Categoria: Artigos

Este artigo aborda a Prestação Jurisdicional, considerando que o emprego dos meios adequados de conflitos é fundamental para desafogar o sistema judiciário. Destaca[1]se a revolução introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, promovendo a inversão na ordem processual para priorizar a conciliação. O objetivo é analisar os desafios da prestação jurisdicional no Brasil e o papel dos meios alternativos de solução de conflitos para tornar a justiça mais acessível e efetiva. Utilizando uma abordagem exploratório-descritiva qualitativa, a pesquisa emprega uma revisão de literatura sistemática com base no ordenamento jurídico nacional, abrangendo fontes legais, decisões judiciais e contribuições acadêmicas sobre os temas de "prestação jurisdicional", "Meios Adequados de Solução de Conflitos", "mediação", "conciliação" e "arbitragem". O texto ressalta a importância dos meios como mediação, conciliação e arbitragem, como alternativas viáveis diante da morosidade e onerosidade do sistema judicial tradicional. Enfatiza a cultura pacificadora e a necessidade de estímulos para a autocomposição, evidenciando a relevância dos princípios como informalidade, oralidade e confidencialidade....

A reincidência criminal evidencia a necessidade de abordagens eficazes de reabilitação e ressocialização dos indivíduos condenados. O foco desse estudo recai sob programas e apoio adequados durante e após o cumprimento da pena que pode ajudar na reconstrução das vidas dos ex-condenados, reduzindo suas chances de voltar a cometer crimes. A pesquisa delineia seus objetivos, destacando a reincidência criminal como o fenômeno principal, destacando seus fatores e prevenção e levantando questões sobre a eficácia do sistema de justiça penal. Estudar as políticas, e programas existentes pode levar a melhorias e otimizações, visando uma maior eficácia na prevenção da reincidência e na promoção da reintegração social. Contudo, a reincidência criminal gera custos significativos para o sistema de justiça criminal, incluindo os gastos com investigações, processos judiciais, prisões e outras medidas punitivas. Reduzir a reincidência pode resultar em econômica de recursos públicos que podem ser direcionados para iniciativas mais construtivas, como programas de prevenção e reabilitação. Diante disso, é essencial estudar a...

Na atualidade, é comum a ocorrência de práticas abusivas nos contratos de consumo. Este fenômeno decorre, principalmente, de alguns fatores que tornam o consumidor mais vulnerável a vivenciar este tipo de situação, a exemplo do comércio eletrônico e da falta de clareza no estabelecimento das cláusulas contratuais. Apesar do fato de algumas jurisdições imporem sanções legais às empresas que praticarem tal ato, são numerosos os danos sofridos pelos consumidores. A ampliação do uso do comércio eletrônico, especialmente em virtude do pós-pandemia da COVID-19, mudou não só o comportamento dos consumidores, aumentando o volume de compras virtuais, mas também modificou a relação das empresas e dos comércios em relação à apresentação dos termos e cláusulas de contrato mediante aquisição de produto ou contratação de serviço. O presente trabalho teve como objetivo geral investigar os fatos decorrentes da falta de informação no ordenamento jurídico, buscando identificar se existem normas que atendam às necessidades de garantia da segurança e proteção das relações de...

Os índices de acidentes de trabalho crescem drasticamente a cada ano no país, e os valores exorbitantes despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários geram um grande déficit de receita na previdência, sendo, portanto, uma problemática que causa relevante impacto econômico, social e jurídico na sociedade. Esses acidentes de trabalho muitas vezes são provocados pela não observância das normas de segurança e higiene do trabalho por parte dos empregadores, e o encargo de arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários devidos nesses casos acaba ficando para a população. Diante disso, a fim de responsabilizar civilmente esses empregadores, as ações regressivas acidentárias foram instituídas como o meio jurídico adequado para buscar o ressarcimento desses valores e, também, para prevenir futuros infortúnios laborais causados pelo empregador. Essa pesquisa tem o objetivo de abordar o caráter punitivo-preventivo das ações regressivas acidentárias e seu impacto econômico, social e jurídico na sociedade. Para tanto, foi realizado uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e...

Este trabalho aborda a evolução histórica da legislação brasileira referente à maioridade penal, explorando as mudanças significativas desde a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é examinada, destacando os argumentos dos defensores dessa proposta. A dicotomia entre responsabilidade penal e maioridade penal é discutida em profundidade, questionando a adequação da idade cronológica como critério justo para determinar a capacidade de discernimento e responsabilidade dos jovens infratores. A faixa etária dos delitos no Brasil é analisada, revelando uma diversidade de crimes cometidos por jovens. A relação entre maioridade penal e a legislação brasileira é abordada considerando as nuances constitucionais, destacando a importância de respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988. Este resumo proporciona uma visão abrangente das complexidades envolvidas no debate sobre a maioridade penal no contexto jurídico brasileiro. Objetivo Geral: Analisar de forma abrangente e crítica a relação entre a menoridade penal no...