Autor: cesrei

O Estado tem o dever e obrigação de tutelar os direitos de todos os cidadãos, contudo, não possui estrutura nem capacidade para atender a todas as necessidades que a globalização criou, sobretudo com o grande aumento da população. Sendo assim, o movimento por soluções alternativas para a resolução de conflitos tem ganhado força nos últimos anos. Indagaram-se quais as contribuições dos meios alternativos de solução de conflito para a concretização do acesso à justiça. Para tanto, parte-se do pressuposto que o processo judicial tradicional não adequa-se a todas as demandas sociais. Ademais, os atuais instrumentos dificultam a celeridade processual, tal como, a real participação dos sujeitos processuais na resolução da lide. Assim, esse estudo tem como objetivo geral analisar os meios alternativos de conflito como forma de concretização do acesso a justiça. Para realização deste estudo, foi feita uma pesquisa bibliográfica abordando as questões referentes ao processo judicial, a jurisdição, a importância e as formas de acesso a justiça e...

O presente trabalho de pesquisa consiste em avultar o debate e a reflexão que é de suma importância para a sociedade brasileira “CRIMES ELEITORAIS – O AGENTE ELEITORAL E A COMPLEXIDADE DE PUNIÇÃO”. No nosso País, desde a época da sua colonização já existiam supostos fatos que afeiçoava crime eleitoral prejudicando assim, a sociedade brasileira e, que raramente são punidos como deveria. Então se faz necessário discutir a legislação atual sobre os crimes eleitorais, verificar as punições previstas, bem como apontar as dificuldades de punição para efetivar a punição correta e eficaz para o agente eleitoral. Como definir a responsabilidade individualizada de cada agente do crime eleitoral e as prováveis melhorias no processo; mostrar como a sociedade tira proveito quando a lei de fato tem eficácia; apresentar o entendimento jurisprudencial sobre o tema abordado. O Direito Eleitoral está em processo concepção de sua racionalidade. A lógica interna e conceitos fundamentais que ainda estão se desenvolvendo. Pesquisar o princípio mais genérico...

Esse trabalho que será desenvolvido reflete dentro das relações de trabalho um dos temas mais sensíveis do Direito do Trabalho, o poder diretivo do empregador, frente ao direito a intimidade do empregado como também sua privacidade. Esse tema traz uma evolução histórica de como surgiu o trabalho, as primeiras atividades laborais, as formas principiológicas que serviram de base para a estrutura da esfera trabalhista e o avanço com as primeiras codificações, de como o ordenamento jurídico foi se aprimorando através das constituições que a cada época tratava com mais clareza a questão do trabalho e de sua importância para a civilização. As diferenças entre as relações de trabalho e de emprego, no que se assemelham, no que se diferem, como a constituição de 88 tratou desse tema, como a dignidade da pessoa humana nas atividades laborais é encarada e de que forma deve preservada a intimidade e a privacidade do empregado no local de trabalho. O trabalho mostra como a...

O presente estudo tem como escopo analisar a possibilidade e necessidade do reconhecimento do dano temporal, para a proteção jurídica do consumidor. Quanto ao método de abordagem para tal, utiliza-se o método indutivo, o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico e análise jurisprudencial. Inicialmente, serão abordados os aspectos históricos que tiveram grande destaque na construção do direito consumerista até os dias atuais. Serão analisados princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a defesa do consumidor contra várias práticas abusivas. A partir do estudo destes critérios, é possível entender a relevância que o legislador outorgou à parte mais vulnerável da relação de consumo, ao elevar o consumidor ao nível de direito fundamental disposto no art. 5º, inciso XXXII, CF/88, e ao status de princípio orientador da ordem econômica conforme prescreve o disposto no art.170, inciso V, CF/88. Desse modo, a defesa do consumidor recebeu regulamentação expressa ao ser instituída a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe...

O presente TCC tem o objetivo de apresentar os meios consensuais de resolução de conflito de acordo com o que está posto no Código de Processo Civil de 2015, lei 13105/2015, como também analisar as alterações trazidas nesta legislação em relação a legislação anterior de 1973. A conciliação, a mediação e a arbitragem tem se apresentado como instrumento de pacificação social de forma eficaz, trazendo aos cidadãos segurança jurídica, visto que através da solução pacifica das controvérsias, atendendo aos princípios que circundam a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (chamada de Constituição Cidadã) que afirma ser o acordo consensual o reestabelecimento da vontade pacífica das partes em conflito, para que de forma pacífica ponham fim as controvérsias entre eles estabelecidas. De modo a contribuir para pacificação social, ensejando vários benefícios, tanto ao cidadão como ao Poder Judiciário, uma vez que reduz o desgaste emocional, efetiva-se a celeridade processual e reduz o custo financeiro do processo. O efetivo incentivo...