Autor: cesrei

O presente estudo tem como objetivo observar a possível utilização do art. 54 parágrafo, 2º,da nova lei de licitações Lei nº 14.133/2021, que traz importantes mudanças para oprocesso licitatório, abordando o ponto onde expressa que “É facultada a divulgaçãoadicional do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federado”[…] emvirtude da lei 12.527/2018 LAI, lei de acesso à informação, com o objetivo específico deentender se a utilização desta forma de publicação na plataforma oficial do município deRemígio-PB, auxiliaria na relação das políticas públicas direcionadas ao fomento das ME-EPPs locais, de acordo com a LC, 123/2006. Art. 49, inciso I, IV. Esse estudo é voltado parao fomento das ME-EPPs no âmbito do município de Remígio- PB, tentando demonstrar seé possível beneficiá-las, através da divulgação direta estabelecida no art.54, parágrafo, 2º,da nova lei de licitações, com a priorização de participação inicial das ME-EPPs locais,através da publicação adicional do edital. Observando também algumas possíveisalterações em relação à legislação municipal em...

Este artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a relação entre PsicologiaJurídica aplicada ao Direito, destacando o papel crucial da intervenção psicológicano contexto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O estudo foi conduzido pormeio de pesquisa bibliográfica e uso de referenciais teóricos. Ao analisar o institutoda ressocialização, realizou-se uma breve explanação histórica do sistema prisional,abordando sua situação atual e como a intervenção psicológica favorece a efetivaaplicação desse dispositivo legal. Levando em consideração os textos de diversosdoutrinadores, que tratam da evolução do sistema prisional, das penas e dahumanização do Direito Penal, percebe-se que há uma distância entre o resultadoatual e o objetivo esperado, devido a questões sociais e estruturais. Diante dessaanálise, conclui-se que a psicologia pode suprir a falta de requisitos estruturais naspenitenciárias e auxiliar de maneira efetiva na reintegração do indivíduo nasociedade. O papel do psicólogo dentro do sistema prisional é indispensável, poissua atuação visa garantir os direitos humanos, priorizando a autonomia do sujeito ebuscando uma efetiva aplicação...

O presente artigo teve como objetivo o estudo de fatores relacionados a cargatributária e o complexo sistema tributário brasileiro, analisando os impactos nasMicro e Pequenas Empresas. O Governo Federal vem através de ações buscarreduzir estes impactos com a redução da carga tributária, concedendo umtratamento diferenciado. Dentre essas ações, o Simples Nacional foi o tema principalabordado neste estudo, destacando a importância do Planejamento Tributário paraas Microempresas e empresas de pequeno porte, seja na sua constituição, oumesmo para adaptá-la quando em operação, a um regime tributário mais benéfico.Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório para o desenvolvimentodeste estudo, realizado mediante a análise de materiais já elaborados, como: livros,artigos científicos, impressos e documentos jurídicos. Foi possível analisar a cargatributária como um dos fatores que impedem sua operacionalidade condenando aum fechamento precoce. O Planejamento Tributário através da auditoria contábil efinanceira obtém subsídios para realizar os ajustes necessários, buscando um meiomenos oneroso para empresa para que esta venha a cumprir suas obrigaçõestributárias. Foi visto,...

O presente trabalho aborda o crime de estupro de vulnerável e tem como objetivo aanálise da palavra da vítima como meio de prova, visto que o crime de estuproalgumas vezes pode não deixar vestígios da violência sofrida e, o julgador prolata asentença baseada apenas na palavra da vítima, o que é um grande risco, se nãoobservar a coesão com os demais fatos, por esse motivo aborda os prejuízos deuma condenação baseada na palavra da vítima. A metodologia aplicada tem porfonte a pesquisa documental, que analisa os inquéritos policiais instaurados nacidade de Campina Grande no estado da Paraíba, acerca do crime de estupro devulnerável, entre os anos de 2018 e 2022, mantendo o foco no perfil da vítima e doagressor, quanto a idade, sexo, grau de parentesco e local onde esses crimesacontecem. A pesquisa demonstra que a vítima tem total confiança no agressor, fatoesse que gera a decepção e traumas psicológicos, que por muitas vezes sãoirreparáveis. DATA: 2023 AUTOR: Edjane Maria Silva Araújo ORIENTADOR: Valdeci Feliciano...

A reprodução assistida é um avanço científico que trouxe reflexos, sobretudo, na esferafamiliar, por trazer técnicas que auxiliam no processo de reprodução humana, tendo em vistaque alguns casais, por motivos diversos, não podem ter filhos por meio do coito. Isto posto, acriopreservação é um método utilizado para congelar tecidos biológicos e celulas, como osembriões, para que possam ser utilizados posteriormente. Sendo assim, com o presenteestudo, busca-se analisar as implicações jurídicas e doutrinárias em torno dos direitossucessórios do embrião criopreservado, caso este venha a ser inserido no útero após a mortedo genitor e nasça com vida, quando já aberta a sucessão, levando em consideração que aindanão existia ao tempo da abertura. Para isso, vão ser analisadas a personalidade jurídica doembrião, as teorias natalista e concepcionista, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais,projetos de lei e direitos humanos. Embasado no método de pesquisa bibliográfica, explicativae qualitativa, a investigação se justifica face a lacuna legislativa existente, embora venhasendo crescente o uso da técnica no país. Porquanto,...