Autor: cesrei

Ao longo do tempo, os animais deixaram de ser vistos apenas como meios e instrumentos para suprir as necessidades humanas para ocuparam uma posição no ordenamento jurídico de sujeitos de direito. Não obstantes os avanços normativos, no plano fático, o abuso, maus tratos e o descaso com os animais ainda são uma constante. Ademais, para algumas espécies, o cenário se agrava ainda mais com os reflexos da notória crise econômica em que o país está imerso. Visando garantir direitos aos animais, o município de Campina Grande promulgou Lei nº 5.179/12, 19 de setembro de 2012, que Institui o Registro Geral dos Animais; a Lei nº 5.212-A/12, de 07 de outubro de 2012, que disciplina a circulação de veículos de tração animal, e a Lei nº 6.144/15, que estabelece penalidades administrativas para quem praticar maus tratos aos animais. Ademais, recentemente o estado da Paraíba Instituiu o Código de Direito e Bem-estar animal, assim a Lei nº 11.140, de 08 de junho...

O presente estudo, traz a conceituação de violência doméstica contra a mulher, além de analisar as formas de violência elencadas na Lei Maria da Penha. Em seguida trata sobre os diferentes tipos de ação penal contidas em nosso ordenamento jurídico e aborda especialmente o tipo penal no qual se insere os crimes de lesão corporal leves cometidos contra a mulher em âmbito familiar. Diante desta perspectiva é feita uma análise acerca da lei 9.099/95 e em seguida da Lei 11.340/06, visto que entre ambas as leis possuía antinomia, dando cada vez mais força as divergências e divisões de opinião acerca do assunto. Por fim apresenta-se a evolução da jurisprudência e a discussão doutrinária em relação aos crimes de lesões corporais leves cometidos no âmbito familiar e abrangidos pela referida lei Maria da Penha, apresentando o correto posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a inaplicabilidade da Lei 9.099/95, tendo em vista que já existe a Lei Maria da Penha que, com...

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade abordar o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional, dada a previsão constitucional presente no artigo 225, parágrafo 3º da Carta Magna de 1988, no sentindo de resguardar o meio ambiente de ações nocivas e lesivas, tanto na seara penal quanto na esfera administrativa. Possui o objetivo de analisar as implicações e reflexos da adoção do referido instituto, visto que existem controvérsias quanto sua aceitação, tanto doutrinariamente quanto jurisprudencial, em razão das discussões entre as duas principais correntes doutrinarias: teoria da ficção e teoria da realidade. Sendo assim, muito embora os adeptos da teoria da realidade tentem flexibilizar os conceitos do Direito Penal com os anseios acerca da política criminal, que foi materializada no Constituição de 1988, será analisado os entraves que existem a legitimação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em razão da adoção da teoria finalística da ação, que fundamenta-se na noção humana dirigida...

O presente trabalho abordará a temática sobre a concessão das medidas protetivas pela autoridade policial propostas pelo Projeto de Lei 6.433/13, fundamentado na lei 11.340/06 mais conhecida por Lei Maria da Penha. Essa Lei criou mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra à mulher, buscando resgatar a dignidade da figura feminina. Um dos mecanismos para coibir a violência praticada contra a mulher que será tratado nesse estudo são as medidas protetivas de urgência, uma das maiores inovações criadas pela Lei que visam assegurar a proteção da mulher. Atualmente essas medidas só podem ser concedidas pelo juiz que tem até 48 horas como determina a lei em seu artigo 18 após o recebimento para deferir ou não essa medida. Outro tema que será explanado é o Projeto de Lei que se aprovado pretende acelerar a concessão dessas medidas estendendo a competência para a autoridade policial, reduzindo o prazo de deferimento pela metade para ambos. O objetivo deste estudo...

A violência sexual é, muitas vezes, é praticada pelos membros da própria família, pois no caso do abuso sexual, a violência é intrafamiliar na maior parte das vezes. A violência tem causas socioeconômicas, mas os resquícios culturais da sociedade apoiados em princípios machistas herdados dos colonizadores também têm grande influência no padrão de submissão imposto à figura feminina. Tal carga cultural está na sociedade brasileira e requer políticas públicas e legislações que punam os transgressores e gerem mais segurança às crianças e aos adolescentes. No âmbito da Psicanálise, Sigmund Freud afirma que a pedofilia é uma prática de pessoas frágeis e mal resolvidas sexualmente, classificando o pedófilo o indivíduo pervertido, fraco e impotente. Por se tratar de uma pessoa sexualmente inibida, o agente tende a escolher como parceiro uma pessoa vulnerável, possuindo sobre ela uma ilusão de potência. A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para uma maior regulamentação contra a violência e realce da dignidade humana; a Lei 12.015/2009...