Autor: cesrei

Instigada pelos efeitos que a tecnologia da inteligência artificial tem trazido à sociedadeem rede, o presente estudo teve por objetivo analisar eventuais impactos que o uso de dadospessoais por meio de sistemas de inteligência artificial pode trazer à privacidade e à proteçãode dados pessoais do indivíduo, buscando compreender parâmetros legais existentes quevisem equilibrar o avanço tecnológico e a proteção destes bens juridicamente protegidos. Paratanto, a pesquisa caminhou sobre o viés descritivo-exploratório, sob delineamentobibliográfico e abordagem qualitativa. A temática é atual e ganha ainda mais relevância àmedida que a proteção de dados pessoais e a privacidade constituem direitos fundamentaiselencados na Constituição Federal de 1988, e em que as ferramentas de Inteligência Artificiale o uso de dados caracterizantes tornaram-se o principal negócios de grandes e renomadasempresas, como a Meta e o Google, mostrando-se um assunto ainda mais desafiador ao ramodo direito. Por fim, se pode inferir que a utilização de dados pessoais por sistemas inteligentestem trazido reflexos significativos no âmbito da privacidade...

A adoção internacional é instituto que permite a colocação da criança ou doadolescente em lar substituto fora de seu país, em caráter excepcional, com o fito deassegurar-lhe o direito constitucional à convivência familiar. Por se tratar de temadelicado e com nuances específicas em cada país, várias convenções internacionaisforam realizadas para regulamentar o instituto e, principalmente, estabelecerprincípios e regras unificados para garantir a cooperação internacional em matériade adoção. Entre as Conferências internacionais realizadas, a de maior destaque foia Convenção Relativa à Proteção das Crianças e da Cooperação em Matéria deAdoção Internacional de Haia, realizada em 1993. No ano de 2009 foi promulgadano Brasil a Lei nº 12.010/2009, responsável por alterar profundamente anormatização da adoção internacional, especialmente o Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069/1990). O diploma aqui referido, inspirado na Convençãode Haia de 1993, prioriza igualmente a permanência da criança ou adolescente emsua família natural ou em outra de seu país de origem, pondo a adoção internacionalcomo última alternativa. DATA: 2023 AUTOR: Josefa...

O presente trabalho de conclusão de curso tem o intuito de abordar diversosaspectos da aposentadoria rural na qualidade de segurado rural. Foi apenascom a promulgação da Constituição da República de 1988 que esta classeobteve um olhar especial, concretizando as regras pertinentes aos agricultoreseprofissionais desta área. Segurados especiais são, em regra, os trabalhadoresrurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mãode obra assalariada, além disso busca-se demonstrar a dificuldade enfrentadapor esta classe no ato da comprovação da qualidade de segurado especial,tendo em vista que muitas vezes a prova material por si só não comprova aatividade desempenhada, que são marcadas pela informalidade. Com isso obenefício torna-se um direito fundamental para que possa obter o sustentoquando a idade estabelecidade e a condição para o trabalho já não forfavorável. Foi usado o método histórico bibliográfico, sendo utilizada coleta dedados como livros e pesquisas como legislação. DATA: 2023 AUTOR: Jose Hermerson Paulo de Luna ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito Jose-Hermerson-Paulo-de-LunaBaixar ...

Através da licitação se emprega o meio técnico-legal, que aplica uma sucessãoordenada de atos vinculantes utilizados como instrumento auxiliador na verificaçãodas melhores condições para a execução de obras e serviços, compras de materiaise para os entes públicos. Nesse sentido, pode-se dizer que as compras públicas sãoprocedimentos administrativos formais que contribuem para a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais,ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços eexecuções de obras. Destarte, será apontado como problemática no presentetrabalho a ser discutida, como o princípio do desenvolvimento sustentável na NovaLei de Licitação pode influenciar no processo de compras e nas contratações pelaadministração pública? Sobre os objetivos, serão desenvolvidos com base na melhorcompreensão de conceituar a licitação apontando seus princípios, fases,modalidades, e procedimentos antecedentes ao contrato administrativo; entender oprocesso de compras públicas e; compreender a aplicação do princípio dodesenvolvimento sustentável no processo de compras e nas contratações pelaadministração pública. Quanto a metodologia utilizada para confecção do presenteartigo, tendo como...