Autor: cesrei

A presente monografia tem por escopo avaliar os limites do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário, sobretudo ante a divisão de funções entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como uma forma de garantir a independência entre eles, independência esta, introduzida no Direito pátrio a partir da teoria da tripartição dos Poderes. Trata-se de um tema outrora já discutido por inúmeros doutrinadores do e acadêmicos, porém ainda assim o debate a cerca do assunto permanece atual diante da constante mutação nas interpretações dos diversos julgados dos Tribunais de Justiça do país, apresentando os aspectos divergentes a partir da doutrina e jurisprudências que contribuem para o debate e para o entendimento da questão. O enfoque dado por este trabalho acadêmico direciona-se ainda aos questionamentos sobre a possibilidade da discricionariedade inerente a Administração Pública, em certas ocasiões, ser motivo determinante para afastar o controle jurisdicional, como também quais os limites que devem ser estabelecidos ao julgador quando for o mesmo suscitado a...

A presente pesquisa versa sobre o Inventário e a Partilha de Bens na perspectiva a Lei Federal n° 11.441/07, que alterou dispositivos do Código Processual Civil, modificando significadamente a prática do operador do direito, visto a possibilidade de sua realização pela via extrajudicial, perante o Tabelião de Notas, através da Escritura Pública. Permitindo o que até então só poderia ser feito perante o Poder Judiciário, com a intervenção do Estado-Juiz. Contribuindo pela desobstrução do judiciário, em cumprimento a nossa Constituição Federal nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, por uma justiça mais célere e barata. Para que possa ser lavrada a escritura pública é necessário observar alguns requisitos impostos pela respectiva lei, ao exemplo de não existir menores ou incapazes no procedimento; as partes devem estar de pleno acordo com todas as cláusulas da escritura, inclusive com a partilha de bens e serem assistidas por advogado. Foi abordado, dentre outros temas, o conceito de inventário; as espécies de inventários; as...