Evolução legislativa da proteção da mulher contra a violência doméstica no Brasil

por cesreiSem comentários
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a intervenção do Estado relativa ao encaminhamento do agressor através do atendimento multidisciplinar à programas assistenciais obrigatórios, de acordo com a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, a Constituição Federal e os demais dispositivos legais pertinentes, com o intuito de discorrer sobre a importância de legislação especial para proteção da mulher no combate a violência doméstica. Primeiramente, discorreremos sobre o histórico de proteção às mulheres, partindo dos movimentos feministas que, ao longo da história, são de fundamental importância na luta e conquistas de muitos direitos. Em seguida, abordaremos os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que asseguram de forma direta ou indireta os direitos humanos das mulheres e que são de extrema importância na proteção à mulher e na eliminação da discriminação e violência baseadas no gênero. Mostraremos também os diversos tipos de violência doméstica, elencados na Lei Maria da Penha, como também a retratação à representação, que culmina com...
Leia mais

A formação social do (eu) policial militar e a problemática dos direitos humanos

por cesreiSem comentários
A temática dos direitos humanos tem sido central nos debates políticos e sociais nos últimosanos, especialmente sob a influência do processo de redemocratização da sociedade brasileira.Todavia, a definição de direitos humanos adquiriu distintos significados, à medida que foisendo coligada a diferentes práticas sociais. Quando relacionados ao contexto das discussõessobre a criminalidade e atuação da polícia militar, a significação dos direitos humanos adquireuma característica peculiar e paradoxal frente a função social e constitucional do PolicialMilitar como defensor dos direitos humanos e a sua incisiva negação a estes direitos. Estetrabalho se dedica a discutir este paradoxo como fruto de uma construção indentitária dopolicial militar que constantemente tem sido apartado da sua identidade social de sujeito dedireitos, bem como a importância desta quebra de paradigmas em benefício da segurançapública. DATA: 2016 AUTOR: Ligia Macedo Rodrigues ORIENTADOR:  Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO:  Artigo (Especialização em Ciências Criminais) ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito LIGIA-MACEDO-RODRIGUESBaixar ...
Leia mais

Instrumentos internacionais de enfrentamento à violência contra a mulher e a efetividade da Lei Nº 11.340/2006

por cesreiSem comentários
A violência contra a mulher constitui violação aos Direitos Humanos. Em razão disso asOrganizações Internacionais, a exemplo da ONU e da OEA, desenvolveram instrumentos quebuscam erradicar esse tipo de violência, garantindo as mulheres acesso a direitos e garantiasfundamentais, lutando pela igualdade entre os gêneros através do empoderamento das mulheres.No Brasil os movimentos feministas tiveram e tem uma grande importância na luta dasmulheres no enfrentamento a violência de gênero. Um importante dispositivo legislativo deprevenção e erradicação da violência doméstica foi instituído no Estado brasileiro no ano de2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Esta Lei deu visibilidade ao casoda violência doméstica no Brasil, buscando impedir que as mulheres continuassem sendodiscriminadas e vítimas de todo tipo de violência no ambiente doméstico, tratou de positivarvárias formas de prevenção, além de instituir medidas de proteção para as mulheres que jáforam vítimas ou que estão se sentindo ameaçadas, dentre estas a que mais se destaca é a medidaque prevê o afastamento...
Leia mais

Direito internacional dos refugiados: conflitos no oriente médio e crise humanitária

por cesreiSem comentários
Neste trabalho será abordado a temática tão debatida ultimamente, o refúgio, umdireito inerente aquela pessoa que não tem condições de continuar em seu país deorigem devido a temor e/ou perseguição, seja ela política, racial, por participar dedeterminado grupo social, ou por sua nacionalidade, assim como vem definido naConvenção Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951. O foco do trabalho éespecificamente os refugiados sírios, trazendo alguns textos relevantes quanto aosconflitos no oriente médio e todo o caos que foi gerado e que continuam a deixarmilhares de vítimas, como é o caso da Síria, onde os conflitos continuam fortes. Porconta de tais, muitas pessoas tiveram que deixar suas casas e sair em busca de umlugar seguro, cruzando as fronteiras para países vizinhos, como a Turquia, e logoapós tentar buscar uma nova vida na Europa, porém, muitos percalços pelo caminhonão facilitavam, onde vários morriam pelo caminho. Para os que conseguiamchegar, a Europa é bem diferente do que se esperava, não sendo respeitados osseus...
Leia mais

Crimes contra a vida: o desprezo dado pelo código civil no instituto da indignidade ao crime de instigação ao suicídio

por cesreiSem comentários
É inegável a necessidade de adequar algumas normas à realidade cotidiana atual. Este trabalho pretende abordar uma nova leitura ao instituto da indignidade considerando as hipóteses taxativas estabelecidas na lei civil vigente e a irrelevância dada ao crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio. Em primeiro momento apresenta-se conceitos e características, bem como uma análise do instituto da indignidade no que se refere aos crimes previstos no rol taxativo do artigo 1.814. Em seguida discorre-se sobre o Direito a vida e os crimes que atentam sobre ela, em especial o previsto no artigo 122 do Código Penal, que será o objeto principal do estudo. Apresenta-se as movimentações jurisprudenciais que reforçam o rol taxativo e projetos de lei em tramitação acerca do tema proposto, e logo em seguida faz-se uma abordagem acerca da importância da reforma do Código civil a fim de considerar de forma mais enérgica não só o crime de homicídio como também o de induzimento, instigação e...
Leia mais