Tag: Ciências Sociais – Direito

O trabalho abordado traz, uma análise exploratória do impacto da reforma na previdência social brasileira. Apesar de recente, esperava-se retração na demanda de benefícios, especialmente a da contribuição previdenciária dos inativos. Contudo, a evolução dos benefícios aponta para resultados não conclusivos e de reprovação por parte da sociedade, principalmente dos inativos. O regime previdenciário, com a finalidade de reduzir o déficit da Previdência, veio o Governo Federal, aproveitando-se de uma crise com larga repercussão, o governo trouxe através da Medida Provisória no 1.415 de 29 de abril de 1996 e suas reedições, sendo a última em 27 de março de 1998 sob o no 1.463-24, trouxe em seu art. 7° modificação ao art. 231 da Lei no 8.112/90 instituindo como contribuintes da seguridade social além dos servidores ativos os inativos, igualando a contribuição mensal sobre os proventos destes às mesmas alíquotas dos servidores em atividade (§ 3°).Os servidores inativos fazem jus ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito perante...

A violência doméstica é um fenômeno que vem crescendo de forma vertiginosa na evolução cultural de nosso Pais conforme aponta dados do IBGE(2010), manifestando-se de diversas formas e graus de incidência, irradiando-se nos lares com banalidade, onde a preponderância patriarcal ainda é dominante. Apesar de nossa Carta Magna de 1988, representar uma vitória das mulheres na dura jornada pela igualdade dos sexos, alcançadas, em 07 de agosto de 2006, com a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha que chega para atender este apelo, atuando de forma a estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Neste condão, justifica-se a constitucionalidade da referida lei, quando esta veio para atender princípios constitucionais referentes à igualdade e dignidade da pessoa, bem como prosperar pela maior punibilidade aos seus transgressores, afastando-a do crivo dos Juizados Especiais Criminais principalmente nos crimes de lesão corporal de natureza leves e culposa. Sendo assim, assumem termo Constitucional perante os artigos...

A presente monografia discorre acerca da Guarda Compartilhada no direito brasileiro, um instituto novo que enseja muitas polêmicas. Torna-se cada vez mais crescente o número de famílias que vem adotando essa modalidade de guarda após a ruptura conjugal, uma vez que possibilita aos genitores a responsabilização conjunta e igualitária de seus filhos, visando o superior interesse da criança. A fim de facilitar a compreensão do instituto, faz-se necessário uma abordagem histórica e conceitual sobre o Pátrio Poder, hoje denominado Poder Familiar, que se tornou um dever atribuído aos pais, com o desígnio de atender as necessidades do menor. Do mesmo modo, foi dado enfoque na guarda, delimitando seu conceito, natureza jurídica, bem como, seus critérios de aplicabilidade e modalidades. Em seguida tratamos da Guarda Compartilhada, estudando seus efeitos positivos, negativos e psicológicos, a posição jurisprudencial a respeito do mesmo, além das alterações ocorridas nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil através da Lei n° 11.698 de 13 de junho...

Nesta monografia procura-se fazer uma análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto, por força da Emenda Constitucional 19/98, sofreu algumas mudanças consideráveis. A forma Neoliberal de se conduzir o Estado acabou provocando uma reestruturação na administração pública, o que fez nascer certa flexibilização dentro do instituto da Estabilidade, dificultando a aquisição dessa prerrogativa constitucional. Assim, neste prisma, analisaremos intrinsecamente conceitos doutrinários acerca do instituto da estabilidade, do estágio probatório, do servidor público, do Estado, dentre outros, diretamente relacionados ao tema estudado. Para isso, utilizamos a pesquisa bibliográfica, em livros disponíveis na biblioteca da faculdade Cesrei, em sites confiáveis da internet. Iniciamos a explanação do tema abordando aspectos da administração pública e do Estado que, com a criação do instituto da estabilidade, oferece ao servidor público, oportunidade de continuidade no desempenho de suas funções, sem que este fique suscetível às pressões externas em decorrência da troca político-partidária a cada pleito eleitoral. O instituto da estabilidade esteve presente na Constituição de...