Tag: Ciências Sociais – Direito

O Direito Trabalhista brasileiro tem passado por diversas alterações nos últimosanos, fruto de crises políticas e socioeconômicas. Tais mutações legislativas vêm sefirmando sob diversas justificativas, mas principalmente pautadas na promoção demais postos de emprego, e incentivo à economia do país. No presente trabalho,através de uma pesquisa bibliográfica e documental, pode-se perceber que taisresultados ainda não foram alcançados, embora, muitas alterações tenham sidopositivas e correspondam à necessidades antigas, como a regulamentação de novasmodalidades de trabalho, estas, que têm ligação direta com o que a tecnologiaproporciona. Ademais, far-se-á uma breve analise acerca do modelo chinês detrabalho, inclusive apontando seus aspectos positivos e negativos enquanto umagrande potência mundial, logo, um possível exemplo a ser seguido. Além disso, sefaz necessária analise das medidas tomadas para sanar os efeitos da Pandemia deCOVID-19 no Brasil, e seus reflexos no Direito do Trabalho. Por fim, podemosconcluir que um dos maiores impactos trazidos pelas grandes Reformas Legislativasem um curto espaço de tempo, é quanto à penalização do trabalhador,...

O trabalho consiste em analisar a recepção da Nova Lei de Abuso de Autoridade –Lei 13.869 de 2019 pelos agentes públicos. “Através da pesquisa bibliográfica, noprimeiro capítulo apresentou-se a evolução histórica do Estado Democrático deDireito e seus valores constitucionais; no segundo capítulo, caracterizou-se porcomentários das disposições infraconstitucionais penais, administrativas e civisimpactadas pela referida Lei, principalmente os aspectos conceituais da 13.869/19sendo elas: recepção pela constituição; sujeito ativo; sujeito passivo; ação penal eos efeitos da condenação; no terceiro capítulo abordou-se os atuais aspectos einfluências da Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos nas autoridadesJudiciárias e nos Agentes de Segurança Pública. Pelo método dedutivo-lógico,verificou-se que a recepção da Lei, foi objeto de críticas por ter sido promulgada naépoca de inconsistências políticas, entretanto, foi possível compreender que elatrouxe mais benefícios do que dúvidas, pelo fato de ter como principal objetivo apreservação da segurança jurídica das pessoas. Autores como GRECO (2020),SANCHES (2020), BECHARA (2020), BONAVIDES (2000), MELLO (2015), AVILA(2020), VILLARES (2020), foram primordiais no...

A garantia estendida é uma espécie de seguro, que nem sempre é oferecida pelo fabricante do produto, mas, sim, por um terceiro. Além disso, é importante observar se o seguro que está sendo oferecido é do tipo que estende a garantia ofertada pelo fabricante ou complementa essa garantia. Dessa forma, têm-se duas modalidades de garantia estendida: se a garantia tem como objetivo aumentar o tempo do prazo da garantia assegurada pelo fabricante, a sua vigência tem início após o prazo dessa garantia e assegura as mesmas coberturas, ou seja, trata-se de um prazo complementar; caso a finalidade da garantia estendida seja complementar não o tempo de garantia, mas o conteúdo da garantia, as duas começam a valer ao mesmo tempo, assegurando direitos diferentes. A defesa do consumidor é direito humano de nova geração, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econômicos, assegurando normas de proteção à pessoa do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica de consumo....

A sociedade foi avançando aos poucos e necessitou-se de um meio que facilitasse ocontato entre pessoas em localidades distantes, para acompanhar essa evolução ainternet surgiu como uma forma de facilitar a vida das pessoas. A cada ano que sepassava os equipamentos que acessam a internet (celulares, computadores,notebooks) foram evoluindo para atender as necessidades das pessoas,conseguindo gradativamente executar tarefas antes realizadas apenaspresencialmente. Com isso algumas tarefas antes feitas somente em bancos físicospassaram a ser feitas digitalmente por meio de aplicativos e programas criados pelosmesmos, para facilitar o acesso de seus usuários e garantir comodidade e agilidadena realização de tarefas das agências. Junto com os avanços surgiram algunsproblemas, um dos principais é a insegurança, pode, a qualquer momento, mesmoque os usuários utilizadores desses aplicativos e programas não saibam ter alguémmal intencionado com o intuito de ter acesso aos suas informações, para realizartransações bancárias fraudulentas, expor fatos sigilosos de uma determinadaempresa, espalhar dados pessoais e íntimos de uma pessoa, manchar a imagem dealguém...

A partir de uma evolução do conceito de família, que, atualmente, baseia-se essencialmente nos princípios da solidariedade familiar, paternidade responsável e, ainda, dignidade da pessoa humana, a afetividade passou a ser exigida no âmbito das relações familiares. Dessa forma, o abandono afetivo, conceituado como a omissão dos pais no exercício das funções decorrentes do Poder Familiar, através de atos de desprezo e negligência, geram implicações no desenvolvimento e crescimento das crianças e adolescentes. Diante dos severos prejuízos psícossociais causados aos infantes, por vezes, irreversíveis, surge para o Estado o dever de assegurar a reparação civil do dano no ambiente familiar, quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, como uma conduta de ação ou omissão, o dano causado à vítima e nexo de causalidade. O entendimento jurisprudencial brasileiro, quanto à possibilidade de responsabilização civil por atos de abandono afetivo dos genitores, a princípio, era de negativa do dever de indenizar. Todavia, com a evolução normativa e princípio lógica, fundamentada na...