Historicamente, a dificuldade econômica – a condição de miserabilidade das famílias –, é quem tem levado ao trabalho precoce e árduo do menor, que em muito tem prejudicado o seu desenvolvimento normal, o que acarreta, por vezes, em adultos com força de trabalho diminuída devido a problemas de saúde, ocasionando grandes repercussões sociais de caráter negativo. Fator marcante que vem afetando diretamente o curso de vida de crianças e adolescentes, obrigando as famílias a inseri-los precocemente no mercado de trabalho é ausência de mecanismos governamentais capazes de gerar um desenvolvimento baseado no emprego, assegurando às famílias padrões de vida e de renda, de forma que não seja necessário o uso da mão-de-obra infantil e de garantir a educação fundamental e gratuita. Objetiva-se com esse trabalho fornecer elementos para esclarecer as proibições quanto ao trabalho do menor, considerando a possibilidade de se excepcionalizar proibições para a adequação da atividade laboral infanto-juvenil ao instituído pela legislação brasileira. Para isso, procura levantar na...
O presente trabalho baseou-se numa análise crítica em relação à Lei 13.647/2017 e o acesso à justiça através da assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível, de antemão, entender a evolução histórica da assistência judiciária gratuita, a diferença entre assistência judiciária gratuita e benefício da justiça gratuita e tratando sobre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista ao benefício da justiça gratuita na seara do direito trabalhista. A reforma trabalhista trouxe em seu bojo alterações normativas que possuem caráter polêmico, conflitando-se com garantias constitucionais, em específico, esse artigo trata sobre a assistência judiciária gratuita, partindo do enfoque de que é inerente ao Estado Democrático de Direito a promoção ao acesso à justiça, o presente artigo conceitua em seu primeiro capítulo a assistência judiciária gratuita, traçando sua evolução histórica, tratando sobre o instituto da justiça gratuita em abordagem legal infraconstitucional e constitucional, ao passo em que no segundo capítulo apresenta a assistência judiciária gratuita sob o enfoque do processo trabalhista, apontando o embasamento legal...
O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a legislação do Direito do Trabalho em relação aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Levando em consideração que o adicional de penosidade está relacionado ao trabalho árduo ou excessivo, mesmo que este não cause danos efetivos à saúde do funcionário; o adicional de insalubridade está vinculado aos danos à saúde do empregado; e o adicional de periculosidade está relacionado aos fatores prejudiciais diretamente ligados à vida do trabalhador. Tem-se o seguinte objetivo geral: analisar a efetividade das normas trabalhistas em relação às atividades penosas, insalubres e perigosas dentro do local de trabalho. Para alcançar o objetivo proposto, foram estabelecidos como objetivos específicos: identificar as atividades que são consideradas penosas, insalubres e perigosas, e as que ainda não foram regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e que devem ser incorporadas no rol de atividades; avaliar o procedimento de regulamentação e fiscalização pelos órgãos competentes; e averiguar como é realizada a aplicação da regulamentação...
Em um contexto de alterações estruturais na histórica legislação trabalhista brasileira se faz necessário estudos sobre suas consequências práticas e projeções de como elas podem afetar os direitos dos trabalhadores positivamente ou negativamente. Nesse sentido, escolhemos as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 abordando especificamente as modificações que vislumbram as entidades sindicais, organizações criadas para a busca e fiscalização de direitos trabalhistas, problematizando o quanto essas mudanças de prerrogativas podem afetar a classe trabalhadora e os próprios sindicatos. Partindo do método indutivo, de forma qualitativa, discorremos sobre o papel social do trabalho e, principalmente, dos sindicatos e sua evolução histórica até os dias atuais, enfatizando alterações efetuadas após a “reforma”, no qual, em nossa pesquisa escolhemos a não obrigatoriedade da contribuição anual sindical como principal tema. Esta contribuição é tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, assim como, nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, com as mudanças introduzidas pela “reforma” passou a ser...
Com a ampliação da globalização, as relações de trabalho sofreram grandes modificações.A terceirização é sem duvida a grande moeda da vez, pois, diante de um grande grau dedesemprego, a mesma veio modificar as relações de trabalho. Para o trabalhador ocorreu grandes mudanças e para os empresários melhorias e reduções das obrigações trabalhistas. Devido à importância dos direitos trabalhistas, do aproveitamento do Direito do Trabalho, elencados legislativamente e Constitucionalmente no ambiente de Trabalho. A terceirização ocorre no setor público e no privado. E a Nova Lei de Terceirização, LeiPortanto, esta pesquisa tem como objetivo geral: Analisar como ocorre a Relação de Emprego e a precarização da nova Lei de Terceirização, onde esta nova Lei 13.429, foi sancionada no dia 31 de março de 2017, pela Presidência da República, assegurando todos os direitos trabalhistas aos trabalhadores CLT das empresas prestadoras de serviço, onde a terceirização passa a ser permitida para qualquer atividade. Alguns objetivos específicos foram também organizados para viabilizar o alcance...