Categoria: Artigos

O presente trabalho teve como pretensão analisar e discutir os conflitos das cobranças dos impostos de competências municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ITR (Imposto Territorial Rural) em áreas limítrofes entre os municípios de Umbuzeiro, na Paraíba, e dos municípios pernambucanos de Casinhas e Orobó. A questão que norteou a pesquisa foi a confusão na competência tributária municipal para a efetiva cobrança pelos entes federativos em questão, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e os critérios estabelecidos pelo artigo 32, do Código Tributário Nacional (CTN), que orienta a caracterização de zona urbana e zona rural nos territórios. Dessa forma, analisam-se os impactos concretos nas zonas em que há confusão administrativa territorial, haja vista que os municípios são limítrofes. O método utilizado para atingir os objetivos formulados foi a pesquisa descritiva e exploratória, além da análise cartográfica referente aos limites estabelecidos de forma oficial para o território de cada um dos municípios apreciados, bem...

O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial, especialmente das deepfakes, transformou significativamente as formas de manipulação da imagem humana, permitindo a recriação digital de pessoas falecidas em situações inéditas, fenômeno conhecido como “ressurreição digital”. Nesse contexto, o presente trabalho analisa os limites jurídicos e éticos da utilização da imagem post mortem no ordenamento jurídico brasileiro, tomando como principal referência o caso envolvendo a recriação digital da cantora Elis Regina na campanha publicitária da Volkswagen, sem deixar de examinar outros casos concretos relacionados ao tema. A pesquisa parte da compreensão dos direitos da personalidade como expressões da dignidade da pessoa humana, com enfoque na tutela jurídica do direito à imagem, na proteção da memória e na preservação da autonomia privada do indivíduo. A relevância do estudo decorre da crescente utilização de mecanismos de Inteligência Artificial capazes de recriar artificialmente rostos, vozes, expressões e comportamentos humanos, produzindo impactos sobre a memória, a identidade e a dignidade da pessoa falecida, além da ausência...

O presente trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 na proteção previdenciária dos trabalhadores rurais, especialmente quanto ao acesso à aposentadoria rural e à efetividade dos direitos assegurados ao segurado especial no Regime Geral de Previdência Social. A pesquisa parte da compreensão de que a Previdência Social constitui importante instrumento de proteção social e redução das desigualdades no meio rural, marcado pela informalidade, baixa renda e vulnerabilidade econômica. Nesse contexto, buscou-se examinar as alterações promovidas pela Reforma da Previdência no modelo de proteção previdenciária rural, especialmente em relação aos critérios de acesso aos benefícios, à comprovação da atividade rural e ao fortalecimento dos mecanismos de controle contributivo. O estudo mostra-se relevante diante da necessidade de compreender em que medida as mudanças introduzidas pela EC nº 103/2019, embora fundamentadas na sustentabilidade fiscal e no equilíbrio atuarial, acabaram criando obstáculos ao exercício do direito fundamental à previdência social pelos trabalhadores rurais. Metodologicamente, adotou-se abordagem qualitativa, de natureza descritiva, desenvolvida por...

O presente artigo analisa os limites da persecução penal nos casos de furto digital envolvendo criptoativos, diante do crescente avanço das tecnologias blockchain e da expansão das criptomoedas no cenário econômico contemporâneo.A pesquisa consiste em investigar a adequação do ordenamento jurídico brasileiro ao enfrentamento das infrações patrimoniais praticadas em ambiente digital, especialmente aquelas relacionadas à subtração de ativos virtuais. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, baseada na análise da legislação brasileira, doutrina especializada, artigos científicos e normas regulatórias aplicáveis aos criptoativos. Inicialmente, foram examinados o conceito, o funcionamento das criptomoedas e a tecnologia blockchain, destacando-se suas características de descentralização, imutabilidade e ausência de controle estatal direto. Em seguida, analisou-se a evolução histórica da tutela penal do patrimônio no Brasil, com ênfase no crime de furto e nas transformações legislativas promovidas para enfrentar a criminalidade digital. Por fim, foram identificadas as principais limitações da persecução penal nos crimes envolvendo criptoativos, incluindo controvérsias quanto ao enquadramento típico dessas...