Excesso de prazo com réu preso, uma análise das medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela lei 12.403/2011

por cesreiSem comentários
Um dos motivos para o aumento de prisões no Brasil é a prisão provisória, onde pessoas aguardam meses para serem julgados. As medidas cautelares diversas à prisão foram criadas como parte de reformas que tiveram como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização e promoção da justiça. Com o intuito de tentar amenizar essa situação em julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941), o principal objetivo da lei é reduzir a população carcerária; reduzir os custos com os presos; e reduzir o número de pessoas que não precisam de fato estar presas. Essa lei altera dispositivos do Código de Processo Penal e está prevista no artigo 282, do referido código sendo cláusula geral de todos os procedimentos cautelares. A nova lei baseia-se no princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, e estabelece que a prisão preventiva deve ser decretada em...
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Liberdade provisória sob a ótica da lei 12.403/2011

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Tal trabalho vem demonstrando a principal questão relacionada a dignidade da pessoa, que seria sua liberdade, o segundo bem jurídico, após a vida, tutelado na nossa Constituição Federal de 1988, tal diploma defende, sem medir esforços a liberdade do individuo, deixando claro que seu cárcere dever ser utilizado em última situação, após todas as tentativas de manter o acusado em liberdade com a medidas cautelares divergentes da prisão, falaremos também a respeito das prisões, como as mesmas são decretadas e como são conflitadas para garantir ao acusado que possa manter sua liberdade até sua condenação transitada em julgado. Falaremos também sobre as mudanças ocorridas no Código de Processo Penal após o implemento da Lei 12.403/2011, onde veio a trazer nova redação a mais de 25 artigos do diploma acima citado, tendo maior abrangência e observância na parte onde versa sob a liberdade provisório com ou sem fiança, e com ou sem vinculação do acusado, para garantir assim a liberdade do...
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Principais aspectos da reforma do código de proteção e defesa do consumidor

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A presente monografia trata da relação de consumo, voltado para o Código de Defesa do Consumidor, como meio de garantir reparação do prejuízo causado a parte vulnerável. Inicialmente se mostra as necessidades ao longo da histórica, de movimentos ao redor do mundo. No Brasil começou a surgir os primeiros relatos nos tempos do império. Mas ainda não era muito falho e na maioria das vezes, o fornecedor abusivamente prejudicava o consumidor. Vários princípios fundamentais são elencados da Constituição Brasileira de 1988, que serviram como base para a formação da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, se tornando o principal meio do consumidor garantir o os seus direitos e servindo até de exemplo para outros países. Com demonstrações dos conceitos de diversos doutrinadores, vários métodos e suas simples diferenças nas relações consumeristas. Ao longo desses vinte e três anos com essa legislação do consumidor, aconteceram várias transformações na sociedade, até mesmo em maneiras das relações consumos. Através dos avanços...
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Adoção internacional e o respeito ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente

por cesreiSem comentários
A presente monografia pretende abordar a temática da Adoção Internacional e o respeito ao princípio do Superior Interesse da Criança e Adolescente. A Adoção Internacional tem o objetivo de atender tal princípio, através da possibilidade da Criança e do Adolescente ser integrado a uma família substituta. A pesquisa traduz a evolução histórica desse instituto marcada com criação de legislações, pois a evolução da sociedade trouxe mudanças ao ordenamento jurídico, procurando atender as necessidades da pessoa humana. A criação de uma lei específica para a tutela da Adoção apresentou requisitos que serão abordados ao longo deste trabalho, bem como também responsabilizou o Estado de cumprir e atender o Interesse do Menor, fiscalizando e propiciando a melhor alternativa a Criança e ao Adolescente, inobstante a Adoção Internacional buscar a formação de uma família, estando ela baseada nos princípios que regem o ordenamento jurídico, demonstrando que a Adoção Internacional traz benefícios para o adotante e o adotado. DATA: 2013 AUTOR: Iris Porto Silveira Ribeiro ORIENTAÇÃO: Rebeca de M....
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Poder de investigação do Ministério Público

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A presente monografia tem por objetivo tratar sobre o poder de investigação do Ministério Público, e sua importância para o Estado Democrático de direito, destarte trazendo para o presente trabalho os conceitos, princípios, garantias e prerrogativas alcançadas pelo MP com o passar do tempo até a atualidade, para que dessa forma possamos melhor observar se é admissível o Ministério Público produzir investigações criminais. Serão apresentadas as competências conferidas à polícia judiciária bem como as atribuições do Ministério Público, exibindo leis e julgados a respeito dessa matéria, já que é um assunto bastante discutido e a um grande debate a seu respeito, por alguns acharem que não cabe ao Ministério Público investigar por ser uma competência exclusiva da polícia judiciária e outros afirmarem que cabem, por ser o MP uma instituição que é responsável pela defesa da Ordem Jurídica e fiscalizador da lei. Além disso, pretende-se ressaltar a Proposta de Emenda a Constituição PEC 37, a intitulada PEC da impunidade, mostrando...
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