O direito do trabalho tem suas instituições e preceitos alicerçados em princípios que norteiam a sua aplicação no caso prático como forma de proteção ao empregado, que muitas vezes apresenta-se como a parte hipossuficiente da relação processual. O jus postulandi foi inserido na legislação pátria no afã de conceder ao empregado e ao empregador, no processo do trabalho, a capacidade postulatória de pleitear em juízo seus interesses sem a necessidade de estarem assistidos por um advogado, com o escopo de levar as estes o aceso à justiça, atendendo preceito constitucional. A Consolidação das Leis Trabalhistas consagrou tal instituto em seu artigo 791. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da OAB surgiu uma controvérsia doutrinária sobre a constitucionalidade do instituto diante da nova ordem jurídica estabelecida no país. Vertentes doutrinárias questionam ainda a eficácia deste no Processo do Trabalho, tendo em vista que certas peculiaridades processuais existentes em uma lide aumentam as desigualdades entre os litigantes,...
A instituição do Ministério Público ganhou especial destaque com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo considerada uma função essencial ao exercício da jurisdição. A ordem constitucional vigente ampliou as atribuições do Ministério Público, fato que tornou a atuação deste órgão diversificada. No âmbito penal, foi conferido a privatividade da ação penal público ao Órgão Ministerial, sem que houvesse menção a atuação na seara investigativa. Diante da ausência de previsão expressa da atribuição do poder de investigação criminal, parte da doutrina e da jurisprudência passou a considerar ilegítimos os procedimentos criminais investigados pelo Ministério Público. Apesar dos argumentos contrários, não resta dúvidas, em decorrência do status que goza a instituição no ordenamento jurídico pátrio, que é legítima a atuação do Parquet na condução da investigação criminal, principalmente, porque não existe monopólio investigativo, nem a equidade e imparcialidade, além ser uma conseqüência lógica das atribuições conferidas pela Constituição. Os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal...
O presente trabalho traça um panorama acerca dos aspectos éticos e a influência do papel dos meios de comunicação dentro da Ação penal 470, na perspectiva do réu José Dirceu. Mostrando que se faz necessário que os meios de comunicação minimamente respeitem os padrões éticos e jurídicos em sua cobertura, evitando que ofendam o Princípio da Presunção da Inocência. A princípio será apresentada uma conceituação dos princípios éticos e suas origens, partindo para uma ampla abordagem sobre a Ação Penal 470, suas origens, desenrolar e resultados do julgamento, bem como suas repercussões. Serão utilizados relatos pautados nas opiniões, votos e divergências dos Ministros do Supremo Corte brasileira. A partir de então se examinará a influência e cobertura dos grandes jornais dentro do julgamento e se ofendem e fazem ataques ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da presunção da inocência e o direito ao contraditório. O trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, baseada em documentos...
Em pleno período das evoluções tecnológicas, vivemos em um período de situações que outrora seriam consideradas insuscetíveis de solução. Abarcar tais situações é fundamental em nossa legislação, finalmente decisões foram tomadas para dirimir questões que a muito assola os meios sociais que sempre foi vista com silêncio. O presente estudo fala da evolução das relações afetivas e seus litígios, seu objetivo, é mostrar o nascimento da Síndrome da Alienação Parental que em 1980 não passava de um distúrbio tratado na esfera da psicologia, vindo em tempos atuais a causar disputas litigiosas na vara da família, levando a justiça a criar no ordenamento jurídico a lei 12.318/10 que nada mais é do que a interferência do Estado na proteção física educacional e mental dos filhos. O trabalho está dividido nos seguintes capítulos: A família na Constituição Federal e no Código Civil, á Síndrome da Alienação Parental e suas características, lei do S.A.P (lei 12.318/10), Guarda Unilateral, Compartilhada e Alternada, conduta do...
A monografia terá como tema principal o estudo da Estabilidade do Servidor Público após o advento da Constituição Federal de 1988. Hodiernamente este tema é de grande relevância para quem busca tornar-se estável em qualquer órgão de cunho público. O Concurso Público é o meio para que se consiga alcançar a tão sonhada e buscada Estabilidade dentro do serviço público. Inicialmente, neste trabalho monográfico, se analisará o conceito de Administração Pública, assim como sua organização e seus princípios que são a base do direito e devem também ser observados em todo e qualquer ato administrativo. Logo em seguida se abordará o assunto, de forma sucinta, sobre o conceito e ramificações do Serviço Público. Mais adiante se falará, de forma um pouco mais detalhada, em Servidor Público seu conceito, a classificação dos mesmos, como também se abriu um tópico sobre a classificação dos agentes administrativos. Em seguida será abordado o assunto sobre o Concurso Público seu conceito, sua importância, sua evolução,...