O presente trabalho abordará a temática sobre a concessão das medidas protetivas pela autoridade policial propostas pelo Projeto de Lei 6.433/13, fundamentado na lei 11.340/06 mais conhecida por Lei Maria da Penha. Essa Lei criou mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra à mulher, buscando resgatar a dignidade da figura feminina. Um dos mecanismos para coibir a violência praticada contra a mulher que será tratado nesse estudo são as medidas protetivas de urgência, uma das maiores inovações criadas pela Lei que visam assegurar a proteção da mulher. Atualmente essas medidas só podem ser concedidas pelo juiz que tem até 48 horas como determina a lei em seu artigo 18 após o recebimento para deferir ou não essa medida. Outro tema que será explanado é o Projeto de Lei que se aprovado pretende acelerar a concessão dessas medidas estendendo a competência para a autoridade policial, reduzindo o prazo de deferimento pela metade para ambos. O objetivo deste estudo...
A violência sexual é, muitas vezes, é praticada pelos membros da própria família, pois no caso do abuso sexual, a violência é intrafamiliar na maior parte das vezes. A violência tem causas socioeconômicas, mas os resquícios culturais da sociedade apoiados em princípios machistas herdados dos colonizadores também têm grande influência no padrão de submissão imposto à figura feminina. Tal carga cultural está na sociedade brasileira e requer políticas públicas e legislações que punam os transgressores e gerem mais segurança às crianças e aos adolescentes. No âmbito da Psicanálise, Sigmund Freud afirma que a pedofilia é uma prática de pessoas frágeis e mal resolvidas sexualmente, classificando o pedófilo o indivíduo pervertido, fraco e impotente. Por se tratar de uma pessoa sexualmente inibida, o agente tende a escolher como parceiro uma pessoa vulnerável, possuindo sobre ela uma ilusão de potência. A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para uma maior regulamentação contra a violência e realce da dignidade humana; a Lei 12.015/2009...
Este trabalho acadêmico proporciona um estudo acerca do instituto da audiência de custódia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender os fatores que o compõem, bem como de verificar os argumentos apontados no campo doutrinário tanto a favor quanto contrários a medidas, inserindo e tecendo breves comentários acerca de ambas as posições. Para melhor compreensão do tema, igualmente debatem-se as prisões previstas no ordenamento jurídico pátrio e que, de algum modo possuam ligação com a audiência de custódia que fora instituída no Brasil através de resolução elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça para atender aos anseios legais e jurídicos oriundos de pressões internacionais para o efetivo cumprimento das previsões de direitos fundamentais aos quais o preso se submete. Neste sentido, é possível identificar a abordagem doutrinária e jurisprudencial que versam sobre direitos fundamentais como um todo, apontando de forma singela os direitos fundamentais eventualmente ligados à audiência de custódia e aos indivíduos como um todo, bem como analisar os mesmos...
O Presente trabalho tem como escopo analisar a forma com que a mídia transmite as notícias, atuando na formação da opinião do corpo de jurados, influenciando inclusive nos veredictos, tendenciando a prévia condenação, em especial nos crimes contra a vida de grande repercussão. Inicialmente será trazido origem do tribunal do júri, bem como sua composição por pessoas escolhidas da própria sociedade. Em um segundo plano, analisa-se os princípios constitucionais em especificamente os referentes ao tribunal do júri, em paralelo a liberdade de expressão e o devido processo legal, versando sobre os direitos e garantias elencados na Constituição Federal de 1988, trazendo à baila os impactos pela violação de tais princípios constitucionais. Em terceiro plano procura se falar sobre a liberdade de expressão adquiridos pela imprensa, e o abuso destes direitos pela mídia sensacionalista, que se utiliza informações distorcidas causando juízo de valor, manipulando opiniões, indo de encontro ao contraditório e ampla defesa. Por último, elencando como exemplo de crimes de...
Na sociedade contemporânea paraibana, onde encontramos a constante evolução do crescimento populacional, existe igualmente o desenvolvimento da acessibilidadepara a população nas mais remotas cidades do estado no que diz respeito à ocorrência de agencias bancárias e caixas eletrônicos. Contudo, por outro lado, o problema da falta de segurança pública juntamente com as grandes atuações das principais facções criminosas é bastante frequente no nosso estado. Logo, no presente trabalho podemos constatar os inúmeros ataques aos caixas eletrônicos e agências bancárias semanalmente, e isso, infelizmente é um fato que se faz presente no cotidiano paraibano. Diante disso, na pesquisa a seguir, aborda-se o estudo da relação entre o direito penal e a economia e como as leis estaduais poderiam amenizar drasticamente o caos da violência. Assim, são analisadas as cidades vítimas dos crimes, bem como os respectivos bancos e as datas das ocorrências e, correlacionando, assim, com o impacto que esses atos acarretam para as economias locais. As leis estaduais de segurança...