Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente trabalho versa a respeito do desenvolvimento histórico-legislativo do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, seguro obrigatório, pago, anualmente, no período de emplacamento dos veículos automotores (carros ou motos) por seus respectivos proprietários. Trata-se de um seguro de caráter social, que oferece cobertura paraindenizar vítimas de acidentes de trânsito (motoristas, passageiros e/ou pedestres), através de subsídios para despesas médicas, quadros de invalidez permanente (total ou parcial) e acidentes com morte. Nesse sentido, esta pesquisa pretende responder a seguinte questão-problema: qual o impacto da evolução histórica e legislativa do DPVAT nos valores indenizatórios? Para respondê-las, utilizamo-nos de procedimentos metodológicos que indicam uma pesquisa de enfoque qualiquantitativo do tipo exploratório-descritivo, com evidências documentais. Os resultados obtidos sinalizam que a evolução histórica-legislativa que versa a respeito do seguro DPVAT teve um grande impacto nos valores das indenizações pagas as vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Principalmente, após a Lei...

A violência sexual de crianças e adolescentes é algo que perpassa o tempo, adentra oconvívio familiar e apresenta uma forte repugnância social, e por isto, partindo de ummétodo dedutivo, com pesquisa descritiva e explicativa, baseada em análisebibliográfica, este trabalho tem como objetivo analisar os casos de violência sexualinfantil no Brasil relacionando-as aos mecanismos de proteção para as vítimas e osinstrumentos punitivos para abusadores, ao qual, o primeiro capítulo conceituara aviolência sexual de crianças e adolescentes, expondo-a no tempo, apresentandodados referentes a está pratica na sociedade brasileira, bem como versará sobre aviolência sexual intra e extra familiar. Por conseguinte farse-á uma analise sucintasobre a evolução histórica do surgimento da personalidade infantil, uma vez que, anteseram tratadas como adultos e, não recebiam tratamentos especiais coniventes comfragilidade apresentada por elas, buscando discorrer também sobre a evolução dosmecanismos protetivos. Por fim, com base no que foi discorrido, este trabalhoapresentará as consequências penais impostas ao abusador, bem como apresentaráquestionamentos referentes ao pensamento social relativo ao...

O presente estudo trata da concessão da aposentadoria especial aos AgentesComunitários de Saúde. O entendimento jurisprudencial acerca dos critérios dehabitualidade e permanência da exposição destes profissionais aos agentes nocivosbiológicos é pacífico há um bom tempo, contudo o Instituto Nacional do Seguro Socialresiste em adotá-lo na via administrativa. Abordaram-se dois casos práticostrabalhados no ano de 2020 pelo autor, enquanto estagiário em escritório deadvocacia, amparando-se o estudo exploratório, explicativo, indutivo e qualitativo empesquisa bibliográfica de autores renomados da área do Direito Previdenciário eanalisando-se a divergência de atuação entre INSS e poder judiciário, de modo quefosse possível demonstrar os efeitos práticos da conduta adotada pela AutarquiaPrevidenciária sobre os segurados, pois ainda que doutrina e jurisprudência deTurmas Recursais e Tribunais Superiores entendam pela prescindibilidade daexposição permanente ao risco biológico, o INSS atua em sentido totalmentecontrário, exigindo a comprovação da permanência e, via de regra, indeferindo todoe qualquer pedido de aposentadoria especial apresentado por ACS. DATA: 2020 AUTOR: Lucas Salles Lins de Medeiros ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE...

Dia após dia nos deparamos com o índice alarmante de mortes de mulheres, pelocrime de feminicídio. Sabemos que tais práticas não surgiram na modernidade, poisas mulheres sempre lutaram por conquista de direitos, na busca pela igualdade, pelaautonomia de suas vontades, e o machismo e o patriarcalismo esteve semprepresente na nossa sociedade, indo de encontro a toda luta histórica. Diversas são asformas de violências praticadas contra a mulher, porém o último ato enfrentado poresta é sua morte. Os índices de feminicídio é muito alto, inclusive o Brasil está entreos países mais violentos, quando o assunto é a violência de mulheres. As criançasque se tornaram órfãos passam a ser marcados por toda vida, pois sempre vem àlembrança, a saudade, a angústia, e ausência pela tragédia cometida. Essascrianças são novamente inseridas no seio familiar, para ficarem na tutela de umparente que tenha a intenção de cuidar e zelar por suas vidas, em contrário, nãoexistindo uma pessoa apta a exercer as responsabilidades dos menores...

A discussão sobre a liberação ou não da chamada candidatura avulsa no Brasilaguarda julgamento, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal,provocado a partir de recurso resultante de ação que pedia a liberação do registro deum candidato a prefeito do Rio de Janeiro em 2016 sem filiação partidária. No trabalhoem tela, analisamos o tema, a partir da contraposição dos principais posicionamentosda doutrina e da jurisprudência a respeito da temática, levando em consideração,como deverá ponderar a própria corte suprema do país, as nuances vinculadasprincipalmente aos ditames do Pacto de São José da Costa Rica, do direitocomparado internacional e da principiologia da Constituição da República. Para essefim, elenca-se o panorama histórico do voto no Brasil e da exigibilidade de vínculopartidário, o perfil dos partidos, o quadro mundial relacionado à aceitação dascandidaturas avulsas, considerações essenciais sobre os tratados internacionais esua aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional, assim como no tocante aosdireitos políticos como matéria de direitos humanos. As mudanças, por parte doTribunal Superior...