Autor: cesrei

O direito à moradia é um preceito amplamente garantido pela Constituição e por Leis brasileiras, estando ainda protegido no âmbito internacional. Dessa forma, o direito à habitação é visto através de uma perspectiva fundamental, social e coletivo. Portanto, o presente trabalho propõe-se demostrar se a Lei nº 13.465/2017 que trata sobre a o instituto da Regularização Fundiária promove de fato a cidadania, como meio de efetivar o direito à moradia adequada. Nesse viés, a monografia expõe um breve relato histórico na formação das cidades, desde a colonização, até os dias atuais que culminou a um déficit de moradias. Posteriormente, conceitua o direito fundamental à moradia através de uma ótica regulamentadora. Por fim, apresenta os paradigmas trazidos pela Lei nº 13.465/2017 que buscam efetivar o direito à moradia por meio da regularização fundiária. DATA: 2022 AUTOR: Leticia Isabele Estevam da Costa ORIENTADOR:  Nájila Medeiros Bezerra TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito LETICIA-ISABELE-ESTEVAM-DA-COSTABaixar ...

O presente trabalho tem por objetivo expor uma análise crítica das lacunas legislativasexistente no artigo 9°, § 2°, inciso II da Lei 11.340/2006, denominada como “Lei Mariada Penha”, no qual prevê o afastamento laboral da mulher vítima de violênciadoméstica e familiar por até seis meses, com a finalidade de preservar sua integridadefísica e psicológica. Essa proteção ao contrato de trabalho da vítima é alvo de diversascontrovérsias: a natureza jurídica do afastamento, a competência para determinar aaplicação da referida medida e a responsabilidade do empregador ou do ÓrgãoPrevidenciário pelo sustento da vítima enquanto esta estiver sem laborar. Para isso,busca-se, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisar a LeiMaria da Penha de um modo multidisciplinar, suas formas e as medidas protetivas.Além disso, foram demonstradas as divergências doutrinárias no tocante a naturezajurídica, quais foram os entendimento dos tribunais, bem como o pronunciamento doSuperior Tribunal de Justiça. Por fim, a alternativa de concessão do benefícioprevidenciário auxílio doença (denominado atualmente como auxilio por...

O presente trabalho apresenta os aspectos relevantes a partir da reforma trabalhista de 2017, no que se refere ao acesso à justiça através da assistência judiciária gratuita, portanto, para entendermos melhor fora imprescindível discorrermos de forma sintetizada sobre a história do direito do trabalho, a partir das considerações históricas em consonância com a constitucionalização do direito do trabalho sobre o prisma das constituições no brasileiras. Portanto, no primeiro capítulo abordou-se a evolução histórica do direito do trabalho. No segundo capitulo, discorremos sobre o controle de constitucionalidade, quanto ao conceito, noções preliminares, sistema de controle e os aspectos relevantes dos elementos de controle e a evolução do controle de constitucionalidade no brasil. No terceiro capitulo, foi abordado sobre a justiça gratuita, as diferenças entre assistência judiciaria e benefício da assistência gratuita e o caso da ADI 5766. A metodologia foi definida sob a égide dos preceitos vinculados à própria Carta Magna de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre outras leis,...

O presente trabalho tem por escopo abordar a inserção do crime de stalking ouperseguição reiterada na legislação brasileira, analisando os aspectos jurídicos da novafigura penal. Visto que, atualmente, a conduta tem grande incidência e pode avançar paradelitos de maior potencial ofensivo, a pesquisa tem por objetivo verificar se nova Leigarante a inibição do crime no nosso meio social, além de contribuir com o debate acercada sua interpretação, descrevendo o comportamento e analisando as característicasdoutrinárias do novo tipo penal. Embora a perseguição seja uma conduta antiga nasociedade, ao longo do tempo, ela passou de um comportamento comum para umproblema social. Essa alteração perceptiva vem despertando a necessidade da discussãosobre o tema, objetivando, assim, a sua positivação como figura penal autônoma. Diantedisto, em diversos países o stalking já é considerado crime. No Brasil, com o advento dalei 14.132/2021, foi inserido o artigo 147-A no Código Penal, criando a nova figura penalautônoma da perseguição, que antes era prevista genericamente como contravençãopenal. A importância...