Este trabalho visa analisar as medidas e penas alternativas à prisão estabelecidas na “Lei de Execução Penal–LEP” ( Lei 7.210, de 11 de julho de 1984). O Brasil é o terceiro país com maior população carcerária do mundo, contudo o nosso sistema prisional encontra-se em crise, uma vez que os direitos humanos e dignidade humana não são respeitados, e o Estado vem mantendo pessoas encarceradas de forma degradante, sem as mínimas condições humanas necessárias para o cumprimento de suas penas, desta forma a ressocialização se torna quase que impossível, a aplicabilidade dessas medidas é um mecanismo que propõe combater encarceramento desnecessário sem deixar de punir o infrator, apenas torna a prisão como medida excepcional. É necessário discutir sobre esta temática, uma vez que envolve várias especialidades das ciências jurídicas, há de se verificar o caráter da problemática social crescente em nossa a sociedade, há falta de politicas sociais para ressocialização somado ao preconceito da sociedade para com as pessoas oriundas...
A Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu relatório de 2006, considerou a violência como o uso proposital de força ou poder físico, que ocasiona ou tem um elevado nível de danos, impossibilitando o desenvolvimento pleno do sujeito e de sua capacidade física, emocional e cognitiva. Em se tratando de violência sexual, esta é classificada como um dos grandes problemas de saúde pública da atualidade. E considerando o início da vida, nas fases da infância e adolescência, etapas do desenvolvimento que possuem uma extrema relevância no processo de maturação do cérebro, as experiências vividas vão influenciar nos padrões comportamentais da vida adulta. De fato, o abuso sexual infantil é caracterizado como um episódio que traumatiza, sendo definido como qualquer ato de natureza sexual, que seja praticado por uma criança mais velha que a vítima ou um adulto, contra a criança/adolescente. As vítimas de violência sexual tendem a apresentar os sinais de curiosidade sexual excessiva, agressividade sexual, masturbação excessiva, conhecimento sexual...
O presente trabalho tem o objetivo de estudar a aplicabilidade do contraditório e da ampladefesa dentro da estrutura do inquérito policial. Para esse fim, serão abordados os aspectosessenciais e fundamentais de sistemas processuais penais, as particularidades atribuídas aoinquérito policial, assim também como sua natureza jurídica, como se procede a suafundação na abertura e sua conclusão, o procedimento de indiciamento, as peculiaridades emodalidades do procedimento administrativo que se adéqua como fundamento possibilitandoa proposta da ação penal. Desta forma, o problema se origina a partir da análise acerca doreal conteúdo referente à definição dos vários aspectos que englobam o processo de acusaçãoe do próprio ofendido ou até mesmo de seus familiares, que em seguida estendeu-se aqualquer pessoa da sociedade. Tendo como objeto de investigação científica a contribuição,relevância e análise do estudo realizado; será utilizado como caminho metodológico umarevisão bibliográfica, com base em entendimentos doutrinários, extraídos de livros e artigos.
DATA: 2020
AUTOR: Antonio Marcos Alves de Paiva
ORIENTADOR: Vinícius Lúcio de Andrade
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais –...
O novo ciclo das relações sociais, muda o cenário das conexões humanas, trazendoconsigo a necessidade de mudança e diversos incentivo a pacificação, tolerância eautoconhecimento, surge então a cultura de paz difundida pela UNESCO-1999 eincentivada em todo o globo, estimulando os estudos do conflito para acompreensão da melhor maneira de sua dissolução. Neste mesmo período odescomunal crescimento de processos judiciais (transforma o Brasil no pais commaior número de lides processuais no mundo), causa uma crise no judiciáriobrasileiro, necessitando assim, de uma intervenção do direito, visando uma soluçãoeficaz. Nesta pesquisa abordaremos a aderência do sistema de múltiplas portas(criado nos anos 70), bem como a solução judicial mais utilizada no campo deresolução de conflitos- a conciliação, como ela é definida, seu contexto histórico,agentes incluídos (principalmente o conciliador e a sua capacidade), as técnicas deconciliação, como funciona o aparelhamento para estruturar o judiciário na efetivaprática e a influência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na política judiciarianacional de tratamento dos conflitos de interesses. Além...
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade o estudo doMonitoramento Eletrônico de presos, analisando sob o ponto de vista da aplicaçãoda pena, qualidade de vida e percentual de reincidência de novos delitos.Analisaremos as situações em que se encontram alguns estabelecimentos prisionaise especificamente os de Campina Grande no estado da Paraíba. O monitoramentoeletrônico é uma realidade recente na nossa cidade, conquistando contornos legaisapenas em 2010, com a lei 12.258, em alguns Estados brasileiros utilizam. Muitoembora as inúmeras críticas em relação a esse novo modelo de execução penal, ofato é que o sistema de vigilância não fere os direitos e garantias fundamentais docondenado. A tornozeleira Eletrônica ou bracelete eletrônico de vigilância assumeum papel considerável como uma medida alternativa ao cumprimento das penas emsubstituição aos estabelecimentos prisionais, uma forma de diminuir a populaçãocarcerária. Pode-se concluir que o uso das tornozeleiras eletrônicas como medidaalternativa para o monitoramento dos presos, com diversidade em pontos de vista, éuma medida, de vantagens para que...