Autor: cesrei

O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a legislação do Direito do Trabalho em relação aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Levando em consideração que o adicional de penosidade está relacionado ao trabalho árduo ou excessivo, mesmo que este não cause danos efetivos à saúde do funcionário; o adicional de insalubridade está vinculado aos danos à saúde do empregado; e o adicional de periculosidade está relacionado aos fatores prejudiciais diretamente ligados à vida do trabalhador. Tem-se o seguinte objetivo geral: analisar a efetividade das normas trabalhistas em relação às atividades penosas, insalubres e perigosas dentro do local de trabalho. Para alcançar o objetivo proposto, foram estabelecidos como objetivos específicos: identificar as atividades que são consideradas penosas, insalubres e perigosas, e as que ainda não foram regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e que devem ser incorporadas no rol de atividades; avaliar o procedimento de regulamentação e fiscalização pelos órgãos competentes; e averiguar como é realizada a aplicação da regulamentação...

Em um contexto de alterações estruturais na histórica legislação trabalhista brasileira se faz necessário estudos sobre suas consequências práticas e projeções de como elas podem afetar os direitos dos trabalhadores positivamente ou negativamente. Nesse sentido, escolhemos as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 abordando especificamente as modificações que vislumbram as entidades sindicais, organizações criadas para a busca e fiscalização de direitos trabalhistas, problematizando o quanto essas mudanças de prerrogativas podem afetar a classe trabalhadora e os próprios sindicatos. Partindo do método indutivo, de forma qualitativa, discorremos sobre o papel social do trabalho e, principalmente, dos sindicatos e sua evolução histórica até os dias atuais, enfatizando alterações efetuadas após a “reforma”, no qual, em nossa pesquisa escolhemos a não obrigatoriedade da contribuição anual sindical como principal tema. Esta contribuição é tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, assim como, nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, com as mudanças introduzidas pela “reforma” passou a ser...

Com a ampliação da globalização, as relações de trabalho sofreram grandes modificações.A terceirização é sem duvida a grande moeda da vez, pois, diante de um grande grau dedesemprego, a mesma veio modificar as relações de trabalho. Para o trabalhador ocorreu grandes mudanças e para os empresários melhorias e reduções das obrigações trabalhistas. Devido à importância dos direitos trabalhistas, do aproveitamento do Direito do Trabalho, elencados legislativamente e Constitucionalmente no ambiente de Trabalho. A terceirização ocorre no setor público e no privado. E a Nova Lei de Terceirização, LeiPortanto, esta pesquisa tem como objetivo geral: Analisar como ocorre a Relação de Emprego e a precarização da nova Lei de Terceirização, onde esta nova Lei 13.429, foi sancionada no dia 31 de março de 2017, pela Presidência da República, assegurando todos os direitos trabalhistas aos trabalhadores CLT das empresas prestadoras de serviço, onde a terceirização passa a ser permitida para qualquer atividade. Alguns objetivos específicos foram também organizados para viabilizar o alcance...

Uma análise referente a cada etapa da Previdência Social em seu contexto histórico permite averiguar o crescimento alcançado ao longo de sua realidade. Neste entendimento foram reunidos alguns fatos que deu origem a história da Previdência Social no Estado brasileiro, no ano de 1920 através da Lei Eloy Chaves que constituiu a união das caixas de aposentadorias para os ferroviários e em Decretos de lei foi se desenvolvendo para as outras categorias. A Constituição de 1988 deixou um grande legado para a população brasileira na qual garante direitos para a nação brasileira ao colocar o estado como provedor e guardião em seus artigos: 165, 194, 195 garantindo bem estar social como saúde, previdência e assistência social. E que tais garantias deveriam ser financiadas pelo Estado e a Sociedade como um todo. O objeto dessa pesquisa, tem a relevância e a análise sobre o vínculo referente ao custeio da seguridade social ao atender os hipossuficientes junto aos seus contribuintes, a maneira...

A presente pesquisa faz uma abordagem a respeito da pluriparentalidade, modalidade de família recentemente e intensamente debatida nos tribunais brasileiros, analisando a evolução histórica da família e da socioafetividade, através da apresentação dos princípios norteadores das filiações socioafetivas, os quais desempenham imperiosa importância na construção e reconhecimento da afetividade como objeto jurídico. Corrobarado ao crescimento histórico faz-se uma análise acerca da matéria nos tribunais, mediante um estudo jurisprudencial, a fim de esclarecer o avanço da pluriparentalidade, percorrido desde os primeiros entendimentos até o recente posionamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o qual admitiu a possiblidade jurídica de reconhecimento simultâneo de vínculos afetivos e biológicos. No entanto, o estudo destaca a ausência de requisitos como ponto de referência e orientação no que pese aos critérios utilizados pelos julgadores na constatação da afetividade, resultando em leituras diversificadas quanto à constituição de filiação socioafetiva. Diante a problemática, apresenta-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento processual fruto do...