Autor: cesrei

Através de pesquisas jurisprudenciais e bibliográficas, a presente monografia, irá esclarecer qual a principal finalidade do contrato de estágio de acordo com a Lei 11.788/2008. Porém, como a nova Lei do estágio alterou o texto do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aprimoram a ideia de que, o estágio é ato educativo e preparatório, para o estudante desenvolver melhor as atividades de trabalho complementar, sendo considerado o momento de colocar em prática o que foi absorvido em sala de aula. Outrossim, o mercado de trabalho espera do estagiário o melhor desempenho profissional adquirido no percorrer do curso, objetivando também, o aperfeiçoamento pessoal do indivíduo voltado aos aspectos sociais, culturais e morais. Visto que, atualmente nota-se a frequência das atitudes fraudulentas nos contratos de estágio, dentre as quais se utilizam de um estagiário para finalizar atividades que deveriam ser praticadas por competência empregado, com o objetivo de minimizar os encargos sofridos pelos...

O presente trabalho tem inicio demonstrando e evolução histórica do trabalho doméstico iniciando desde o século passado abordando também a ausência de legislação especifica sobre a temática, analisaremos também, o Direito do Trabalho, os seus princípios, fontes formais e materiais, da mesma forma com o aprofundamento nos estudos sobre o direito do trabalho frente a Constituição Federal de 1988, que mesmo garantindo o direito dos trabalhadores urbanos e rurais, deixou uma lacuna, no que diz respeito ao empregado doméstico, que da mesma forma a CLT, que possua lacunas existentes desde sua aprovação, aprofundaremos o estudo da temática com a aprovação da PEC 72/2013, onde veio a dar mais garantias aos empregados domésticos, e assim sendo o ápice de nosso estudo é a Lei Complementar nº 150/2015 que adveio para sanar as lacunas deixadas ao longo dos anos em legislações anteriores, exemplificando com exatidão as lacunas e soluções possíveis referentes ao tema de bastante relevância para os operadores do direito. Da...

O Presente trabalho aborda o tema “improbidade administrativa como consequência da má gestão pública” possuindo como principais fundamentos a Lei nº 8.429/93, a Constituição Federal de 1988 e o Direito Administrativo. O tema é trazido de forma ampla no seu primeiro capítulo onde mostra noções acerca do tema para o leitor. Em seguida (2º capítulo) abarca as espécies relacionada a pesquisa, e por fim é trabalhado as possíveis consequências da improbidade e sua ligação com a má gestão. Possui como objetivo primordial, dentro de uma abordagem necessária, obter um alcance na constatação das ações dos agentes revestidos de função pública, atitudes estas que vão de encontro aos princípios, trazendo para o leitor interessado, informações válidas acerca das práticas corruptas e atos ímprobos, ainda neste enfoque mostrar as diferenças dos atos intencionados a cometer improbidade e os atos que se definem como falhas e/ou falta de competência no Âmbito da administração pública como objetivo específico. Este estudo tem natureza exploratória e...

O presente trabalho teve como objetivo verificar a constitucionalidade do instituto dadesaposentação, pois, salienta-se que tal instituto ainda não tem previsão legal, houve algunsprojetos de leis que não obtiveram êxito por conta do déficit previdenciário. A desaposentaçãocomeçou a ser ventilada através de ações protocoladas primeira instancia, no qual os juízesentenderam pela inviabilidade, com isso foi havendo recursos e mais recursos, sempre comentendimentos contrários. O tema chegou ao Supremo Tribunal Justiça que em decisão derecurso especial Nº 1.334.488, vislumbrou a procedente, e ainda entendeu que a renúncia aaposentadoria é legal, não afrontando assim a legislação vigente, desta feita o InstitutoNacional da Seguridade Social (INSS) recorreu para o supremo tribunal federal que em2010, começou-se discutido tal instituto com o pedido de vista de um dos ministros, foisuspenso o processo sendo retomado em 2014, com mais vezes pedido de vistas de doisministros, ficando a votação estagnada com dois votos favoráveis e dois contra, no dia 26de outubro do corrente foi reavido o julgamento...