O reconhecimento de crianças e adolescentes quanto sujeitos de direito, advindo daConstituição Federal de 1988 e posteriormente Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criançae do Adolescente – substituindo assim a Doutrina da Situação Irregular pela da ProteçãoIntegral, impondo maiores responsabilidades à família, à sociedade e ao Poder Público,principalmente aos municípios, fazendo surgir em suas estruturas administrativas umnovo órgão, cuja atribuição maior é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças eadolescentes. Muitas distorções e mitos acerca do Conselho Tutelar surgiram duranteesses trinta e dois anos de ECA, de modo que sua imagem e atribuições se tornaramincompreendidas pela sociedade. A importância desse estudo se dá pela suacontribuição social de não somente identificar essas desconstruções, mas principalmentecorrigi-las e divulgar o que é o Conselho Tutelar e como deve atuar. A metodologiautilizada será uma pesquisa bibliográfica e descritiva, através de livros, artigos epublicações de internet voltadas para o tema em questão. Em outro momento, foielaborado um questionário on-line direcionado aos Conselhos e Ex-ConselheirosTutelares da...
Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância das políticas públicas como é ocaso do Programa Paraíba Unida Pela Paz na redução de Crimes Violentos LetaisIntencionais (CVLI) no estado da Paraíba, em especial, no município de CampinaGrande. Programa pelo qual, destaca-se a atuação dos órgãos de segurança, emespecial, a Polícia Civil, que faz o uso do inquérito policial como ferramentaindispensável para na busca da elucidação de crimes violentos letais intencionais(CVLI). Onde, a Polícia Civil, por meio do inquérito policial e técnicas de investigaçãofortalecida com políticas públicas de segurança formam uma engrenagem forte eficientena elucidação dos crimes. A investigação se mostra eficaz quando é realizada de formatécnica, rápida e eficiente. O papel da Polícia Civil é servir como auxílio verdadeiro paraque os órgãos do poder judiciário consigam estabelecer a justiça social e o respeito àdignidade da pessoa humana através de suas sanções. A partir de uma apuradapesquisa bibliográfica e documental, no primeiro capítulo demonstrou-se a evolução doinquérito policial, sua origem, finalidade,...
A Previdência Social é uma espécie de seguro social, na qual o segurado garante umaproteção financeira para sua vida e de seus dependentes, por meio de uma meracontribuição mensal. Nessa perspectiva, no que se refere aos regimesprevidenciários, na contemporaneidade há uma lacuna legislativa existente entre oRegime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio da Previdência Social(RPPS), responsável por ocasionar prejuízo e ausência de isonomia para com ossegurados vinculados ao Regime Geral: trata-se da ausência de um benefícioresponsável por garantir a proteção financeira àqueles trabalhadores que, apesar deestarem fisicamente bem, necessitam ausentar-se das suas atividades laborais paracuidar de um parente acometido por grave patologia, que o impossibilite dedesempenhar suas necessidades sozinho. Nesse sentido, para introdução ao tema,expõe-se uma síntese histórica do Direito Previdenciário. Posteriormente, pontua-seuma breve explanação acerca dos princípios da Previdência Social. Propõe-se umaanálise acerca do benefício por incapacidade temporária em ambos os regimes. Poranalogia, demonstra-se a licença por motivo de doença em pessoa da família,disposto no RPPS...
A presente pesquisa realizou uma abordagem sobre a transformação da deficiênciacom o passar dos anos, especialmente no que diz respeito à capacidade civil dapessoa com deficiência e as principais mudanças ocorridas no Código Civil, após osurgimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15. O presentetrabalho teve por objetivo geral: analisar as mudanças no código civil para pessoascom deficiência. E como objetivos específicos: entender como as mudanças docódigo civil afetam a dignidade da pessoa com deficiência; expor a importância deassegurar direitos e proteção às pessoas com deficiência; e tratar de inclusão eacessibilidade das pessoas com deficiência de forma efetiva. A produção deste teveembasamento teórico e bibliográfico, por meio da revisão de literatura através deestudos outrora analisados sobre a temática em questão, entre os anos 2015 a2022; os quais destacam os conceitos quanto à deficiência em vários contextos,bem como sobre a capacidade civil, a dignidade, inclusão, acessibilidade, além daimportância dos direitos voltados para a pessoa com deficiência, como também,foram identificadas...
A revisão dos contratos é o meio pelo qual o contratante pode tentar rever os termos previstos no sinalagma, ingressando com uma ação judicialmente. Os conceitos utilizados nesse trabalho abordam primeiramente os requisitos para a validade do negócio jurídico, bem como os conceitos dos princípios aplicados ao direito contratual, mitigando principalmente o princípio do Pacta sunt servanda. Não obstante buscou- se entender e conceituar as teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. O Objetivo principal desse trabalho foi verificar a aplicação do Instituto da Revisão Contratual como forma de enfrentamento a problemas contratuais decorrentes da ocorrência da pandemia da COVID-19. Realizamos uma pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e exploratório, abordada por meio de um enfoque qualitativo. Desse modo o presente trabalho foi elaborado por meio de pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudenciais, cujas publicações ocorreram entre os anos de 2019 e 2022. Com a ocorrência da pandemia da COVID-19 houveram mudanças significativas no modo de viver da sociedade, alterações na economia,...