Tag: Ciências Sociais – Direito

A presente pesquisa faz uma abordagem a respeito da pluriparentalidade, modalidade de família recentemente e intensamente debatida nos tribunais brasileiros, analisando a evolução histórica da família e da socioafetividade, através da apresentação dos princípios norteadores das filiações socioafetivas, os quais desempenham imperiosa importância na construção e reconhecimento da afetividade como objeto jurídico. Corrobarado ao crescimento histórico faz-se uma análise acerca da matéria nos tribunais, mediante um estudo jurisprudencial, a fim de esclarecer o avanço da pluriparentalidade, percorrido desde os primeiros entendimentos até o recente posionamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o qual admitiu a possiblidade jurídica de reconhecimento simultâneo de vínculos afetivos e biológicos. No entanto, o estudo destaca a ausência de requisitos como ponto de referência e orientação no que pese aos critérios utilizados pelos julgadores na constatação da afetividade, resultando em leituras diversificadas quanto à constituição de filiação socioafetiva. Diante a problemática, apresenta-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento processual fruto do...

O presente trabalho versa a respeito do posicionamento jurisprudencial do SupremoTribunal Federal em relação ao direito à memória e ao direito ao esquecimento defatos ocorridos no período da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985). Nessesentido, esta pesquisa pretende responder as seguintes questões-problema: Emcasos que tratem sobre do período ditatorial brasileiro, qual é o posicionamentojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ante a colisão dos direitosfundamentais à memória e ao esquecimento? E quais as consequências de talposicionamento no processo de transição do período totalitário para o períododemocrático? Para respondê-las, utilizamo-nos do método dialético materialistahistórico e de procedimentos metodológicos que indicam uma pesquisa de enfoquequalitativo do tipo descritivo-interpretativo, com evidências documentais. Comofundamentação teórica, recorremos à abordagem de Baggio (2011), Reátegui(2011), Ruiz (2014), Salmón (2011), Silva Filho (2011), Zyl (2011), para a concepçãode direito à memória e justiça de transição; como também aos estudos de Sousa(2014), Trigueiro (2016), dentre outros, para a reflexão sobre o direito aoesquecimento. Os resultados obtidos sinalizam que diante das escassasjurisprudências sobre...

A presente pesquisa trata da responsabilidade penal dos dependentes químicos no ordenamento jurídico brasileiro, analisando, em especial, a jurisprudência do STF. Demonstra-se que a teoria adotada pelo sistema penal brasileiro, que tinha por escopo preservar a dignidade humana e possibilitar seus objetivos finais, sejam elas, a prevenção e ressocialização do indivíduo, não tem conseguido cumprir suas metas, quanto aos seus objetivos declarados, não sendo capaz de acabar ou sequer reduzir o consumo e o tráfico de substâncias entorpecentes. A repressão penal atual agrava a violência que assola a sociedade brasileira, aumenta a estigmatização e acentua a exclusão das camadas mais baixas e marginalizadas da população. Em agosto de 2006, foi promulgada a Lei 11.343, onde, surgiu grande polêmica acerca da ocorrência ou não da descriminalização do artigo 28, eis que este não pune o usuário de drogas com penas privativas de liberdade. Após muitas discussões, em recente decisão, o STF pacificou tal polêmica, determinando a não ocorrência da descriminalização, mas...