Categoria: Artigos

Apesar da existência de toda a legislação que se tem por escopo garantir os direitos dos presos, ela é deixada de lado, e diariamente vemos a mídia noticiar casos de violação dos direitos dos presos, seja pelas más condições dos estabelecimentos, seja por atos de tortura praticados por funcionários estatais ou até mesmo pela violência perpetrada pela própria população carcerária. Neste artigo, será abordada a questão dos direitos e garantias fundamentais que são descritas na CF/88 e na legislação infraconstitucional, no tocante ao tratamento dispensado ao preso, com enfoque no princípio da dignidade humana. Será ainda mostrada a deplorável situação em que vive os presos nos estabelecimentos prisionais em todo o país e verificada as atuais falhas existentes no sistema prisional brasileiro. A metodologia empregada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica, na Constituição Federal, na lei 7.210 de 1984 -LEP-, na jurisprudência, em sites de cunho jornalístico, bem como na vasta doutrina que versa sobre o tema e, por fim,...

O direito pode ser definido como um conjunto de normas que regulamentam as relações sociais, estabelecendo a relativa paz e prevalecendo o bem comum. Sendo assim, o direito envolverá os indivíduos em suas relações obrigacionais ou não, sendo estas da esfera cível ou penal. Sabendo que cada um responde pelos seus atos, valendo-se das normas pré-estabelecidas pela lei, sendo estas passíveis de sanção caso haja descumprimento. A maioridade penal traz a ideia de capacidade na esfera penal, podendo, o indivíduo que tiver sua conduta desviada, responder de acordo com a regência penal estabelecida nas normas do código de direito penal. A partir de ocorrências sociais, fatos que vem levantar as grandes discussões e a atenção da sociedade para a maioridade penal, geram grandes movimentos na esfera penal, como por exemplo, o caso do assassinato brutal do João Hélio, praticado por um jovem de 16 anos. Com isso, a materialização da PEC nº. 20/1999, que altera o artigo 228 da Constituição...

A última transição democrática brasileira se deu pela via de um processo endógeno em que as forças políticas da época conduziram a saída do regime autoritário para a entrada na democracia. Nesta transição política negociada leis, instituições e um legado autoritário adentraram e estão presentes na atual democracia brasileira. O presente artigo tem por objeto a continuidade do autoritarismo no país por meio da vigência da doutrina da segurança nacional, com o objetivo de analisar seus efeitos na atual democracia brasileira, partindo da hipótese de que sua permanência reflete o não rompimento com o autoritarismo do regime político anterior e impede que o Estado brasileiro consolide uma democracia que respeite os direitos humanos. Concluímos que a doutrina da segurança nacional se encontra presente na essência dos órgãos de Segurança Pública do país, principalmente nas forças policiais. A não reformulação dos órgãos voltados para esta área é um obstáculo à consolidação democrática no país, para além de promover um estado de...

A presente pesquisa tem por finalidade analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Migração (lei 13.445/17) que revoga o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) e lança o Brasil em uma nova política de tratamento aos migrantes. Essa nova lei altera de forma bastante significativa as políticas adotadas pelo governo no tocante a seu tratamento e com redação principio lógica base da em direitos e garantias fundamentais dispostas na Constituição Federal de 1988. Atualmente as políticas em cenário internacional, principalmente os países foco de rotas migratórias na Europa, e América do Norte, mantêm seu eixo na segurança nacional, assim como na condução de perfis de(i)migrantes que possibilitem a produtividade naqueles países. Neste contexto mundial, o Brasil contradiz esta costumeira política internacional adotada por países desenvolvidos e abraça disposições e princípios enraizados em direitos humanos, demolindo barreiras e construindo um entendimento mais humanitário e assistencialista no tratamento disponibilizado legal mente ao imigrante e visitante, ao combater frontal mente crimes de xenofobia,...