Este estudo analisa o confronto político entre os argumentos feministas efundamentalistas sobre o aborto no Brasil frente às leis que tipificam como crime. Adisputa por concepções de vida está em jogo. As feministas defendem a distinçãoentre vida “vivida” e “vida abstrata”. A noção fundamentalista exclusiva de “vidaabstrata” derivada de argumentos religiosos sustenta os direitos absolutos doconceito desde a fertilização. O aborto deve ser um crime (por causa do pecado) sobtodas as circunstâncias (sem exceções legais permissivas). A análise dos estudosbibliográficos se mostrou a metodologia adequada ao verificar o discurso derepresentantes federais fundamentalistas e membros do clero revela o confrontocom a natureza secular do Estado. Se mostrou importante este estudo justificando-se pelo fato de que, embora contrário ao aborto, a abordagem dosneoconservadores capturam e distorcem os discursos jurídicos e genéticos,disfarçam-nos como um discurso de direitos humanos e desqualificam as mulherescomo menos titulares de direitos. O aborto como “crime e pecado” está ligado ao“lugar da mulher (subordinada)” na “família tradicional”. As forças...
O Código de Defesa do Consumidor veio para estabelecer normas assegurando a proteção, garantia e direitos ao consumidor, e para isso existem regras que não permitem a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de adesão, onde irá assegurar a parte vulnerável da relação que tais práticas sejam anuladas. No Código de Defesa do Consumidor deixa claro que o fornecedor não ficará isento de sua obrigação de indenizar o consumidor, em virtude aos danos causados pelos produtos e serviços postos nos mercados, já que em relações desequilibradas o fornecedor a parte que possui forte poder econômico se sobrepõe a parte mais frágil, o consumidor e como medida de controle o instituto assegura o ressarcimento pelos danos causados, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Para que ocorra a confiança entre as partes é necessário que haja a boa-fé, agindo com transparência e honestidade, evitando transtornos futuros. Sendo assim o Código de Defesa do Consumidor deu ao magistrado total...
A presente pesquisa tem por finalidade analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Migração (lei 13.445/17) que revoga o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) e lança o Brasil em uma nova política de tratamento aos migrantes. Essa nova lei altera de forma bastante significativa as políticas adotadas pelo governo no tocante a seu tratamento e com redação principio lógica base da em direitos e garantias fundamentais dispostas na Constituição Federal de 1988. Atualmente as políticas em cenário internacional, principalmente os países foco de rotas migratórias na Europa, e América do Norte, mantêm seu eixo na segurança nacional, assim como na condução de perfis de(i)migrantes que possibilitem a produtividade naqueles países. Neste contexto mundial, o Brasil contradiz esta costumeira política internacional adotada por países desenvolvidos e abraça disposições e princípios enraizados em direitos humanos, demolindo barreiras e construindo um entendimento mais humanitário e assistencialista no tratamento disponibilizado legal mente ao imigrante e visitante, ao combater frontal mente crimes de xenofobia,...
O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), na área específica de direito administrativo e político, tem como objetivo, mostrar o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase ao desvio de poder legislativo, no tocante às lacunas e consequências impactantes, causadas ao princípio de direito democrático, na elaboração e aprovação das Leis, bem como, contrariando as normas constitucionais já existentes em função de seus objetivos corporativos, dos membros que compõe o próprio Poder Legislativo, ao legislar em causa própria ferindo os princípios fundamentais do direito administrativo, como o da moralidade administrativa, da razoabilidade e da impessoalidade. Este trabalho de pesquisa e conclusão do Curso de Direito é de pesquisa do tipo descritiva e estudo de caso, visando proporcionar maior familiaridade com o problema pesquisado na temática do ponto de vista teórico e prático, levando-o a uma inquietação que denominou em forma de questionamento. Após a redemocratização do país, tendo como elo a promulgação da constituição de 1988, trazendo mais segurança e credibilidade...
O presente trabalho tratará sobre as consequências jurídicas do reconhecimento da multiparentalidade, sendo elaborado através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Tendo como objetivo específico, identificar por meio de dispositivos legais, como as famílias evoluíram em relação a sua formação e como se dá o reconhecimento da existência de dois pais e ou duas mães no registro de nascimento da criança analisando de que forma cada um ocupará seu espaço cumprindo com seus deveres de maneira harmoniosa na vida desta criança. Abordando no início, contexto histórico, tipos de família, em seguida a filiação e, por fim, a multiparentalidade, tratando sobre seu conceito, ressaltando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e com base em análise jurisprudencial abordará os principais efeitos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade. Para isso, a metodologia utilizada foi o método indutivo, por melhor se adequar á este trabalho, o qual foi pautado e estruturado por meio de pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais. Ao término da...