Este trabalho de conclusão de curso se propõe ao estudo da eficácia dos métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente a mediação e conciliação. O estudo da eficácia é realizado com base em dados fornecidos pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito-CEJUSC V da cidade de Campina Grande, na Paraíba. Apoiando-se no método dedutivo e na tipologia quantitativa, a pesquisa utilizou dados fornecidos pelo CEJUSC V no que diz respeito à quantidade de audiências de mediação e conciliação designadas ao centro durante o primeiro semestre de 2017, tabulando-os e apresentando-os de maneira clara e objetiva. O combate a essa cultura litigiosa e a inserção de métodos alternativos e consensuais exige uma conscientização que deve ser obtida através de atividades realizadas em conjunto por diversas entidades do Poder Judiciário e da sociedade. Para fundamentar as discussões aqui abordadas, desenvolve-se a partir do primeiro capítulo deste trabalho um apanhado histórico acerca dos métodos alternativos de soluções de conflitos, mostrando sua evolução no...
O presente trabalho intitulado “a conciliação como forma de intermediação de solução da lide no processo judicial civil” visa mostrar o acesso à justiça através dos métodos consensuais de resolução de litígios. Muitas vezes encontra-se uma série de obstáculos ao acesso à justiça, seja ela de ordem econômica, social, cultural ou legal. Diante disso e de acordo com as novas demandas sociais ao longo dos anos por acesso à justiça, o Estado e a Sociedade, em parceria, comprometem-se a resolver conflitos por meio de diversos mecanismos de resolução de conflitos e não exclusivamente pela via dos tribunais. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a Resolução de nº125/2010 e ampliou o Código de Processo Civil para exemplificar os métodos consensuais como um conjunto de meios colocados à disposição da sociedade para a solução de litígios, onde os meios alternativos de resolução de conflitos, em especial os autocompositivos, a conciliação e mediação, tenham como ampliarem o acesso à justiça, levando à população...
Ao longo do tempo, os animais deixaram de ser vistos apenas como meios e instrumentos para suprir as necessidades humanas para ocuparam uma posição no ordenamento jurídico de sujeitos de direito. Não obstantes os avanços normativos, no plano fático, o abuso, maus tratos e o descaso com os animais ainda são uma constante. Ademais, para algumas espécies, o cenário se agrava ainda mais com os reflexos da notória crise econômica em que o país está imerso. Visando garantir direitos aos animais, o município de Campina Grande promulgou Lei nº 5.179/12, 19 de setembro de 2012, que Institui o Registro Geral dos Animais; a Lei nº 5.212-A/12, de 07 de outubro de 2012, que disciplina a circulação de veículos de tração animal, e a Lei nº 6.144/15, que estabelece penalidades administrativas para quem praticar maus tratos aos animais. Ademais, recentemente o estado da Paraíba Instituiu o Código de Direito e Bem-estar animal, assim a Lei nº 11.140, de 08 de junho...
O presente estudo, traz a conceituação de violência doméstica contra a mulher, além de analisar as formas de violência elencadas na Lei Maria da Penha. Em seguida trata sobre os diferentes tipos de ação penal contidas em nosso ordenamento jurídico e aborda especialmente o tipo penal no qual se insere os crimes de lesão corporal leves cometidos contra a mulher em âmbito familiar. Diante desta perspectiva é feita uma análise acerca da lei 9.099/95 e em seguida da Lei 11.340/06, visto que entre ambas as leis possuía antinomia, dando cada vez mais força as divergências e divisões de opinião acerca do assunto. Por fim apresenta-se a evolução da jurisprudência e a discussão doutrinária em relação aos crimes de lesões corporais leves cometidos no âmbito familiar e abrangidos pela referida lei Maria da Penha, apresentando o correto posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a inaplicabilidade da Lei 9.099/95, tendo em vista que já existe a Lei Maria da Penha que, com...
O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade abordar o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional, dada a previsão constitucional presente no artigo 225, parágrafo 3º da Carta Magna de 1988, no sentindo de resguardar o meio ambiente de ações nocivas e lesivas, tanto na seara penal quanto na esfera administrativa. Possui o objetivo de analisar as implicações e reflexos da adoção do referido instituto, visto que existem controvérsias quanto sua aceitação, tanto doutrinariamente quanto jurisprudencial, em razão das discussões entre as duas principais correntes doutrinarias: teoria da ficção e teoria da realidade. Sendo assim, muito embora os adeptos da teoria da realidade tentem flexibilizar os conceitos do Direito Penal com os anseios acerca da política criminal, que foi materializada no Constituição de 1988, será analisado os entraves que existem a legitimação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em razão da adoção da teoria finalística da ação, que fundamenta-se na noção humana dirigida...