às penitenciárias e apesquisa demonstra que é possível com as alterações...

Este trabalho tem como objetivo de analisar os fatos inerentes a Psicopatia e aatuação do Direito Penal Brasileiro nesses casos, assim como, a responsabilidadepenal do autor do delito portador de psicopatia. É notório que o legislador pátrio nãose ateve para a falta de punição eficaz para os psicopatas. Levando em consideraçãoque os mesmos são desprovidos de remorso, têm dificuldade de reintegração nasociedade e grande probabilidade de reincidência, alguns países decidiram pelaprisão perpétua ou pela pena de morte, o que não é aceito na nossa legislaçãoconstitucional. É extremamente relevante entender a questão da psicopatia eestabelecer sanções efetivas para punição e controle dos sujeitos que têm essedistúrbio. O objetivo principal deste trabalho é discutir os reflexos da lei penal sobreos crimes cometidos por psicopatas e demonstrar a necessidade do Estado criar umalegislação diferenciada e específica favorável para que esses indivíduos não venhammais oferecer riscos para a sociedade. Este tema possui uma relevância social,jurídica importante, levando em consideração que o assunto é sempre...