Categoria: Monografias

O presente trabalho teve como objetivo verificar a constitucionalidade do instituto dadesaposentação, pois, salienta-se que tal instituto ainda não tem previsão legal, houve algunsprojetos de leis que não obtiveram êxito por conta do déficit previdenciário. A desaposentaçãocomeçou a ser ventilada através de ações protocoladas primeira instancia, no qual os juízesentenderam pela inviabilidade, com isso foi havendo recursos e mais recursos, sempre comentendimentos contrários. O tema chegou ao Supremo Tribunal Justiça que em decisão derecurso especial Nº 1.334.488, vislumbrou a procedente, e ainda entendeu que a renúncia aaposentadoria é legal, não afrontando assim a legislação vigente, desta feita o InstitutoNacional da Seguridade Social (INSS) recorreu para o supremo tribunal federal que em2010, começou-se discutido tal instituto com o pedido de vista de um dos ministros, foisuspenso o processo sendo retomado em 2014, com mais vezes pedido de vistas de doisministros, ficando a votação estagnada com dois votos favoráveis e dois contra, no dia 26de outubro do corrente foi reavido o julgamento...

Com o advento da nova Lei antidrogas os usuários, dependentes e viciados passaram a receber um tratamento diferenciado ao dos traficantes. A nova lei também reacendeu o tema sobre o crime hediondo e o tráfico privilegiado, hoje passado uma década de sua publicação ainda existe muitos pontos polêmicos e controversos que levantam muita discussão. O presente estudo traz alguns destes pontos e o atual enfoque sobre a matéria que mostra que a lei buscou aspectos como Assistência Social, Economia, Políticas Públicas, Criminologia e demais coisas afins no combate ao mal deste século. A lei procurou fazer alterações significativas a respeito da " tipificação da conduta” e ao "aumento de pena" para quem se associa ao tráfico, tratando o tema mais afundo com estas mudanças objetivas do texto da lei, que fizeram com que estas cominassem em diferentes penas as condutas, o que é uma inovação na lei, e contribuíram para que essas circunstâncias revelassem ser decisivas no processo de construção...

O tráfico de mulheres para fins de exploração sexual é uma espécie do tráfico de pessoas que vem acrescendo cada vez mais nos últimos anos. Esta ação ilegal e tutelada por organizações criminosas tem uma ligação íntima a com escravatura, principalmente pelo modo e as condições à que a mulher é exposta e pelas finalidades do tráfico. Diante desta situação se faz necessário um estudo aprofundado sobre o tema, por termos a sensibilidade e a consciência de que vivemos em um mundo onde a sociedade e o Estado procuram constantemente afirmar e valorar as liberdades coletivas e individuais. Assim, o intuito deste trabalho é estudar as formas de combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Objetivou-se especificamente temos investigar a evolução histórica do tráfico de pessoas; identificar as causas e fatores que levam ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual; identificar as normas internacionais e nacionais de combate ao tráfico de mulheres para fins de...

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a intervenção do Estado relativa ao encaminhamento do agressor através do atendimento multidisciplinar à programas assistenciais obrigatórios, de acordo com a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, a Constituição Federal e os demais dispositivos legais pertinentes, com o intuito de discorrer sobre a importância de legislação especial para proteção da mulher no combate a violência doméstica. Primeiramente, discorreremos sobre o histórico de proteção às mulheres, partindo dos movimentos feministas que, ao longo da história, são de fundamental importância na luta e conquistas de muitos direitos. Em seguida, abordaremos os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que asseguram de forma direta ou indireta os direitos humanos das mulheres e que são de extrema importância na proteção à mulher e na eliminação da discriminação e violência baseadas no gênero. Mostraremos também os diversos tipos de violência doméstica, elencados na Lei Maria da Penha, como também a retratação à representação, que culmina com...