Autor: cesrei

Este trabalho acadêmico proporciona um estudo acerca do instituto da audiência de custódia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender os fatores que o compõem, bem como de verificar os argumentos apontados no campo doutrinário tanto a favor quanto contrários a medidas, inserindo e tecendo breves comentários acerca de ambas as posições. Para melhor compreensão do tema, igualmente debatem-se as prisões previstas no ordenamento jurídico pátrio e que, de algum modo possuam ligação com a audiência de custódia que fora instituída no Brasil através de resolução elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça para atender aos anseios legais e jurídicos oriundos de pressões internacionais para o efetivo cumprimento das previsões de direitos fundamentais aos quais o preso se submete. Neste sentido, é possível identificar a abordagem doutrinária e jurisprudencial que versam sobre direitos fundamentais como um todo, apontando de forma singela os direitos fundamentais eventualmente ligados à audiência de custódia e aos indivíduos como um todo, bem como analisar os mesmos...

O Presente trabalho tem como escopo analisar a forma com que a mídia transmite as notícias, atuando na formação da opinião do corpo de jurados, influenciando inclusive nos veredictos, tendenciando a prévia condenação, em especial nos crimes contra a vida de grande repercussão. Inicialmente será trazido origem do tribunal do júri, bem como sua composição por pessoas escolhidas da própria sociedade. Em um segundo plano, analisa-se os princípios constitucionais em especificamente os referentes ao tribunal do júri, em paralelo a liberdade de expressão e o devido processo legal, versando sobre os direitos e garantias elencados na Constituição Federal de 1988, trazendo à baila os impactos pela violação de tais princípios constitucionais. Em terceiro plano procura se falar sobre a liberdade de expressão adquiridos pela imprensa, e o abuso destes direitos pela mídia sensacionalista, que se utiliza informações distorcidas causando juízo de valor, manipulando opiniões, indo de encontro ao contraditório e ampla defesa. Por último, elencando como exemplo de crimes de...

Na sociedade contemporânea paraibana, onde encontramos a constante evolução do crescimento populacional, existe igualmente o desenvolvimento da acessibilidadepara a população nas mais remotas cidades do estado no que diz respeito à ocorrência de agencias bancárias e caixas eletrônicos. Contudo, por outro lado, o problema da falta de segurança pública juntamente com as grandes atuações das principais facções criminosas é bastante frequente no nosso estado. Logo, no presente trabalho podemos constatar os inúmeros ataques aos caixas eletrônicos e agências bancárias semanalmente, e isso, infelizmente é um fato que se faz presente no cotidiano paraibano. Diante disso, na pesquisa a seguir, aborda-se o estudo da relação entre o direito penal e a economia e como as leis estaduais poderiam amenizar drasticamente o caos da violência. Assim, são analisadas as cidades vítimas dos crimes, bem como os respectivos bancos e as datas das ocorrências e, correlacionando, assim, com o impacto que esses atos acarretam para as economias locais. As leis estaduais de segurança...

Historicamente, a dificuldade econômica – a condição de miserabilidade das famílias –, é quem tem levado ao trabalho precoce e árduo do menor, que em muito tem prejudicado o seu desenvolvimento normal, o que acarreta, por vezes, em adultos com força de trabalho diminuída devido a problemas de saúde, ocasionando grandes repercussões sociais de caráter negativo. Fator marcante que vem afetando diretamente o curso de vida de crianças e adolescentes, obrigando as famílias a inseri-los precocemente no mercado de trabalho é ausência de mecanismos governamentais capazes de gerar um desenvolvimento baseado no emprego, assegurando às famílias padrões de vida e de renda, de forma que não seja necessário o uso da mão-de-obra infantil e de garantir a educação fundamental e gratuita. Objetiva-se com esse trabalho fornecer elementos para esclarecer as proibições quanto ao trabalho do menor, considerando a possibilidade de se excepcionalizar proibições para a adequação da atividade laboral infanto-juvenil ao instituído pela legislação brasileira. Para isso, procura levantar na...

O presente trabalho baseou-se numa análise crítica em relação à Lei 13.647/2017 e o acesso à justiça através da assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível, de antemão, entender a evolução histórica da assistência judiciária gratuita, a diferença entre assistência judiciária gratuita e benefício da justiça gratuita e tratando sobre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista ao benefício da justiça gratuita na seara do direito trabalhista. A reforma trabalhista trouxe em seu bojo alterações normativas que possuem caráter polêmico, conflitando-se com garantias constitucionais, em específico, esse artigo trata sobre a assistência judiciária gratuita, partindo do enfoque de que é inerente ao Estado Democrático de Direito a promoção ao acesso à justiça, o presente artigo conceitua em seu primeiro capítulo a assistência judiciária gratuita, traçando sua evolução histórica, tratando sobre o instituto da justiça gratuita em abordagem legal infraconstitucional e constitucional, ao passo em que no segundo capítulo apresenta a assistência judiciária gratuita sob o enfoque do processo trabalhista, apontando o embasamento legal...