Autor: cesrei

O presente trabalho visa analisar e verificar a eficácia das medidas protetivas deurgência da Lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, que em 2016completou 10 anos de vigência. Primeiramente foi feito um breve passeio pelahistória da mulher desde a época do Brasil colonial até o século que a mulherconquista, finalmente, seu espaço e independência apesar de muito preconceito.Assim, começarmos a compreender os primórdios da cultura machista quepredominou na história das mulheres e que, em alguns casos, ainda estão presentesnos dias atuais. Iremos conhecer um pouco da história de Maria da Penha MaiaFernandes, a mulher que com sua luta por justiça conquistou um grande avanço nalegislação brasileira à proteção da mulher vítima de violência doméstica, a lei quecarrega o seu nome. A lei foi criada a partir da necessidade da proteção à mulherque, diante de uma cultura machista ainda existente nos dias atuais, vinhamsofrendo violências no âmbito familiar, sem qualquer proteção pelo Estado. Comprevisão nos artigos 22, 23 e 24...

A noção de terceirização foi introduzida no Brasil na década de 50 pelas empresasmultinacionais. A partir disto foi necessário criar um sistema normativo específico paraesta nova forma de produção. São citados no decorrer do trabalho a DL 200/67 e aLei nº5645/70 sobre essa nova relação de trabalho em âmbito do serviço público, etambém as Leis nº. 6019/74, que cuida da área dos serviços temporários e a Leinº7102/83, que regula os serviços de vigilância bancária realizados por empresasterceirizadas, dentre outras. Contudo, a Constituição Federal/1988 prevê aobrigatoriedade do provimento de cargos públicos por meio de concurso público, oque impossibilita o reconhecimento desse vínculo empregatício entre empregado eórgão público como tomadores do serviços. Assim, este trabalho tem como objetivogeral avaliar a responsabilidade da administração pública na terceirização. E comoobjetivos específicos mostrar a importância da administração pública; identificar osfatores que influenciam na responsabilidade da administração pública na terceirizaçãoe, por fim, Apresentar características do processo de terceirização no setor público.Na metodologia foi aplicada uma pesquisa...

O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de esclarecer as nuances que envolvem osbloqueios das atividades dos aplicativos virtuais de comunicação, no âmbito do territórionacional brasileiro, ressaltando, precipuamente, evidências que tornam o fato narrado,totalmente em desconformidade tanto com a Carta Republicana Constitucional de 1988 quantocom a Legislação Infraconstitucional, mas detidamente sob o prisma da Lei nº 12.965/2014,popularmente conhecida como marco civil da internet. Para tal, a obra em análise foisubdividida em três capítulos, sendo que, na primeira parte, os debates se voltam aos aspectosgerais da internet, especificações técnicas que envolvem o mundo virtual, abordagens genéricasacerca dos provedores, tratamento da internet como serviço essencial e direito fundamental detodos, abordando ainda nesta primeira análise, o alto índice nos números de vendas desmartphones no Brasil, a difusão social dos aplicativos virtuais de comunicação, tratando, deforma mais detalhada, acerca do aplicativo virtual de comunicação Whatsapp. No segundocapítulo, observa-se o conjunto de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais que semoldam às atividades desenvolvidas pelos softwares digitais...

O presente trabalho de elucubração visa traçar diretrizes acerca da possibilidade dostrabalhadores receberem de forma concomitante os adicionais de insalubridade epericulosidade. Enquanto o adicional de insalubridade é devido ao empregado decorrente daexposição a determinados agentes insalubres presentes no meio ambiente de trabalho, osadicionais de periculosidade são pagos decorrentes da exposição do trabalhador a situaçõesque podem levar a óbito ou causar lesões graves de forma súbita, colocando em risco à vidaou integridade física do trabalhador. Tais adicionais encontram respaldo na ConstituiçãoFederal de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em Normas Regulamentadorasn. 15 e 16 expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No mais, o art. 7.º,XXIII, da Constituição Federal, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a percepção do adicional deremuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.Entrementes, o artigo 193, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata sobreos...

O consumo abusivo de drogas é uma problemática internacional que causaimpacto nos valores políticos, econômicos, culturais e humanos e, de fato, pesquisasconfirmam que o uso abusivo de drogas aumenta em todo o mundo. Esse aumento noconsumo de droga é promovido pelas técnicas do tráfico de drogas de assédio aos seus“funcionários” e consumidores e nas peculiaridades da comercialização e rotatividade doproduto. Ou seja, o tráfico, com suas técnicas de comercialização, acaba por motivar esseconsumo abusivo da droga e, para isso, ilude, assedia, escraviza a quem trafica e a quemconsome. Neste contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a participação damulher no tráfico de drogas, identificando as principais características sócio-demográficasdessas mulheres e caracterizando como fazem a comercialização do produto. Para tanto, foiaplicado um questionário anônimo a 30 mulheres traficantes contendo questõesrelacionadas aos objetivos da pesquisa. A coleta de dados foi feita no Presídio Feminino dacidade de Campina Grande, no estado da Paraíba. Quanto aos procedimentos estatísticos,foram identificadas variáveis referentes às características...