Autor: cesrei

O Art.7, item 5, do Pacto de San José da Costa Rica, prevê o direito de todo cidadãoser julgado de forma célere. Para que se cumpra o previsto no artigo supracitado,cada País signatário do Pacto deve criar mecanismos, com o objetivo de garantir aoindivíduo preso ou detido, que a legalidade de sua prisão será analisada semdemora. No Brasil, a fim de normatizar e definir o procedimento a ser seguido naaudiência de custódia, foi apresentado pelo Senado Projeto de Lei nº 554/2011.Porém, o projeto prevê que apenas o juiz será competente para realizar a legalidadeda prisão do agente preso, na denominada audiência de custódia. O argumentoapresentado é que, a competência exclusiva do magistrado para a realização daaudiência de custódia se encontra nos termos do Pacto de San José da Costa Rica.Com base neste argumento e no referido Pacto, apresentamos o Delegado dePolícia como autoridade competente para realizar a audiência de custódia, uma vezque o mesmo desde sua origem tem exercido também...

A navegação mercantil possui diversos atores/intervenientes e são importantes para odesenvolvimento do comércio exterior de um país, pois são responsáveis pelo transportediário de bilhões de dólares americanos em mercadorias entre os mais diversos portos. Elesproporcionam agilidade e economia de custos na cadeia produtiva e logística para exportaçãoe importação de mercadorias e a atuação desses atores não poderia ser ignorada peloordenamento jurídico. Como ator importante, a figura do Non Vessel Common Carrier(NVOCC) atua no mundo todo e, no Brasil, não existe uma regulação específica, quanto aosaspectos de sua atuação perante os demais usuários, fazendo com que a sua atuação sejabaseada apenas em uma norma infra legal, diferentemente, o que ocorre nos Estados Unidosda América, onde existem leis específicas. Por meio de uma metodologia dedutiva-indutiva euma análise de uma extensa bibliografia nacional e estrangeira, buscar-se-á averiguar se oordenamento jurídico brasileiro é suficiente para preencher essa lacuna. DATA: 2015 AUTOR: Lúcia de Fátima Barbosa Almeida ORIENTADOR: Olívia Maria Cardoso Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito 5ofo3uzudujo3udiwo8e4akub0x0dukaviz01i80Baixar ...

O presente trabalho, procurar enfatizar a importância do concurso público dentro do atualEstado Democrático de Direito como uma forma de assegurar a imparcialidade entre oscandidatos, bem como garantir que o serviço público ofertado pelo Estado através daAdministração Pública seja realizado por pessoas qualificadas, detentoras do conhecimentotécnico necessário ao cargo ocupado; objetivando em ambos os casos o interesse público;presente também no trabalho aspectos sobre a contratação de pessoas na Administração PúblicaFederal trabalhando desde a regra concursal até as exceções legais. A pesquisa a ser realizadaneste trabalho pode ser classificada como bibliográfica. Faremos uma abordagem teórica,descritiva e explicativa acerca das estratégias fraudulentas usadas pelos maus gestores emincidirem nas exceções legais/ constitucionais para a não realização do concurso público, comoforma de obterem vantagens. O presente trabalho tem por objetivo geral analisar as exceçõeslegais à regra do concurso público (destacando a contratação de pessoas na AdministraçãoPública Federal por excepcional interesse público) como forma de afrontar a determinação legalimposta pela Constituição Federal/1988; tem por escopo...

Este trabalho apresenta uma reflexão acerca da prisão preventiva sob o enfoque da Lei 12.403/2011, rechaçando a importância da preservação da liberdade do acusado, a qual possui primordial significância no contexto legal do ordenamento jurídico brasileiro, ao ponto de ser considerada como bem extremamente valioso que só poderá ser cessada em casos específicos de grande relevância e permitidos em lei. A referida modalidade de prisão consiste no encarceramento do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Com o advento legislativo em epígrafe, a prisão preventiva deve ser decretada apenas em último caso, nas situações em que as demais medidas cautelares não forem realmente suficientes ou estejam inadequadas para as circunstâncias em fomento, de modo a concretizar os padrões exigíveis para se adequar ao princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. O objetivo do presente trabalho consiste na análise dos pressupostos legais da prisão preventiva e seus princípios fundamentais dentro da ótica de um Estado Democrático de...

Devido a um vasto caminho de luta percorrido em face da violência doméstica efamiliar contra a mulher foi criada a Lei nº 11.340 de 2006, também conhecida comoLei Maria da Penha, responsável por proteger as mulheres da violência de gênero, aqual perdurou por um longo período de tempo sem que houvesse uma legislaçãoespecífica para tratar dos referidos casos. Todavia, a criação da respectiva lei trouxeconsigo algumas controvérsias no tocante ao seu conteúdo e abrangência. O que pormuito tempo despertou divergência na doutrina, visto que vários entendimentosacerca da necessidade ou não de representação nos casos de lesão corporal leveeram baseados na defesa de que a ação configuraria, por si só, ação penal públicacondicionada a representação da vítima, o que posteriormente foi definido peloSupremo Tribunal Federal, onde determinou a constitucionalidade da Lei Maria daPenha nos quesitos que tratam sobre desnecessidade de representação, de modo aencerrar toda e qualquer dúvida quanto ao tema. Dessa maneira, o presente trabalhotem como objetivo abordar a origem...