Este trabalho aborda a evolução histórica da legislação brasileira referente à maioridade penal, explorando as mudanças significativas desde a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é examinada, destacando os argumentos dos defensores dessa proposta. A dicotomia entre responsabilidade penal e maioridade penal é discutida em profundidade, questionando a adequação da idade cronológica como critério justo para determinar a capacidade de discernimento e responsabilidade dos jovens infratores. A faixa etária dos delitos no Brasil é analisada, revelando uma diversidade de crimes cometidos por jovens. A relação entre maioridade penal e a legislação brasileira é abordada considerando as nuances constitucionais, destacando a importância de respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988. Este resumo proporciona uma visão abrangente das complexidades envolvidas no debate sobre a maioridade penal no contexto jurídico brasileiro. Objetivo Geral: Analisar de forma abrangente e crítica a relação entre a menoridade penal no...
A criminalidade tem se tornado algo de grande discussão em nosso país, tendo em vista que para combater o crime é necessário que haja um meio de punir estes indivíduos, e a sociedade exige o encarceramento como meio eficaz de combater o crime. Diante de toda essa problemática, a pressão da população é intensa para que todos que cometam crimes sejam inseridos no ambiente prisional, daí que surge o objetivo maior do encarceramento, que é a ressocialização, e como os ambientes prisionais não apresentam estruturas adequadas, surge a ideia de que haja projetos de políticas públicas voltadas à educação formal nos presídios, objetivando que o indivíduo deva ser reinserido na sociedade com a capacidade de pensar em agir de forma certa e promover o bem entre todos os outros cidadãos. Partindo de pressuposto da complexidade do processo de ressocialização, tem-se no presente trabalho, uma análise no sistema prisional brasileiro, fazendo uma interseção entre a educação, a remissão penal, e a...
Uma realidade familiar é o fim do vínculo conjugal, tal condição gera conseqüências negativas em meios nas relações familiares, vindo a acontecer conflitos visto que muitas vezes o fim do relacionamento conjugal não é consensual. Com isso acontece, a alienação parental, que ocorre quando um dos genitores promove uma campanha difamatória contra o outro genitor, seja por vingança ou outro sentimento abjeto, visando quebrar os laços afetivos entre a criança e a vítima. Uma das formas de inibir essa situação é por meio da guarda compartilhada. Diante disso, o objetivo deste artigo é analisar a guarda compartilhada como meio de prevenção da alienação parental. A metodologia da pesquisa é de cunho qualitativo e bibliográfica, ela é baseada em estudos já publicados, realizada através da análise de doutrinas, artigos científicos, leis e outras fontes já publicadas.
DATA: 2023
AUTOR: Natália de Souza Felix
ORIENTAÇÃO: Júlio César de Farias Lira
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito
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Este trabalho buscou examina a limitação da imunidade tributária em casos de transferência de imóveis para integralização de capital social, com foco no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, com o fito de entender os limites da incorporação de imóveis em capitais sociais de pessoas jurídica, buscando contribuir para um melhor entendimento das limitações constitucionais da imunidade tributária no contexto empresarial brasileiro e assim delimitar a amplitude da imunidade sobre a incorporação. A análise é ancorada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conferindo-a e comparando-a com as atualizações sociais e econômicas, assim como em referências teóricas e legislativas pertinentes. Abordamos a natureza jurídica da integralização de capital, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os efeitos econômicos e fiscais decorrentes dessas operações. O método utilizado foi calcado em um estudo bibliográfico analítico das doutrinas e jurisprudências sobre o tema. A pesquisa destaca como a jurisprudência recente influencia o planejamento tributário das empresas e discute...
O presente artigo teve como objetivo analisar as lacunas existentes na legislação brasileira em relação à herança digital, mas também propor reflexões sobre possíveis caminhos para aprimorar a proteção dos direitos de personalidade "post mortem". O estudo abrange não apenas as normas explícitas, mas também a jurisprudência e a interpretação jurisprudencial, considerando o dinamismo inerente à evolução tecnológica. Para tanto, este trabalho fez uso da pesquisa bibliográfica e documental realizada mediante a análise de artigos científicos e documentos jurídicos, de caráter exploratório e qualitativo. Foram verificadas as implicações do surgimento da internet, revelando a persistência da vida virtual após a morte física e as questões sucessórias dos bens digitais. Enquanto a proteção dos direitos póstumos, como nome, honra, imagem e privacidade, já é consolidada no direito brasileiro, o estudo argumenta que o Estado tem o dever de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, mesmo diante de negativas judiciais em casos de acesso à herança digital, especialmente em assuntos relacionados à...