Categoria: Artigos

Este artigo científico proporciona uma análise da dinâmica entre empresas de aplicativos de transporte e consumidores no âmbito do direito do consumidor na era digital. Num contexto onde a informação é equiparada ao petróleo em termos de valor, a efetiva proteção dos direitos do consumidor torna-se uma necessidade premente. Neste sentido, o estudo se aprofunda-se nos métodos alternativos de resolução de conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem, destacando sua relevância na promoção de uma justiça mais ágil e eficiente. A relação entre empresas de transporte por aplicativos e a legislação, com foco especial na Lei nº 13.640/2018 e no Código Civil, foi analisada, evidenciando a imperatividade do cumprimento rigoroso das obrigações contratuais para assegurar uma relação equitativa. No universo do comércio eletrônico, a segurança assume uma posição central, com medidas preventivas, como o Certificado Digital SSL, mostrando-se essenciais para estabelecer confiança sólida. A proteção contra fraudes e a reputação online, sobretudo em plataformas como o Reclame Aqui, emergem como fatores...

Este estudo aborda o tiro esportivo e a caça esportiva no Brasil, oferecendo uma análise crítica da relação entre essas práticas e a criminalidade. O foco recai na burocracia enfrentada pelos atletas na aquisição de equipamentos, notadamente armas de fogo, essenciais para essas atividades. A pesquisa delineia seus objetivos, destacando a análise da história e legislação brasileira sobre a aquisição de armas para fins esportivos, a investigação da relação entre aquisições legalizadas e ilegais, a identificação das regulamentações específicas para a prática esportiva, e uma compreensão crítica dos resultados, culminando em conclusões embasadas em evidências e recomendações. A relevância social do estudo reside na contribuição do tiro esportivo para o lazer e na sua importância na preservação ambiental, por exemplo, no controle do javali no país. Compreender os aspectos legais e dinâmicas envolvidas na aquisição de armas para fins esportivos torna-se crucial para um desenvolvimento responsável dessas atividades, equilibrando o gozo do esporte com a necessidade de regulamentação. A metodologia...

O presente trabalho trata acerca do Racismo Religioso, conceituando os termos Raça e Racismo, analisando as suas origens, bem como discutindo julgamentos paradigmas acerca do tema. Tem como objetivo apontar que o preconceito em face das religiões afro-ameríndias sempre esteve intrinsecamente ligado as raízes sociais do Brasil, desde a colonização. Utiliza a metodologia do estudo de caso associado à revisão bibliográfica, trazendo à baila decisões judiciais, aprofundando-se nas razões expostas pelo Superior Tribunal Federal. Conclui identificando que o tratamento dispensando às demais religiões não se espelha nas que são fruto desse estudo e que a discussão sobre igualdade e dignidade se limitam a previsões que não ultrapassam o plano teórico, cuja concretização esbarra em uma sutileza interpretativa. DATA: 2023 AUTOR: Danilo Galdino Costa ORIENTAÇÃO Camilo de Lélis Diniz de Farias TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito DANILO-GALDINO-COSTA-ARTIGO-2023Baixar ...

O estudo se concentra na viabilidade da usucapião excepcional por herdeiros, destacando a complexidade após o falecimento do detentor registral. Explorando a usucapião extrajudicial, o estudo examina desafios práticos, especialmente em situações pós-falecimento, evidenciando a necessidade de soluções inovadoras. O objetivo do trabalho é descrever os aspectos jurídicos relacionados à usucapião extraordinária de propriedades hereditárias no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada consiste em uma revisão de literatura, conduzida de maneira sistemática conforme o ordenamento jurídico, abrangendo fontes legais, decisões judiciais e contribuições acadêmicas sobre o tema. O texto explora os procedimentos para a usucapião extrajudicial, destacando a flexibilidade entre a via judicial e extrajudicial, procedimento que visa equilibrar eficiência e garantias essenciais. A dinâmica entre herança e usucapião excepcional é evidenciada pelo entendimento do STF, que reconhece a possibilidade de sucessores requererem usucapião sobre propriedades hereditárias. O Recurso Especial nº 1.631.859/2018, estabeleceu precedente, consolidando a viabilidade da usucapião em propriedades hereditárias ocupadas exclusivamente por um herdeiro. O...