Não é novidade pra ninguém que vivemos uma crise no nosso sistema carcerário eque a maneira como punimos nossos infratores já não surte mais efeito, o que temlevado o judiciário, juntamente com os órgãos punitivos do Estado, a buscaremoutras alternativas antes de decretar a prisão, mesmo que seja cautelar, de umindividuo em detrimento de decretar a prisão processual de imediato. Em 2011 foipublicada a lei 12.403/2011 que trata tanto das medidas cautelares pessoaissubstitutivas à prisão, quanto da liberdade provisória e a prisão processual, nessecaso a temporária. Muito se tem questionado sobre a constitucionalidade da normaem comento, tanto no que se refere a prisão temporária e a preventiva, quanto aofato desta ter sido iniciada pelo Pode Executivo, o que traria uma certainconstitucionalidade Formal da matéria, levantando-se também a discussão acercada liberdade provisória mediante fiança. A verdade é que de um lado as normasdevem obedecer ritos de passagem para que surtam seus efeitos sem vícios deformação, mas por outro é fundamental que...
Considerando o aumento do tráfico de drogas na região de Itabaiana entre os anos de 2014 a 2016, o presente trabalho tem por objetivo trazer à tona questões atinentes ao tráfico na referida região a partir de uma discussão doutrinária e de um levantamento de dados estatísticos fornecidos pelo 8º BPM. Desta forma, o presente trabalho monográfico pretende elaborar um mapa estatístico, baseando-se em uma pesquisa quantitativa-qualitativa realizada através de um estudo minucioso das ocorrências policiais sobre o tema abordado entre os anos de 2014 a 2016 e o consequente desfecho das apreensões de material e prisões dos envolvidos. Pelo estudo depreendido, obteve-se dados relevantes acerca do aumento deste tipo penal que englobam os artigos 33 em diante da lei 11.343/2006, a qual ao longo dos anos tem ganhado destaque pelo elevado número de registro de ocorrências e a consequente inserção de diversas pessoas (de todos os gêneros e várias idades). E com isso, pode-se analisar a presença de outras...
O presente trabalho de conclusão de curso abordará à aplicação da pena no processo penal brasileiro e sua subjetividade quando da analise do art. 59 do CP na aplicação das circunstâncias judiciais genéricas; e mais precisamente, quanto a exasperação da pena levando-se em consideração maus antecedentes, conduta social, personalidade e antecedentes criminais do agente. Utilizadas pelo magistrado para definir o quantum da pena – base a ser imposta ao agente transgressor de normas legais penais. Temos como ponto de partida a analise dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, que serão abordados, analisados e interpretados a luz dos princípios norteadores da aplicação da pena e da individualização da pena base a ser cumprida pelo réu. Dando ênfase a analise da existência, ou não, de dupla punição na dosimetria da pena quando da analise das circunstâncias judiciais subjetivas pelo magistrado.
DATA: 2017
AUTOR: Elmar dos Santos Lima Neto
ORIENTADOR: Francisco Iasley Lopes de Almeida
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito
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O presente trabalho baseou-se numa análise critica em relação à decisão daSuprema Corte referente ao instituto da desaposentação, bem como os seusreflexos no ordenamento jurídico, mostrando o contraste entre a decisão tomada eos princípios norteadores da previdência social nos quais o nosso sistemaprevidenciário toma como base, e os fundamentos jurídicos para que aquela Cortedeclare inconstitucional o instituto da desaposentação. Os impactos causados poreste instituto no equilíbrio financeiro e atuarial da nossa previdência social, acontrapartida oferecida ao trabalhador que mesmo aposentado volta ao mercado detrabalho contribuindo para a manutenção do sistema previdenciário, frente à posiçãodos tribunais em relação ao tema. O tema nos faz refletir a ideia de aposentadoriacomo um direito patrimonial e por consequência um direito disponível e até ondepodemos discutir a questão do ato jurídico perfeito. Muito se discute sobre acarência de legislação que regule o instituto da desaposentação, o que inviabilizariaeste ato. Esta obra também busca mostrar a origem do instituto da desaposentaçãoe seus fundamentos teóricos, assim como...
O presente trabalho científico tem por objetivo trazer a discussão sobre a redução da maioridade ou da imputabilidade penal no Brasil, que hoje é de 18 anos de acordo com o art. 228 da Constituição Federal. Será discutido o impacto social dessa redução, bem como se é eficaz ou ajudará a diminuir o número de crimes praticados por estes menores. O rito procedimental será elaborado por intermédio de revisão bibliográfica, com respaldo da doutrina trazida em livros, na legislação trazida em leis, e da internet, ferramenta de fundamental importância para a ciência Jurídica. Serão abordadas algumas definições relacionadas ao tema e a importância da família e das políticas sociais na vida das crianças e jovens, se abordará um breve histórico da condição do menor e seu estatuto perante a família e a sociedade, desde as civilizações clássicas até os dias atuais, apresentando a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente com ênfase no direito brasileiro, e em seguida...