Autor: cesrei

A superlotação carcerária é um problema que atinge não somente os presidiários, como também a família do preso e a população. A população brasileira poderá sofrer as consequências desse declínio, pois os criminosos que não estão tendo seus Direitos Humanos respeitados retornarão para a sociedade bem piores do que entraram. O Estado é o principal responsável Pela falência do sistema prisional, pois não possui interesse em investir nas soluções para esse problema, tais como, diminuição das desigualdades sociais, oferecendo educação, saúde, cultura, lazer, entre outros direitos previstos constitucionalmente e que podem prevenir a entrada de jovens no mundo do crime, bem como também a construção de novos presídios e a adoção de medidas alternativas as prisões, pois o sistema prisional está funcionando como depósito humano, num lugar onde deveria ser trabalhado a ressocialização dessas pessoas que vivem numa situação desumana. Os Direitos Humanos dos presidiários no Brasil está previsto no ordenamento jurídico brasileiro e em tratados e convenções interamericanas pelo...

Este trabalho tem como função mostrar a importância da preservação do local do crime. A atuação dos órgãos de segurança pública frente ao processo, utilizando da etnografia como principal ferramenta de estudo para observar a preservação e isolamento do local, tendo em vista que é ali onde a investigação começa sempre buscando a verdade de forma precisa, isso porque o laudo elaborado por um perito criminal é uma prova de altíssima relevância por sua natureza técnica que auxilia de forma conclusiva à elucidar o crime. É por meio dos peritos oficiais que há no processo criminal a formação da materialidade do delito, trazendo ao particular as discussões, essencialmente técnicas e convincentes, dos crimes que deixam vestígios (não transeuntes), conforme determinação legal do Código de Processo Penal (CPP), para o embasamento fático e jurídico, essencial às provas objetivas, isto porque trata-se de uma prova robusta e contundente, onde à cientificidade e certeza material é construída pela técnica e principalmente baseando a...

O presente trabalho tem como objetivo verificar os possíveis reflexos da mídia sobre as decisões do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O cerne da pesquisa é analisar, em alguns casos de grande repercussão, como a mídia pode influenciar e criar nos jurados uma pré-concepção sobre esses processos. Aborda- se um breve histórico sobre o Tribunal do Júri, sua chegada ao Brasil, sua competência e composição, a função de seus membros, assim como a sua observância aos princípios constitucionais que regem essa organização. Ademais, disserta-se sobre a mídia, a liberdade de imprensa que, quando exercida de maneira ilimitada, causa desrespeito a alguns princípios constitucionais, como a da presunção de inocência, e de várias garantias constitucionais do réu, criando, nesse aspecto, conflitos entre direitos fundamentais. Além disso, devido à liberdade de expressão ser muitas vezes utilizada de maneira irresponsável, vê-se um retrocesso por parte da sociedade, onde volta-se a expor e supliciar os acusados, sem provas e de maneira sensacionalista,...

O Projeto de Lei nº 8.045/2010 institui o Novo Código de Processo Penal brasileirorenovando e reestruturando diversos institutos e procedimentos presentes no atualestatuto adjetivo. Uma das inovações desse projeto de lei é um acordo conhecido nodireito norte-americano como plea bargaining. O referido acordo é realizado entre oMinistério Publico e o acusado, através do seu representante legal, com o intuito deantecipar o cumprimento da pena, tendo como um dos requisitos a confissão total ouparcial do acusado quanto ao cometimento do crime. Este acordo está previsto nocapítulo referente ao procedimento sumário e sua aplicação está restrita aos crimescuja pena máxima em abstrato seja de até 8 (oito) anos. O presente trabalho tem porobjetivo analisar os aspectos e características do acordo, assim como asconsequências no ordenamento jurídico brasileiro e possíveis conflitos com direitose princípios constitucionais. A pesquisa tem o objetivo metodológico exploratório,fazendo uma abordagem qualitativa, a partir de estudos bibliográficos. Em razãodisso é possível chegar a conclusões prováveis ou definitivamente verdadeira,caracterizado tal método...

O presente trabalho versa sobre a audiência de custodia na qual o Brasil tornousignatário no ano de 2015 com base na resolução 213 do Conselho Nacional deJustiça (CNJ). Este projeto foi implementado com o objetivo de que as mediascautelares sejam apresentada com mais prudência sendo aplicada somente quandohouver uma real necessidade, esta medida vem barrando o excesso punitivopraticado pelo poder do Estado e garantindo ao preso sua integridade física e moralpois esse tratado preza pela dignidade da pessoa humana. O sistema carcerárioBrasileiro vem passando por momentos de superlotação e esse projeto visaamenizar essa problemática. Com o estudo deste trabalho proponho fazer umaanálise dos objetivos e eficácia no contextos nacional, regional e Estadual para issoé necessária a pesquisa e exposição de dados referentes as audiências para queseja feita uma análise crítica e esclarecedora sobre o instituto. Apesar de ser umtema controverso na doutrina e na opinião pública, a audiência de custodia está emexpansão pelo Brasil e o debate acadêmico não pode...