Autor: cesrei

A telefonia móvel não é apenas utilizada na área urbana, mas também na área rural,porém na vida urbana ela tem se tornado cada dia mais essencial. Segundo os dados daANATEL o caráter essencial do serviço pode ser depreendido inclusive pelo número deconsumidores do serviço de telefonia móvel no Brasil, números esses que apontam àpreferência, da população, pelo telefone móvel pré-pago em detrimento ao telefone fixo,exatamente porque o primeiro não cobra a “tarifa assinatura” praticado pelo fixo. Assimsendo, a relevância deste tema no mundo social e jurídico encontra-se na verificação dapossibilidade da telefonia móvel ser considerada um serviço público essencial, bem comoa forma de manutenção deste, possibilitando uma possível solução entre os usuários(parte hipossuficiente) e seus fornecedores. Para análise dessa temática fez-se uso dedecisões dos tribunais nos dois sentidos (contra e a favor) da suspensão dos serviçospúblicos essenciais ante a inadimplência do consumidor. Os doutrinadores que defendema não interrupção baseia-se nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa doConsumidor, onde os serviços...

O trabalho objetiva perscrutar a relação entre o direito e a opinião pública no que se refere aotema da redução da maioridade penal, tomando como exemplo, para fins argumentativos, osvários crimes e o posicionamento da lei brasileira que julga os menores infratores no país e,que nos últimos anos têm deixado à população brasileira cada vez mais indefesa. O temaenseja um debate no qual não são discutidas apenas as questões processuais da esfera jurídica,mas também os sentimentos de justiça cultivados pela população. Desta forma, busca-seentender a problemática da redução da maioridade penal, ancorada na perspectiva sóciojurídica, verificando a opinião tanto dos operadores do direito, bem como dos estudantes docurso de direito do primeiro período, considerados aqui como uma parcela da população queembora esteja obtendo de forma parcial, noções básicas sobre as questões jurídicas, aindaopera na esfera do senso comum. É válido ressaltar que tanto os operadores do direito comoos alunos do curso também são sujeitos ativos da sociedade e também estão...

O presente trabalho faz uma análise sobre a (Im) possibilidade do preso provisório a exercer osufrágio universal, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil.Atualmente fala-se em inclusão social, mas na pratica, a realidade é outra. Analisandosuperficialmente o universo carcerário, percebe-se que os presos, na sua grande maioria,nunca tiveram a oportunidade de exercer sua cidadania na plenitude. O direito de participar dasociedade, de ser ouvido, se dá a partir do voto. Por isso a importância do sufrágio universal,para que todas as pessoas possam participar do Estado. Mediante o exposto, o presentetrabalho tem como objetivo geral analisar a partir da produção científica os direitos cerceadosdo preso provisório no que diz respeito ao direito de exercer o sufrágio universal, à luz daConstituição da República Federativa do Brasil. O tipo de procedimento técnico utilizado foia revisão bibliográfica. Por fim, vislumbra-se uma análise crítica sobre a Resolução 23.219 doTribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a instalação das seções eleitorais especiais emestabelecimentos penais...

A presente monografia busca abordar o reconhecimento da união estável entre pares do mesmosexo, sob a perspectiva constitucional dos direitos e garantias fundamentais; a evolução dafamília e sua nova concepção; sendo a união estável não mais exclusividade dos casaisheterossexuais, pois a família é formada por laços de afeto entre as partes. Foi feito um breverelato sobre as alterações que ocorreram ao longo do tempo nas formações familiares, que hojetem inúmeros modelos, inclusive o de família homoafetiva. Porém, as relações homoafetivas naatualidade que estão adquirindo transparência e assim ganhando espaço numa sociedade, quetinha como padrão a família formada exclusivamente por casais heterossexuais. A Constituiçãoda República Federativa do Brasil, não dispõe contra ou a favor das uniões entre pessoas domesmo sexo, ela simplesmente silencia. Com a recente legalização da união estável homoafetivapelo Supremo Tribunal Federal (STF), é permitido aos pares homoafetivos oficializar a uniãoem um cartório de registro civil e assegurar ao casal a vida em comum em sua plenitude. Com oadvento...