Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente trabalho versa sobre a Responsabilidade da Administração Pública naAdministração. Primeiramente foi realizada uma abordagem geral sobre a terceirização,indicando conceitos, trabalhando sua evolução e utilização tanto na esfera pública quantoprivada. Ao caminhar do trabalho foi discorrido sobre a terceirização no direito brasileiro,bases legais que autorizam sua utilização, considerações acerca do projeto de lei nº4.330/2004, além de diferenciar terceirização e concessão de serviço público. Por fim, foitrabalhado a responsabilidade da administração pública na terceirização, a grande importânciada fiscalização dos contratos como forma de prevenir condenações, o crescimento dosdescumprimentos de obrigações trabalhistas, dissertando sobre a responsabilidade subsidiáriada administração pública, bem como sobre o entendimento jurisprudencial dominante noordenamento jurídico pátrio. Definição de terceirização, tal instituto visa melhorar a relaçãocusto benefícios, pois exime o tomador dos serviços das relações trabalhistas, buscandoespecializar determinadas áreas tornando a atividade mais rentável, surgimento e evolução dofenômeno terceirização no Brasil e no mundo. Benefício e malefícios, terceirização nasempresas privadas e no serviço público em que atividades é permitido...

O objetivo principal de esclarecer consideráveis temas acerca do Imposto incidente sobre:transmissão dos bens imóveis, inter vivos de qualificação onerosa, e também de reaisdireitos sobre imóveis; menos os de garantia. Apesar de ter sido muito abordado o tema pormeio de jurisprudência e de doutrinas pátrias persiste ainda alguns pontos polêmicos. Foiabordado um ponto muito importante: no trabalho ao reconhecer o momento correto dopagamento do imposto tributário, com a presença do seu fato gerador. Portanto, énecessário ter em mente que: o sistema de transmissão imobiliária estabelecido no Brasildecidiu que o momento certo, da transferência do domínio entre os bens imóveis. Ainda, émuito presente a prática imobiliária de partes, que celebram acordos de vontades, queestipulam o valor do acordo que na realidade é bem diferente do valor real. Evidentemente,o objetivo é de realizarem o recolhimento do menor dos tributos incidentes. São diversas asconsequências dessa prática. Se acaso o município passe a cobrar o imposto de transmissãosobre o valor declarado pelas partes, poderá...

O presente trabalho tem por finalidade analisar a diferenciação dos direitos sucessóriosdos cônjuges e dos companheiros quanto a violação aos princípios constitucionais donosso ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se que o direito está em constante mudançaacompanhado à evolução da sociedade, e em razão disso e com a promulgação daConstituição Federal de 1988, os legisladores buscaram proteger os direitos doscompanheiros, que são os sujeitos de direito do Instituto da União Estável, a qual écompreendida como uma entidade familiar, sendo resultado de uma relação entre doisindivíduos de convivência pública e duradora que tem por objetivo a constituição de umafamília, quando não existe impedimento para o casamento. Todavia mesmo que estamodalidade de família possua, em tese, algumas características comuns ao Instituto docasamento, como exemplo a aplicação em regra do regime de comunhão parcial de bens,estas são observadas por alguns legisladores e doutrinadores como modalidades distintas,mesmo que seu núcleo final sejam o mesmo, a família. E em virtude desta dicotomia, eem face da desigualdade entre os...

O presente estudo busca desenvolver uma análise da importância das relações de afeto entreos membros de uma família como forma de efetivação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e o da afetividade encerrados na Constituição Federal de 1988 e que norteou o Código Civil de 2002 e e mais normas infraconstitucionais pertinentes ao tema.Assim, o objetivo geral desta pesquisa é verificar de que forma é tratada pelo nosso ordenamento jurídico a questão do abandono afetivo, elencando as principais inovações legislativas acerca do assunto. Para tal fim fez-se uso da pesquisa documental e bibliográfica, do tipo exploratória, com abordagem qualitativa. Como resultado da verificação, obteve-se, em um primeiro momento, breves apontamentos relacionados ao tratamento dispensado as famílias, mais especificamente aos filhos, no Código Civil de 1916, a Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Ato continuo fez-se uma análise dos princípios norteadores do direito de família, seguido dos apontamentos relacionados ao poder familiar, sua forma de...